Gabriel, A. de P. (2018). A NECESSÁRIA RELEITURA DA SÚMULA 444 DO STJ À LUZ DA CONCEPÇÃO ATUAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Revista Da EMERJ, 21(2), 263–282. Recuperado de https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/84