Miguel, Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira. 2017. “OS NOVOS DESAFIOS DO PODER JUDICIÁRIO EM RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS AOS HIPOSSUFICIENTES FRENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À HERANÇA (ART. 5°, INCISO XXX, CRFB 88)”. Revista Da EMERJ 22 (2):249-76. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/32.