MANSUR DE OLIVEIRA, Rafael. O ARGUMENTO DA LIBERDADE NO DEBATE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO: NOTAS AO RE 878.694/MG. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 19, n. 4, 2017. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/37. Acesso em: 23 nov. 2024.