DE SOUZA, Roberta Barroiun Carvalho. A execução do acordo de não persecução penal (ANPP) e suas controvérsias: A questão das competências dos juízos (VEP ou juízo de origem). Revista da EMERJ, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 190–201, 2023. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/486. Acesso em: 23 nov. 2024.