PEREIRA RIBEIRO, Iara; DO PRADO ANGELICO, Lucas. A incongruência entre fato e norma no critério etário do regime da (in)capacidade civil: crítica e análise das propostas de superação. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 28, p. 1–18, 2026. DOI: 10.70622/2236-8957.2026.721. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/721. Acesso em: 16 jun. 2026.