MIGUEL, Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira. OS NOVOS DESAFIOS DO PODER JUDICIÁRIO EM RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS AOS HIPOSSUFICIENTES FRENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À HERANÇA (ART. 5°, INCISO XXX, CRFB/88). Revista da EMERJ, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 249–276, 2017. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/32. Acesso em: 23 nov. 2024.