MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020
Résumé
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
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Publiée
2020-08-17
Comment citer
Bolsonaro, J. M. (2020). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020. Direito Em Movimento, 18(1), 141–155. Consulté à l’adresse https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/270
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