NEVES, Inês. Da isenção à diligência: o diálogo UE–Brasil entre o regulamento dos serviços digitais e a reconstrução jurisprudencial do Marco Civil da Internet. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 28, p. 1–32, 2026. DOI: 10.70622/2236-8957.2026.707. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/707. Acesso em: 20 maio. 2026.