CASTRO, Cássio Benvenutti de. ATO PROCESSUALIZADO E AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 966, §4º, CPC). Revista da EMERJ, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 181–215, 2018. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/104. Acesso em: 23 nov. 2024.