Pereira Ribeiro, I. e do Prado Angelico, L. 2026. A incongruência entre fato e norma no critério etário do regime da (in)capacidade civil: crítica e análise das propostas de superação. Revista da EMERJ. 28, (jun. 2026), 1–18. DOI:https://doi.org/10.70622/2236-8957.2026.721.