Abraão de Oliveira, Beatriz, e Valfran de Aguiar Moreira. 2025. “Viabilidade – Ou não – Da intervenção Do Ministério Público (MP) Na apresentação De Acordo De não persecução Penal (ANPP) Em Contexto De ação Penal Privada”. Revista Da EMERJ 27 (novembro):1-17. https://doi.org/10.70622/2236-8957.2025.672.