de Mattos, Bruno Magalhães. 2019. “DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA: COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 13.786 2018”. Revista Da EMERJ 22 (3):100-133. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/183.