FEDERICE, Rafael Couto. Controle judicial do ato administrativo à luz da teoria das capacidades institucionais. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 24, n. 3, p. 196–205, 2021. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/390. Acesso em: 13 maio. 2024.