de Andrade, G. R. (2020) “DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015”, Revista da EMERJ, 22(3), p. 241–260. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/248 (Acessado: 23 novembro 2024).