Miguel, F. S. M. A. M. (2017). OS NOVOS DESAFIOS DO PODER JUDICIÁRIO EM RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS AOS HIPOSSUFICIENTES FRENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À HERANÇA (ART. 5°, INCISO XXX, CRFB/88). Revista Da EMERJ, 22(2), 249–276. Recuperado de https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/32