Pereira Ribeiro, Iara, e Lucas do Prado Angelico. 2026. “A Incongruência Entre Fato E Norma No critério etário Do Regime Da (in)capacidade Civil: Crítica E análise Das Propostas De superação”. Revista Da EMERJ 28 (junho):1-18. https://doi.org/10.70622/2236-8957.2026.721.