NÓBREGA, Rafael Estrela. Grau de motivação da justa causa penal. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 28, p. 1–18, 2026. DOI: 10.70622/2236-8957.2026.692. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/692. Acesso em: 27 mar. 2026.