de Souza, Roberta Barroiun Carvalho. 2023. “A execução Do Acordo De não persecução Penal (ANPP) E Suas controvérsias: A questão Das Competências Dos juízos (VEP Ou juízo De Origem)”. Revista Da EMERJ 24 (1):190-201. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/486.