MAGALHÃES, Vlamir Costa. REPATRIAÇÃO DE ATIVOS CLANDESTINOS E ANISTIA CRIMINAL: REFLEXÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A EFETIVIDADE DA TUTELA PENAL DA ORDEM ECONÔMICO-TRIBUTÁRIA. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 22, n. 3, p. 69–99, 2017. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/46. Acesso em: 23 nov. 2024.