da Silva, M. O. (2020) “INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO VS. BRASIL”, Revista da EMERJ, 23(3), p. 146–166. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/219 (Acessado: 25 abril 2025).