de Mattos, B. M. (2019). DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA: COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 13.786/2018. Revista Da EMERJ, 22(3), 100–133. Recuperado de https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/183