LACERDA, Nilson Luis. Absolvição por clemência à luz da soberania dos veredictos: (Im)possibilidade de apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos?. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 25, n. 2, p. 9–21, 2023. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/514. Acesso em: 22 nov. 2024.