Civil liability for environmental damage and its implications in the collective scope: a jurisprudential analysis of decisions from the period 2019 to 2022 handed down by the Court of Justice of the State of Maranhão (TJMA)

Civil liability for environmental damage and its implications in the collective scope

a jurisprudential analysis of decisions from the period 2019 to 2022 handed down by the Court of Justice of the State of Maranhão (TJMA)

Authors

Keywords:

liability, environment, environmental damage, jurisprudence

Abstract

This is civil liability for environmental damage, with the general objective of understanding the TJMA's
understanding in relation to civil compensation for damage caused to the environment in the period from 2019 to
2022. To this end, specific objectives were defined, including the analysis of the main characteristics of Civil
Liability for environmental damage, the demonstration of how damage to the environment has a social impact, the
differentiation of decisions coming from the TJMA and the identification of their reasons. The methodology used
consists of an inductive approach, through research, analysis, survey and collection of jurisprudential data. We
sought to understand civil reparation for damage caused to the environment, contributing to a greater
understanding of the TJMA's position in relation to this crucial issue for the protection of the environment and
future generations.

Author Biographies

Mattheus Monteiro Costa Silva, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Brasil

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Ruan Didier Bruzaca, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Brasil

Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com período sanduíche na Universitá Degli Studi di Firenze (UNIFI). Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas na mesma universidade. Professor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

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2024-08-07

How to Cite

Monteiro Costa Silva, M., & Didier Bruzaca, R. (2024). Civil liability for environmental damage and its implications in the collective scope: a jurisprudential analysis of decisions from the period 2019 to 2022 handed down by the Court of Justice of the State of Maranhão (TJMA). Direito Em Movimento, 22, 1–18. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/569

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Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento v. 22 - Publicação Contínua

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