Castro, C. B. de (2018) “ATO PROCESSUALIZADO E AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 966, §4º, CPC)”, Revista da EMERJ, 21(2), p. 181–215. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/104 (Acessado: 23 novembro 2024).