DA SILVA, Marcelo Oliveira. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO VS. BRASIL. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 23, n. 3, p. 146–166, 2020. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/219. Acesso em: 29 abr. 2025.