ABRAÃO DE OLIVEIRA, Beatriz; DE AGUIAR MOREIRA, Valfran. Viabilidade – ou não – da intervenção do Ministério Público (MP) na apresentação de acordo de não persecução penal (ANPP) em contexto de ação penal privada. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 27, p. 1–17, 2025. DOI: 10.70622/2236-8957.2025.672. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/672. Acesso em: 5 dez. 2025.