DE ANDRADE, Guilherme Rodrigues. DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 22, n. 3, p. 241–260, 2020. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/248. Acesso em: 23 nov. 2024.