SOBRAL, Diogo de Souza. DO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA RECEITA FAZENDÁRIA DO CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 23, n. 2, p. 33–45, 2023. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/489. Acesso em: 23 nov. 2024.