MOTA FILHO, Humberto Eustáquio César. Direito regulatório econômico: Qual o nosso ponto de partida?. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 25, n. 2, p. 56–75, 2023. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/532. Acesso em: 15 maio. 2024.