MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020
Abstract
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
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Pubblicato
2020-08-17
Come citare
Bolsonaro, J. M. (2020). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020. Direito Em Movimento, 18(1), 141–155. Recuperato da https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/270
Fascicolo
Sezione
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