FILHO, Francisco Alves da Cunha Horta. A democratização da jurisdição constitucional por meio da Defensoria Pública. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 116–143, 2021. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/387. Acesso em: 8 abr. 2025.