DA SILVA, Marcelo Oliveira. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 22, n. 3, 2020. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/220. Acesso em: 23 nov. 2024.