Abraão de Oliveira, B., & de Aguiar Moreira, V. (2025). Viabilidade – ou não – da intervenção do Ministério Público (MP) na apresentação de acordo de não persecução penal (ANPP) em contexto de ação penal privada. Revista Da EMERJ, 27, 1–17. https://doi.org/10.70622/2236-8957.2025.672