de Souza, R. B. C. (2023). A execução do acordo de não persecução penal (ANPP) e suas controvérsias: A questão das competências dos juízos (VEP ou juízo de origem). Revista Da EMERJ, 24(1), 190–201. Recuperado de https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/486