de Andrade, G. R. (2020). DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Revista Da EMERJ, 22(3), 241–260. Recuperado de https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/248