DAMASCENO, João Batista. Água : Bem vital, direito essencial e de apropriação incondicional. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 25, n. 1, p. 40–54, 2023. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/521. Acesso em: 18 maio. 2024.