BELTRÃO, Irapuã Gonçalves de Lima. ITBI, MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 23, n. 3, p. 95–109, 2021. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/374. Acesso em: 23 nov. 2024.