2026-05-15T15:44:54Z https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/oai

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/42 2023-09-18T16:00:26Z direitoemmovimento:ART driver

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Florenzano, Fernando Wesley Gotelip O objetivo do presente artigo é discutir as nuances principais do chamado Princípio da Insignificância, cuja importância é indiscutível para a questão da apenação no Direito Penal. Apresentar-se-á a conceituação necessária para se discorrer sobre o tema, além de um breve histórico o qual tornará o leitor mais familiarizado com o tema. O princípio foi descortinado por Roxin no século passado, porém, desde Roma Antiga já estava presente quando o pretor não se ocupava de questões de somenos importância. O fato típico se faz presente não só a partir do aspecto formal, mas principalmente do aspecto material. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-12-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/42 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 110-142 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 110-142 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 110-142 Direito em Movimento; Vol. 16 No 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 110-142 Direito em Movimento; V. 16 N. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 110-142 Direito em Movimento; v. 16 n. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 110-142 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/42/48 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/60 2023-04-19T13:46:15Z direitoemmovimento:ART driver

SUPERENDIVIDAMENTO: SUGESTÕES PARA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DAS RECENTES ATUALIZAÇÕES DO CODE DE LA CONSOMMATION Neto, Alexandre Chini De Carvalho, Diógenes Faria Silva, Frederico Oliveira superendividamento poder judiciário brasil frança overindebtedness judiciary brazil france Overindebtedness is the consumer's inability to bear the expense within the set of his non-professional debts. It is a concept restricted to natural persons and that demands the debtor's good faith. There is no legislative treatment on the subject in Brazil, but the doctrine, based on foreign orders, provides subsidies for its study. Most of the Brazilian authors are affiliated with the French model of overindebtedness's treatment ("personal reestablishment"), since its institutes are compatible with the patrimony and debts' responsibility's treatment in Brazil. The code de la consommation's study, then, allows to understand the overindebtedness's phenomenon and to detach suggestions to the Brazilian Judiciary's acting. In addition, the recent changes in the French consumer code are noteworthy on themselves as they demonstrate the development's possibilities of an overindebtedness' right, while highlighting the lack of legal instruments for a complete confrontation of the matter in Brazil. O superendividamento é a incapacidade do consumidor de adimplir com o conjunto de suas dívidas. É um conceito restrito às pessoas físicas e que demanda a boa-fé do devedor. Não há tratamento legislativo sobre o tema no Brasil, mas a doutrina, com base em ordenamentos estrangeiros, fornece subsídios para o seu estudo. Majoritariamente, os autores brasileiros filiam-se ao modelo francês de tratamento do superendividamento (“reestabelecimento pessoal”), pois os seus institutos são compatíveis com o tratamento dado ao patrimônio e à responsabilidade por dívidas no Brasil. O estudo do code de la consommation, então, permite compreender o fenômeno do superendividamento e destacar sugestões para a atuação para o Poder Judiciário brasileiro. Além disso, as recentes alterações do código consumerista francês são dignas de nota por si mesmas, pois demonstram as possibilidades de evolução de um direito do superendividamento, ao passo em que realça a ausência de instrumentos jurídicos para um completo enfrentamento da matéria no Brasil. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-03-15 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/60 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41 Direito em Movimento; Vol. 16 No 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41 Direito em Movimento; V. 16 N. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41 Direito em Movimento; v. 16 n. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 15-41 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/60/50 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/61 2023-04-19T13:46:15Z direitoemmovimento:ART driver

ALTERAÇÕES DO REGISTRO CIVIL: TROCA DE NOME E GÊNERO Gaulia, Cristina Tereza pessoas trans direito à diferença posições teórico-retóricas protocolo ações de requalificação trans people right to difference theoretical and rhetorical positions protocol actions for requalification The text seeks to work on the need for the Judiciary to base its decisions on the reality of the intense suffering of trans people who seek Justice to obtain the requalification of name and gender. Overcoming bureaucratic-theoretical issues, concrete cases and a protocol for the interposition of actions, which can assist the judges in understanding the right to difference that integrates the fundamental of the human personality, so as to enable, at some point in the near future, that those issues reach the Supreme Court in Brazil. O texto procura trabalhar a necessidade de o Poder Judiciário pautar suas decisões na realidade de intenso sofrimento das pessoas trans que buscam a Justiça para obter a requalificação de nome e sexo/gênero. Superando questões burocrático-teóricas aponta-se para casos concretos e protocolo de interposição de ações, que podem coadjuvar os magistrados de todas as instâncias, na compreensão do direito à diferença que integra o direito à personalidade, de molde a possibilitar que, em algum momento próximo, as questões cheguem ao STF. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-03-15 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/61 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 42-55 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 42-55 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 42-55 Direito em Movimento; Vol. 16 No 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 42-55 Direito em Movimento; V. 16 N. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 42-55 Direito em Movimento; v. 16 n. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 42-55 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/61/49 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/62 2023-04-19T13:48:15Z direitoemmovimento:ART driver

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UM NOVO PARADIGMA Pacheco, Nivea Maria Dutra Gaulia, Cristina Tereza conflitos meios alternativos de resolução mediação diálogo judiciário pacificação social terceiro imparcial conflicts alternative resolution methods mediation dialogue judiciary social pacification thir impartial party The conflict does not have a single concept and involves emotional issues alongside with the legal issues. A new understanding of the conflicts that reaches the Judiciary, points out that new methods of composition are needed. Alternative means of conflict resolution (negotiation, conciliation, mediation and arbitration) are instruments of great efficiency and social pacification. Mediation, as a dialogical form of conflict resolution, is a process of reconstruction of dialogues and of the art of listening between litigants through a third party who acts only as a facilitator of the rapprochement of the parties. The CNJ and the Processual Code of 2015, incorporate, in a mandatory manner, the practice of mediation, along with conciliation, in the search for solutions that might enable the reconstruction of relations despite conflicts. In the Judiciary, in order that this instrument of pacification achieves the desired effect, it is necessary to overcome the aesthetics of form, and to rethink the traditional way of thinking, under penalty of ineffectiveness of the new model. O conflito não possui um único conceito e envolve questões emocionais a par das questões jurídico-legais. Uma nova compreensão dos conflitos que chegam ao Judiciário demonstra que novos métodos de composição são necessários. Os meios alternativos de resolução de conflitos (negociação, conciliação, mediação e arbitragem) são instrumentos de maior eficiência e pacificação social. A mediação, como forma consensual de resolução de conflitos, é processo de reconstrução do diálogo e da escuta entre as pessoas em litígio, por meio de um terceiro que atua como facilitador da reaproximação das partes. O CNJ e o CPC/15 incorporam, de modo obrigatório, a prática da mediação, ao lado da conciliação, para a busca de soluções que possibilitem a reconstrução das relações apesar dos conflitos. No Judiciário, para que esse instrumento de pacificação surta o efeito almejado, é preciso superar a estética de forma, e repensar o pensamento tradicional, sob pena de inefetividade do novo modelo. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-03-15 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/62 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 32-50 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 32-50 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 32-50 Direito em Movimento; Vol. 17 No 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 32-50 Direito em Movimento; V. 17 N. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 32-50 Direito em Movimento; v. 17 n. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 32-50 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/62/33 Copyright (c) 2019 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/76 2023-04-19T13:48:15Z direitoemmovimento:ART driver

A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UM OLHAR SOBRE O ENCARCERAMENTO FEMININO Kallas, Matheus Rodrigues sistema prisional direitos humanos mulher dignidade da pessoa humana prisão prison system human rights woman the dignity of the human person prison The study aims to demonstrate the problems encountered in the brazilian prison system, how the incorrect application of the penal laws generates direct effects on prisoners of Brazil, and analyze the extreme precariousness in which are left humans in prisons, individuals that are fitted with fundamental rights, which are intrinsic to humans. Its objective is also to demonstrate, in addition to the chaotic situation generally, the specific problem suffered by women who suffer with deprivation of liberty and are forced to develop every day, new strategies for coping with the prison to survive, because, due to the fact they possess certain special needs, and they are not being answered, it is necessary to use their imagination to have a life with the minimum of dignity. O estudo busca demonstrar os problemas encontrados no sistema prisional brasileiro, como a má aplicação das leis penais gera efeitos diretos nos presos do Brasil, e analisar a extrema precariedade em que são deixados os seres humanos dentro das prisões, indivíduos esses que são munidos de direitos fundamentais, intrínsecos aos seres humanos. Tem como objetivo demonstrar também, além da situação caótica geral, o problema específico sofrido pelas mulheres que sofrem com a pena privativa de liberdade e são obrigadas desenvolver, todos os dias, novas estratégias de enfrentamento do cárcere para sobreviver, pois, pelo fato de possuírem determinadas necessidades especiais, e as mesmas não serem atendidas, é necessário que usem de sua imaginação para ter uma vida com o mínimo de dignidade. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-05-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/76 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 62-89 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 62-89 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 62-89 Direito em Movimento; Vol. 17 No 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 62-89 Direito em Movimento; V. 17 N. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 62-89 Direito em Movimento; v. 17 n. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 62-89 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/76/36 Copyright (c) 2019 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/78 2023-09-18T15:59:42Z direitoemmovimento:ART driver

APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS COMO GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Kallas, Matheus Rodrigues Medidas atípicas processo civil credor devedor atypical measures civil lawsuit creditor debtor With the coming of the Code of Civil Procedure of 2015, its content devices allow measures such as apprehension of habilitation, cancellation of credit and blocking of loan as penalties for noncompliance with the execution of court order to satisfy the creditor. The present work aims to bring an analysis of atypical measures ordered with the purpose of complying with judicial orders. The research will be constructed mainly by the deductive-bibliographic method, according to which a logical construction is undertaken that allows the analysis of the general for the particular, through bibliographic studies. The contents of civil procedural doctrines will be analyzed and presented due to the depth of the theme. Dialectical study, which generates discussion and argumentation, and the dogmatic-juridical study, which analyzes law, jurisprudence and doctrine, will be undertaken, making analogies and interpretations. In the field of practice and empiricism, through the inductive method, will be sought civil lawsuits that involve the subject, presenting judgments and decisions. Com a vinda do Código de Processo Civil de 2015, dispositivos de seu conteúdo permitem medidas como apreensão de habilitação, cancelamento de crédito e bloqueio de empréstimo como penalidades pelo não cumprimento da execução de ordem judicial para satisfazer o credor. O presente trabalho tem objetivo de trazer uma análise das medidas atípicas ordenadas com fim de cumprimento de ordens judiciais. A pesquisa será construída principalmente pelo método dedutivo-bibliográfico, segundo o qual se empreende uma construção lógica que permite a análise do geral para o particular, através de estudos bibliográficos. Serão analisados e apresentados conteúdos de doutrinas processuais civis devido a profundidade do tema. Serão empreendidos também o estudo dialético, gerador da discussão e da argumentação, e o estudo dogmático-jurídico, que analisa a lei, a jurisprudência e a doutrina, fazendo analogias e interpretações. No campo da prática e do empirismo, através do método indutivo, serão buscados processos cíveis que envolvam o tema, apresentando julgados e decisões. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-05-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/78 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 137-148 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 137-148 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 137-148 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 137-148 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 137-148 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 137-148 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/78/44 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/85 2023-04-19T13:47:06Z direitoemmovimento:ART driver

UM LUGAR RESERVADO A CÉU ABERTO Silva, Allen dos Santos Pinto da Oliveira, Diogo de Sousa tarifa de esgoto cobrança jurisprudência repercussão geral processo civil sewage tariff collection jurisprudence general repercussion civil lawsuit The Court of Justice of the State of Rio Janeiro was in favor of fighting pollution in Guanabara Bay. On the other hand, the Superior Court of Justice released the eviction of the sewage. The purpose of this article is to analyze this jurisprudential conflict, which causes harm to the consumer, directly and indirectly. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro se posicionou favorável ao combate a poluição na Baía da Guanabara. O Superior Tribunal de Justiça liberou o despejo do esgoto. Este conflito de jurisprudencial causa prejuízo ao consumidor de forma direta e indireta. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-06-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/85 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 25-40 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 25-40 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 25-40 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 25-40 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 25-40 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 25-40 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/85/43 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/91 2023-09-18T15:59:58Z direitoemmovimento:ART driver

QUALITY OF LIFE OF THE MILITARY POLICY, BASED ON THE NEEDS THEORY: The quality of life of the military police officer, using Maslow's theory of needs, focusing on sleep, safety of the body and morality QUALIDADE DE VIDA DO POLICIAL MILITAR BASEADA NA TEORIA DAS NECESSIDADES: The quality of life of the military police officer, using Maslow's theory of needs, focusing on sleep, safety of the body and morality da Silva, Carlos Alexandre Camargo teoria das necessidades policial militar declaração universal dos direitos humanos qualidade de vida theory of need military police universal declaration of human rights quality of life The present research aims to investigate, based on Maslow’s Theory of Needs, the quality of life of the military police, establishing a comparative analysis between the Universal Declaration of Human Rights. The main focuses addressed were sleep, body safety and morality. It is an exploratory, descriptive study, using quantitative and qualitative techniques in the approach. At the end, it was possible to know the police service scale, if there is deprivation of rest and if the service scale interferes in the quality of sleep and attention. The issue of Personal Protective Equipment (EPI) was addressed, which was provided to professionals during duty and break times and to what degree the police rely on them. Also, understand how the military police officer believes that the community / society evaluates their work in service. A presente pesquisa visa investigar, baseada na Teoria das Necessidades de Maslow, a qualidade de vida do policial militar, estabelecendo uma análise comparativa entre a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os principais focos abordados foram sono, segurança do corpo e da moralidade. Trata-se de um estudo exploratório, descritivo, lançando mão de técnicas quantitativas e qualitativas na abordagem. Ao final, foi possível conhecer a escala de serviço dos policiais, se ocorre privação de repouso e se a escala de serviço interfere na qualidade de sono e de atenção. Foi abordada a questão dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), quais eram fornecidos aos profissionais durante o serviço e nas folgas e em que grau os policiais confiam nestes. Além disso, compreender como o policial militar acredita que a comunidade / sociedade avalia sua atuação em serviço. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-06-15 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/91 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 41-71 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 41-71 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 41-71 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 41-71 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 41-71 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 41-71 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/91/42 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/100 2023-04-19T13:47:06Z direitoemmovimento:ART driver

POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA? do Valle, Vanice Regina Lírio políticas públicas judicialização da política ação civil pública jurisdição constitucional public policies judicialization of politics class actions judicial review The existence of class actions discussing public policies is a well-known phenomenon triggered by the need to enforce the transformational project brought by the Brazilian Constitution. This text explores the reasons why political decisions translated into public policies came to judicial attention through class actions. The aim is to suggest parameters according to which the challenge of an ongoing public policy should be bring to judicial scrutiny, granting an objective appreciation – and not a mere subjective objection by controllers. A existência de demandas coletiva é um fenômeno conhecido, deflagrado pela necessidade de reforçar o projeto de transformação trazida pela Constituição brasileira. Este texto explora a razões pelas quais decisões políticas traduzidas em políticas públicas vieram à atenção do Judiciário através de ações coletivas. O objetivo é sugerir parâmetros segundo os quais a crítica às políticas públicas em andamento deva ser submetida ao escrutínio judicial, garantindo uma apreciação objetiva – e não uma simples objeção subjetiva trazida pelo agente controlador. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-07-03 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/100 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 182-202 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 182-202 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 182-202 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 182-202 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 182-202 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 182-202 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/100/41 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/101 2023-04-19T13:47:06Z direitoemmovimento:ART driver

INIDIGENOUS LAND RIGHTS: THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS AND THE CASE OF THE AWAS TINGNI AGAINST NICARAGUA Linhares, Erick corte interamericana de direitos humanos direitos indígenas justiça inter-american court of human rights indigenous rights justice The purpose of this research is to expound the main characteristics of the Awas Tingni Community v. Nicaragua case, decided by the Inter-American Court of Human Rights. The main contention of the case was the right of the indigenous community to their ancestral lands. In order to understand the law concept and legal interpretation, and to clarify the rationality behind the decision, this text considers the right to equality in culture; and indigenous land rights as being vital for culture, religion and family development (elements intrinsic to subsistence). The analysis of this judicial decision shows a dialogue between morality and law (Inter-American Convention), with important notions of responsibility. The text also considers that the Theory of Integrity, defended by Ronald Dworkin, is the best model to analyze the case, as it demonstrates the overlapping between justice and morality. O objetivo desta pesquisa é expor as principais características do caso Comunidade Awas Tingni vs Nicarágua, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A principal alegação do caso era o direito da comunidade indígena sobre suas terras ancestrais. Para entender o conceito do direito e sua interpretação legal, e para esclarecer a racionalidade por trás da decisão, este texto considera o direito à igualdade na cultura; e os direitos territoriais indígenas como vitais para a cultura, a religião e o desenvolvimento familiar (elementos intrínsecos à subsistência). A análise dessa decisão judicial mostra um diálogo entre moralidade e lei (Convenção Interamericana), com noções importantes de responsabilidade. O texto também considera que a Teoria da Integridade, defendida por Ronald Dworkin, é o melhor modelo para analisar o caso, pois demonstra a sobreposição entre justiça e moralidade. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-07-03 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/101 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 72-105 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 72-105 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 72-105 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 72-105 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 72-105 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 72-105 2238-7110 2179-8176 eng https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/101/40 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/102 2023-04-19T13:47:06Z direitoemmovimento:ART driver

LEGAL EDUCATION AND HISTORY OF SCHOOLS OF LAW IN PORTUGAL AND BRAZIL FORMAÇÃO JURÍDICA E HISTÓRIA DAS FACULDADES DE DIREITO EM PORTUGAL E NO BRASIL Neder, Gizlene Filho, Gisálio Cerqueira formação jurídica faculdades de direito coimbra recife são paulo fellipe augusto de miranda rosa sociologia do direito paradigma interdisciplinar legal education law schools coimbra recife são paulo fellipe augusto de miranda rosa sociology of law interdisciplinary paradigm In the first moment, this issue focuses the legal education in Portugal and its influence in the legal education in Brazil since the creation of Schools of Law in Olinda (later transferred to Recife) and São Paulo, in 1827. In this article we seek to deepen studies on the extent on legal culture of the University of Coimbra (and its reform in the late eighteenth century) in the Brazilian legal education. We take into account, on the one hand, those jurists also formed in the metropolis - the so-called "generation of 1790" - and who administered the Brazilian Imperial State post-emancipation from Portugal (1822). On the other hand, we take the legal culture of Coimbra through the process of organizing the legal courses in Brazil. We will point out some possible interpretations about cultural continuities that crossed the Atlantic (from Portugal to Brazil) and laid deep roots in Brazilian legal culture. In a second moment, the issue approaches the vanguard of the jurist and magistrate Professor Felippe Augusto de Miranda Rosa (01/12/1920 - 12/03/2009) regarding the sociology of law and the interdisciplinary paradigm in studies on Law and Society. Num primeiro momento, o artigo aborda o ensino jurídico em Portugal que influenciou sobremaneira a formação jurídica no Brasil desde a criação das Faculdades de Direito em Olinda (posteriormente transferida para Recife) e em São Paulo no ano de 1827. Neste artigo procuramos aprofundar os estudos sobre a extensão da influência da Universidade de Coimbra (e de sua reforma em fins do século XVIII) na formação jurídica brasileira. Levamos em conta, de um lado, aqueles juristas ainda formados na metrópole - a chamada “geração de 1790” - e que administraram o Estado Imperial brasileiro pós-emancipação política (1822); de outro lado tomamos as apropriações culturais de Coimbra através do processo de organização dos cursos jurídicos no Brasil. Apontamos algumas possibilidades interpretativas acerca das permanências culturais que atravessaram o Atlântico (de Portugal para o Brasil) e deitaram raízes profundas na cultura jurídica brasileira. Num segundo momento, aborda o pioneirismo do jurista e magistrado Desembargador Prof. Felippe Augusto de Miranda Rosa  (01/12/1920 – 12/03/2009) no que se se refere à Sociologia do Direito e ao paradigma interdisciplinar nos estudos sobre direito e sociedade. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-07-03 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/102 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 106-136 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 106-136 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 106-136 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 106-136 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 106-136 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 106-136 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/102/47 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/108 2023-04-19T13:48:15Z direitoemmovimento:ART driver

O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO UM REQUISITO PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA Fernandes Farias do Val, Danielle Direitos humanos direitos fundamentais Direito à informação Direito à alimentação adequada Inter-relacionalidade dos direitos humanos Segurança alimentar e nutricional human right fundamental rights right to information right to adequate food interrelationship of human right food and nutritional security The proposal of this study is to present an analysis of the interrelationship of the right to information and the right to adequate food and as the first constitutes an essential requirement and a tool so that the second can be properly enjoyed by their holders. Therefore, based on the principles of universality and indivisibility of the human rights, the relations between these fundamental rights, their legal prescription, advances and violations identified in the Brazilian case due to non-observance of the guarantee of access to qualified information were analyzed, which makes informed choice unattainable. A proposta deste trabalho é apresentar uma análise acerca da inter-relacionalidade entre o direito à informação e o direito à alimentação adequada e como o primeiro se constitui em requisito e ferramenta essencial para que o segundo possa ser devidamente usufruído por seus titulares. Assim sendo, pautando-se nos princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos, analisaram-se as relações entre esses direitos fundamentais, suas previsões legais, os avanços e as violações identificadas no caso brasileiro ao não se observar a necessidade do acesso à informação qualificada, o que inviabiliza a escolha informada. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-07-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/108 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 200-231 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 200-231 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 200-231 Direito em Movimento; Vol. 17 No 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 200-231 Direito em Movimento; V. 17 N. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 200-231 Direito em Movimento; v. 17 n. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 200-231 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/108/39 Copyright (c) 2019 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/118 2023-04-19T13:47:06Z direitoemmovimento:ART driver

CASO SCHREBER: UMA LEITURA SOCIOJURÍDICA Epifani Filho, Marco Aurelio alves caso schreber freud abertura cognitiva mundo jurídico doença schreber case freud cognitive openness legal world disease The purpose of this essay is to present the legal case with the greatest international repercussion and the longest term: the "Schreber Case". Going through the reading of Schreber's own autobiographical work and Freud's psychoanalytic approach, I invite the reader to delve into the issue of the disease of the operator of law and the need for cognitive openness in legal science. Esse ensaio tem por objetivo apresentar o caso jurídico de maior repercussão internacional e mais longevo: o “Caso Schreber”. Percorrendo a leitura da obra autobiográfica do próprio Schreber e da abordagem psicanalítica de Freud, convido o leitor a mergulhar na questão da doença do operador do Direito e na necessidade da abertura cognitiva na ciência jurídica. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-08-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/118 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 267-274 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 267-274 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 267-274 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 267-274 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 267-274 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 267-274 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/118/45 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/120 2023-04-19T13:47:06Z direitoemmovimento:ART driver

A RECEPÇÃO DE AUTORES DE FALA ALEMÃ NO DIREITO BRASILEIRO: TOBIAS BARRETO, FUNDADOR DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS NO BRASIL Borrmann, Ricardo cultura jurídica autores de fala alemã tobias barreto sílvio romero legal culture german speaking authors tobias barreto sílvio romero This paper addresses the political and intellectual context in which the reception of German speaking authors took place in Brazilian law of the 19th, underlying its main actors. In the first part it will approach the historical conjuncture, focusing the legal culture and the importance of the law schools for the Brazilian intellectual panorama in general. In the second part it will analyze the specific cases of the reception of German speaking authors Rudolf von Jhering and Ernst Haeckel by Tobias Barreto and Sílvio Romero, the main intellectuals of the “Recife School” movement. This historical analysis will point out to the roots of a scientific legal perspective in Brazil, that questioned the rhetoric “bachelor” tradition and the Thomistic-scholastic influenced by religious culture. Este artigo aborda o contexto intelectual e político no qual se deu a recepção de autores de fala alemã no direito brasileiro do século XIX, destacando seus principais atores. Na primeira parte, será abordada a conjuntura histórica, focando a cultura jurídica e a importância das faculdades de direito para o panorama intelectual brasileiro em geral. Na segunda parte, serão analisados os casos específicos da recepção dos autores de língua alemã Rudolf von Jhering e Ernst Haeckel por Tobias Barreto e Sílvio Romero, os principais intelectuais do movimento da “Escola do Recife”. Tal análise histórica apontará para as raízes de uma perspectiva jurídica científica no Brasil, que questionou a tradição retórica “bacharelesca” e a escolástica-tomísta influenciada pela cultura religiosa. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-08-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/120 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 149-181 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 149-181 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 149-181 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 149-181 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 149-181 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 149-181 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/120/46 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/121 2023-04-19T13:48:15Z direitoemmovimento:ART driver

O IMPACTO DA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO EXECUTIVO FISCAL: ESTUDO DE CASO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Porto, Fábio Ribeiro inteligência artificial revolução digital gestão digital no poder judiciário processo executivo fiscal artificial intelligence digital revolution digital management in the judiciary fiscal executive process The present study has the objective of analyzing the impact of Artificial Intelligence in the processes of Fiscal Executive in the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro. To do so, we will start with a brief history of the reformulation of the management model in the Judiciary, delimiting general lines of the Fiscal Executive, through the introduction of the electronic process, by the “digital government” and reaching the central point of the issue, with the study of Artificial Intelligence applied to the judicial process and its repercussion. O presente estudo tem o objetivo de analisar o impacto da Inteligência Artificial nos processos de Executivo Fiscal no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, iniciaremos com um breve histórico da reformulação do modelo de gestão no Judiciário, delimitando linhas gerais do Executivo Fiscal, passando pela introdução do processo eletrônico, pelo “governo digital” e chegando no ponto central da questão, com o estudo da Inteligência Artificial aplicado ao processo judicial e sua repercussão. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-08-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/121 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 142-199 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 142-199 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 142-199 Direito em Movimento; Vol. 17 No 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 142-199 Direito em Movimento; V. 17 N. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 142-199 Direito em Movimento; v. 17 n. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 142-199 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/121/38 Copyright (c) 2019 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/122 2023-04-19T13:48:15Z direitoemmovimento:ART driver

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO: LIBERDADE VIGIADA OU ESTIGMA QUE LIBERTA? Citro Vieira de Mello, Adriana Loriato monitoramento eletrônico tornozeleira eletrônica instrumentalidade electronic monitoring ankle bracelet instrumental aims This paper addresses the Electronic Monitoring System as a control method and observation of convicts. The aim of this study is to evaluate the stage of the criminal policy in the past decade and the implementation of the system, in a critical and instrumental view. The methodology involved a bibliographical and documentary research, aiming to seek theoretical frameworks, as well as field experience, since the author is a Justice officer and works as a Director of Mandamus Center Executions Court Criminal of the Rio de Janeiro State Court. The field of study delimited to interviews with inmates in home prison regimen, visit to SISPEN, Patronato Magarino Torres and penitentiaries, collection of statistical data, always in order to confront the reality of the prison system fluminense with others. Finally, it analyzes the current situation, highlighting the advantages and disadvantages of using the electronic anklet. The finding indicates positive actions to be developed, whose implementation could contribute to the actual direction of the measure, pointing also to the need for commitment of all actors involved in the project.   KEYWORDS: Electronic Monitoring. Ankle bracelet. Instrumental aims. Este trabalho aborda o sistema de Monitoramento Eletrônico como método de controle e observação de apenados. O objetivo deste estudo é fazer um retrato das políticas criminais brasileiras na última década e a implementação do referido sistema, sob uma visão crítica e instrumental. A metodologia adotada comportou uma pesquisa bibliográfica e documental, visando buscar referenciais teóricos, além da experiência de campo, já que a autora é serventuária da justiça e trabalha como Diretora da Central de Mandados da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O campo de estudo delimitou-se a entrevistas com apenados em regime de prisão albergue domiciliar, visita ao SISPEN, Patronato Magarino Torres e Unidades Prisionais, coleta de dados estatísticos, sempre com o intuito de confrontar a realidade do sistema prisional fluminense com os demais. Por último, analisa criticamente a situação atual, ressaltando as vantagens e desvantagens da utilização da tornozeleira eletrônica. A conclusão indica ações positivas a serem desenvolvidas, cuja implementação poderia contribuir para o real direcionamento da medida, apontando ainda, para a necessidade do comprometimento de todos os atores envolvidos no projeto.   PALAVRAS-CHAVE: Monitoramento Eletrônico. Tornozeleira Eletrônica. Instrumentalidade. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-08-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/122 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 90-141 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 90-141 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 90-141 Direito em Movimento; Vol. 17 No 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 90-141 Direito em Movimento; V. 17 N. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 90-141 Direito em Movimento; v. 17 n. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 90-141 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/122/37 Copyright (c) 2019 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/130 2023-09-18T15:57:58Z direitoemmovimento:ART driver

CIVIL LIABILITY OF THE GATEKEEPERS: NEWLY CREATED SUPPLIER'S CONCEPT A ATUAÇÃO DOS GATEKEEPERS: RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL AO ÂMBITO DA INTERMEDIAÇÃO Schonblum, Paulo Maximilian W. Cavalcanti, Gabriela Soares direito do consumidor gatekeepers marco civil da internet responsabilidade civil consumer law gatekeepers marco civil da internet responsabilidade civil The purpose of this article is to explore civil liability in technologically driven consumer relations. Starting from the newly created supplier´s concept (gatekeepers) that uniquely engages in new commercial interactions, this article also sets out to study the associated responsibilities and restrictions within this area. O presente artigo tem por objeto estudar a responsabilidade civil nas relações de consumo, partindo de um recém-criado conceito de fornecedor (gatekeepers) que – em decorrência dos avanços tecnológicos - participa de uma forma diferente nas novas interações comerciais e terá sua responsabilidade associada e restrita ao âmbito de sua atuação. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-01-14 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/130 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 108-123 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 108-123 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 108-123 Direito em Movimento; Vol. 17 No 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 108-123 Direito em Movimento; V. 17 N. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 108-123 Direito em Movimento; v. 17 n. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 108-123 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/130/29 Copyright (c) 2019 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/135 2023-04-19T13:48:15Z direitoemmovimento:ART driver

DIREITO SISTÊMICO: CRIADO OU REVELADO? Bernardes, João Gilberto Rodrigues direito sistêmico fenomenologia constelação familiar técnicas sistêmicas pensamento fenomenológico derecho sistémico fenomenología constelaciones familiares técnicas sistémicas pensamiento fenomenológico En ese artículo se presenta una reflexión sobre la pregunta: “¿qué es el Derecho?” desde una perspectiva fenomenológica. Para ello, se han revisitado las características de las estructuras de pensamiento a la vez científico y fenomenológico, proponiéndose otra definición para el Derecho basada en la fenomenología. Además de eso, se han subrayado las diferencias entre técnicas sistémicas y Derecho Sistémico, una vez que sigue creciendo el número de personas que no tienen clara la diferencia entre éste y Constelaciones Familiares aplicadas al Poder Judiciario. Apresentamos, aqui, uma reflexão sobre a pergunta “o que é o Direito?” a partir da perspectiva fenomenológica. Para isto, revisitamos as características das estruturas de pensamento científico e fenomenológico, com o objetivo de propor uma nova definição do Direito com base na fenomenologia. Traçamos também a diferenciação entre técnicas sistêmicas e Direito Sistêmico, tendo em vista ser crescente o número de pessoas que confundem Direito Sistêmico com Constelações Familiares aplicadas ao Poder Judiciário. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-01-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/135 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 51-61 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 51-61 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 51-61 Direito em Movimento; Vol. 17 No 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 51-61 Direito em Movimento; V. 17 N. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 51-61 Direito em Movimento; v. 17 n. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 51-61 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/135/35 Copyright (c) 2019 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/137 2023-04-19T13:48:15Z direitoemmovimento:ART driver

TEORIA APROFUNDADA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR:: UM PANORAMA Dessaune, Marcos direito do consumidor responsabilidade civil por desvio produtivo doconsumidor lesão ao tempo e à vida dano extrapatrimonial de natureza existencial jurisprudência do consumer law civil liability for diversion of the consumer's productive resouces injury to time and to life noneconomic damage of an existential nature It is well recognized that countless suppliers, quite often, engage in unfair business practices and deliver defective products and services to the consumer market. In addition, many of those suppliers, in the face of consumer complaints, still resist resolving quickly and effectively the consumption problems they have created. Such behavior leads the needy and vulnerable consumer to expend his or her vital time, to postpone or suppress some of his or her existential activities, and to divert his or her competencies from these activities, either to satisfy a certain need, to prevent a loss, or to redress a damage. Such a series of acts characterize the “diversion of the consumer’s productive resources”, which is the harm-producing activity that causes injury to the consumer’s vital time and dignified existence, a consumer who necessarily suffers noneconomic damage of an existential nature, which is recoverable in re ipsa. Consequently this article concludes that the traditional case law is mistaken to affirm that the hardship the consumer undergoes, when facing consumption problems, represents “mere annoyance”. É notório que inúmeros fornecedores, cotidianamente, empregam práticas abusivas e colocam produtos e serviços com vício ou defeito no mercado de consumo. Além disso, muitos desses fornecedores, diante da reclamação do consumidor, ainda resistem à rápida e efetiva resolução desses problemas de consumo que eles próprios criam. Tal comportamento induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a despender seu tempo vital, a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e a desviar suas competências dessas atividades, seja para satisfazer certa carência, seja para evitar um prejuízo, seja para reparar algum dano. Tal série de condutas caracteriza o “desvio produtivo do consumidor”, que é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa. Consequentemente este artigo conclui que está equivocada a jurisprudência tradicional que sustenta que a via crucis percorrida pelo consumidor, ao enfrentar problemas de consumo criados pelos próprios fornecedores, representa “mero aborrecimento”. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-02-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/137 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 15-31 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 15-31 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 15-31 Direito em Movimento; Vol. 17 No 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 15-31 Direito em Movimento; V. 17 N. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 15-31 Direito em Movimento; v. 17 n. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 15-31 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/137/34 Copyright (c) 2019 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/140 2023-09-18T15:56:59Z direitoemmovimento:ART driver

THE ONEROSA CONCESSION OF THE RIGHT TO BUILD IS PROVIDED: THE CREATED SOIL AND THE RIGHT TO HOUSING A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR: O SOLO CRIADO E O DIREITO A MORADIA Da Silva, Romantiezer Theodoro Gomes direito à moradia estatuto das cidades município outorga onerosa do direito de construir right to housing statute of cities municipality onerous concession of the right to build The onerosa concession of the right to build is provided for in law 10257 oferece 2001, know as the Statute of Cities. It is a legal institute that aims regulate the use of urban space,  being an important instrument for the development of cities. It occurs when the municipality fixes areas in which the right requests to be exercised above the coefficient of basic utilization fixed by  law with counterpart to be provided by the owner.  The limit for construction  fixed on which  isso built above this limit is applied the institute which consists of a remuneration to the public coffers according to established criteria. The amount collect should be used by the public order in housing projects,  improvement of  urban equipment,  creation of public spaces for leisure and green areas.  It consists of adjusting the investment and the profit of the constructor to the development of the locality, aiming to guarantee  the constitucional right to housing and the balanced environment. A outorga onerosa do direito de construir está prevista na lei 10.257 de 2001, conhecida como a Estatuto das Cidades. Trata-se de instituto jurídico que visa a regular o uso do espaço urbano, sendo um instrumento importante para o desenvolvimento das cidades. Ocorre quando o município fixa áreas nas quais o direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico fixado em lei mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário. Fixado o limite para a construção, sobre o que for construído acima desse limite é aplicado o instituto, que consiste numa remuneração aos cofres públicos de acordo com critérios previamente estabelecidos. O valor arrecadado deve ser usado pelo poder público em projetos habitacionais, melhoria de equipamentos urbanos, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes etc. Consiste em adequar o investimento e o lucro do construtor ao desenvolvimento daquela localidade, visando sempre a garantir o direito constitucional à moradia e ao meio ambiente equilibrado. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-02-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/140 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 124-145 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 124-145 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 124-145 Direito em Movimento; Vol. 17 No 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 124-145 Direito em Movimento; V. 17 N. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 124-145 Direito em Movimento; v. 17 n. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 124-145 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/140/30 Copyright (c) 2019 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/143 2023-04-20T13:43:58Z direitoemmovimento:ART driver

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DEMOCRACIA E FUNÇÃO JURISDICIONAL Rego, Werson Franco Pereira estado democrático de direito democracia poder judiciário função jurisdicional judicialização segurança jurídica protagosnimo judicial democratic state of law democracy judicial power jurisdictional function judiciary legal certainty judicial protagonism This article aims to highlight the role of the Judiciary in a Democratic State of Law, especially in times of political, economic and social uncertainties, moments in which society most seeks the Judiciary searching for concretization of constitutional promises. It begins with the evolution of the role of the State in society, from the French Revolution to the present day, with brief references to generations of rights, and to positivist and post-positivist doctrines. It distinguishes between the phenomenon of judicialization and the activist posture of the magistrates to conclude, in the end, by the need for everyone to understand that in a democracy, powers are harmonic and independent of each other, and it is upon the magistrate to understand that the act of judging is not an act of will, but knowledge, in the exercise of a State function, which imposes on it a systematic and harmonious interpretation of the Constitution and the laws of the country, in the name of which it must act, without forgetting the deference necessary to the performance of the others Powers of the Republic, within the limits of their constitutional attributions. O presente artigo objetiva pontuar o papel do Poder Judiciário em um Estado Democrático de Direito, notadamente em tempos de incertezas políticas, econômicas e sociais, momentos em que a sociedade a ele mais recorre, na busca da concretização das promessas constitucionais. Parte da evolução do papel do Estado na sociedade, desde a Revolução Francesa até os dias atuais, com breves referências às gerações dos direitos, e às doutrinas positivistas e pós-positivistas. Faz a distinção entre o fenômeno da judicialização e a postura ativista dos magistrados para concluir, ao final, pela necessidade da compreensão por todos de que, em uma democracia, os poderes são harmônicos e independentes, cabendo ao magistrado entender que o ato de julgar não é um ato de vontade, mas de conhecimento, no exercício de uma função de Estado, que lhe impõe uma interpretação sistemática e harmônica da Constituição e das leis do país, em nome das quais deve atuar, sem olvidar a deferência necessária à atuação dos demais Poderes da República, nos limites de suas atribuições constitucionais. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-02-25 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/143 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 286-309 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 286-309 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 286-309 Direito em Movimento; Vol. 18 No 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 286-309 Direito em Movimento; V. 18 N. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 286-309 Direito em Movimento; v. 18 n. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 286-309 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/143/85 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/147 2023-02-13T14:43:35Z direitoemmovimento:ART driver

A HERESIA ARIANA Fantinato, João Marcos Castello Branco histórica do cristianismo heresias da santíssima trindade arianismo concílios ecumênicos history of christianity heresies of the holy trinity arianism ecumenical councils When the Roman Empire became Christian, christianity had to face deep dissentsin its theology, namely about the Holy Trinity. As of 318, Arius has conceived the Son as beeing created by the Father and, therefore, subordinate to Him. Such a conception, however, decreased Its divinity and, thus, was considered an heresy, provoking a strong resistence whithin the Church. In order to solve the problem, Constantine summoned up the first ecumenical council of History, in Nicaea, 325, which decided that the Son was ‘consubstantial‘ to the Father. Nevertheless, the unity of the Church and of the Empire were not granted. Arianism has survived among the germanic peoples that invaded the Empire thereafter and, in the East, new controversies about the human and divine natures of the Son soon arose. But the Aryan heresy has helped the Church to better define the Christian theology, avoiding contradictory ideas. Quando o Império Romano se tornou oficialmente cristão, o cristianismo passou a enfrentar profundas dissidências em sua teologia, notadamente sobre a Santíssima Trindade. Em 318, Ário concebeu que o Filho teria sido criado pelo Pai e, portanto, lhe seria subordinado. Tal noção, entretanto, reduzia a divindade de Cristo e, por isso, foi considerada heresia, despertando fortes resistências na Igreja. Para resolver a controvérsia, Constantino convocou o primeiro concílio ecumênico da História em Nicéia, em 325, o qual estabeleceu que o Filho é “consubstancial” ao Pai. A unidade da Igreja e do Império, contudo, não restaram garantidas. O arianismo sobreviveu ainda entre os povos germânicos que invadiram o Império e, no Oriente, surgiram ainda discórdias sobre as naturezas humana e divina de Cristo. A heresia ariana, porém, ajudou a Igreja definir melhor a teologia cristã, afastando ideias contraditórias. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-03-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/147 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 111-128 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 111-128 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 111-128 Direito em Movimento; Vol. 18 No 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 111-128 Direito em Movimento; V. 18 N. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 111-128 Direito em Movimento; v. 18 n. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 111-128 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/147/226 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/153 2023-09-18T15:56:14Z direitoemmovimento:ART driver

A INTERLOCUÇÃO ENTRE ÁREAS DE SABER E O FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Coutinho junior, Helton Rangel sociabilidades adolescentes estatuto da criança e do adolescente escolaridade mototaxi funk sociabities teenagers child and adolescent protection law schoolings motorcycle taxi drivers musicla rhythms The work aimed to point out the so called sociabilities experienced by young people in conflict with the law. Schooling, traffic accidents suffered by young people as motorcycle taxi drivers and the effects of musical rhythms in places of residence, such as the funk, all have influence in the formation of teenagers and should be taken into account in their behavior when they commit punishable acts. The consolidation of specific public policies must also consider these broad rank of sociabilities in order to favor youngsters with new choices and paths. O trabalho visou a apontar as sociabilidades vivenciadas por jovens em conflito com a lei. Desta feita, a escolaridade, os acidentes de trânsito sofridos pelos jovens enquanto condutores de automotores e aspectos relacionados aos efeitos de ritmos musicais como o funk são apresentados como miríades que podem influir na formação dos adolescentes. A consolidação de políticas públicas próprias deve igualmente considerar essas amplas sociabilidades de modo a possibilitar novas escolhas e caminhos. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-04-02 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/153 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 52-76 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 52-76 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 52-76 Direito em Movimento; Vol. 17 No 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 52-76 Direito em Movimento; V. 17 N. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 52-76 Direito em Movimento; v. 17 n. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 52-76 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/153/27 Copyright (c) 2019 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/155 2023-09-18T15:54:33Z direitoemmovimento:ART driver

PROTAGONISMO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO CONTEMPORÂNEO: REFLEXÕES SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO, O ATIVISMO JUDICIAL E A AUTONOMIA PROCESSUAL DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL De Moraes, Guilherme Braga Peña protagonismo judicial judicialização da política ativismo judicial judicial protagonism judicialization of politics judicial activism This work tries to look into the definitions of judicial protagonism,  judicialization of politics and judicial activism, correlating them with each other. The innovative character lies in the affirmation of possibilities of judicial activism, not to be confused with the processual autonomy of constitutional justice, without, however, fail to impose limits. Este trabalho procura investigar as definições de protagonismo judicial, judicialização da política e ativismo judicial, correlacionando-as entre si. O caráter inovador reside na afirmação das possibilidades do ativismo judicial, que não se confunde com a autonomia processual da justiça constitucional, sem,       no entanto, deixar de impor-lhe limites. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-04-02 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/155 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 15-33 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 15-33 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 15-33 Direito em Movimento; Vol. 17 No 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 15-33 Direito em Movimento; V. 17 N. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 15-33 Direito em Movimento; v. 17 n. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 15-33 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/155/32 Copyright (c) 2019 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/157 2025-04-24T18:41:08Z direitoemmovimento:ART driver

O JURISDICIONADO COMO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS: PERSPECTIVAS E PROPOSTAS DE APRIMORAMENTO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO Rangel, Rafael Calmon serviços judiciários melhoria inovação técnicas custo zero judicial services improvement innovation techniques zero cost This essay approaches the relationship between the Costumer x Judiciary from a perspective of the first, seeing it as client of the services provided by the second. With the use of a qualitative methodology, public and private databases were collected, allowing the identification of areas of dissatisfaction with the judicial services. Assuming that the Electronic Procedings can not be considered a reality in a large part of the country, and accepting that an implementation of technology, automation and administrative modernization depends on a number of factors and involves high costs, this text seeks in innovation and criativity, simple methods and techniques, which can be used to improve the judicial services at almost zero cost O ensaio aborda a relação travada entre Jurisdicionado x Poder Judiciário sob a perspectiva do primeiro, enxergando-o como cliente/consumidor dos serviços prestados pelo segundo. Com o emprego de metodologia qualitativa, foram levantados dados coletados por organizações públicas e privadas, permitindo a identificação de zonas de insatisfação da coletividade com os serviços judiciários. Partindo do pressuposto de que o Processo Eletrônico não pode ser considerado uma realidade em boa parte do país, e que a implementação de tecnologia, automação e modernização administrativa depende de uma série de fatores e envolve altos custos, o texto recorre à inovação e à criatividade para propor a aplicação de técnicas e práticas simples e gratuitas, que podem se revelar eficientes para otimização dessas atividades, a custo aproximado do zero. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-04-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/157 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 77-107 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 77-107 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 77-107 Direito em Movimento; Vol. 17 No 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 77-107 Direito em Movimento; V. 17 N. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 77-107 Direito em Movimento; v. 17 n. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 77-107 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/157/28 Copyright (c) 2019 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/168 2025-04-24T18:41:01Z direitoemmovimento:ART driver

FEMINICÍDIO: CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE DA MULHER QUE FACILITAM A PRÁTICA DO DELITO Araújo, Natália De Paula FEMINICÍDIO VULNERABILIDADE EFICÁCIA feminicide vulnerability efficiency The present work has as main objective to present the discussions regarding the vulnerability of the victim that facilitates the practice of crime, performing an analysis about the punitive power of the State against repression against gender violence. To do so, it addresses the lack of state assistance to protect the woman, causing trivialization and repetitive practices, generating the perpetrator’s incapacity, resulting in feminicide. As will be demonstrated, feminicide, that is, the death of a woman because of her gender, which became a deeper topic of debate from the year 2015, when promulgated Law No. 13,104 which included the practice as a new qualifier for the homicide crime. Legislative innovation, although it represents a step forward in the struggle for the protection of women, still needs to be improved and reflected on the effectiveness of the criminalization of feminicide as a means of combating gender-based violence against women.  O presente trabalho tem como objetivo central apresentar as discussões referentes à condição de vulnerabilidade da vítima que facilitam a prática do delito, realizando uma análise acerca do poder punitivo do Estado frente a repressão contra a violência de gênero. Para tanto, aborda a falta de assistência do Estado para proteger a mulher, causando banalização e práticas repetitivas gerando inimputabilidade do agressor tendo como consequência o feminicídio. Conforme será demonstrado, o feminicídio, ou seja, a morte de uma mulher em razão do seu gênero, o qual passou a ser um tema mais profundo de debate a partir do ano de 2015, quando promulgada a Lei n.º 13.104 que incluiu a prática como nova qualificadora do crime de homicídio. A inovação legislativa, muito embora represente um avanço na luta pela proteção da mulher, ainda necessita de melhoria e reflexão sobre a eficácia da criminalização do feminicídio como medida de combate à violência de gênero contra a mulher.  Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-05-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/168 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 146-172 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 146-172 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 146-172 Direito em Movimento; Vol. 17 No 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 146-172 Direito em Movimento; V. 17 N. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 146-172 Direito em Movimento; v. 17 n. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 146-172 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/168/31 Copyright (c) 2019 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/169 2023-11-16T16:52:19Z direitoemmovimento:ART driver

O PRAGMATISMO RELIGIOSO NOS PERIÓDICOS JURÍDICO-PENAIS: ENTRE ADESÕES E TENSÕES (1874-1955) Pinto, Jefferson De Almeida ideias jurídicas liberalismo positivismo tomismo legal ideas liberalism positivism tomism The purpose of this article is to discuss the circulation of legal-criminal ideas as well as their relations with religious culture, having as sources a set of legal periodicals published between the years 1874 and 1955. The search for these sources occurred from our need to clarify some questions related to the way in which criminal legal institutions were conceived and structured in Minas Gerais. From the contact with this documentation we were also able to clarify some points related to the very formation of an intellectuality in the legal field, once the sociologization of the production of such periodicals made possible the understanding of the production and consumption of legal knowledge as a good capable of replacing the use of violence itself with symbolic violence. O objetivo deste artigo é discutir a circulação de ideias jurídico-penais bem como suas relações com a cultura religiosa, tendo por fontes um conjunto de periódicos jurídicos publicados entre os anos de 1874 e 1955. A procura por essas fontes deu-se a partir de necessidade de esclarecermos algumas perguntas relativas à forma como foram pensadas e estruturadas as instituições jurídico-penais em Minas Gerais. A partir do contato com essa documentação foi possível também esclarecermos alguns pontos relativos à própria formação de uma intelectualidade do campo jurídico, uma vez que ao se sociologizar a produção de tais periódicos tornou-se possível o entendimento da produção e do consumo do saber jurídico como um bem capaz de substituir o uso da violência propriamente dita por uma violência simbólica. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-05-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/169 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 34-51 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 34-51 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 34-51 Direito em Movimento; Vol. 17 No 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 34-51 Direito em Movimento; V. 17 N. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 34-51 Direito em Movimento; v. 17 n. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 34-51 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/169/26 Copyright (c) 2019 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/176 2023-02-13T14:43:35Z direitoemmovimento:ART driver

CIDADANIA INDÍGENA: ERRADICAÇÃO DO SUBREGISTRO EM COMUNIDADES TRADICIONAIS DE RORAIMA Souza, Alcenir Gomes de de Lima, Erick Cavalcanti Linhares Registro civil CNj Direitos Cidadania Índios civil registry cnj rights citizenship indigenous The Brazilian natives, unfortunately, throughout our history, has suffered from a state “forgetfulness”. This phenomenon materializes in several ways, but it gains an extreme context when basic rights are relegated to traditional communities, such as access to education, welfare system or political rights, due to the lack of official civil registration. In order to close this “abyss” and to create effective mechanisms that guarantee full citizenship to the indigenous people, the CNJ and other partner entities established the legislative basis for issuing birth certificates in respect to the cultural and identity aspects of those Brazilians, and, in the case presented here, the Roraima Itinerant Justice was the one who implemented it. Os indígenas brasileiros, infelizmente, ao longo de nossa história têm padecido de um “esquecimento” estatal. Esse fenômeno se materializa em várias formas mas, ganha um contexto extremo quando direitos básicos são negados às comunidades tradicionais, como por exemplo, acesso à educação, previdência ou direitos políticos, em razão da falta de registro civil oficial. A fim de encerrar esse “abismo” e criar mecanismos efetivos que garantam a plena cidadania aos índios, o CNJ e entidades parceiras, estabeleceram a base legislativa para a emissão de certidão de nascimento em respeito aos aspectos culturais e identitários desses brasileiros e, no caso aqui apresentado, coube a Justiça Itinerante de Roraima sua implementação. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-07-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/176 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 51-77 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 51-77 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 51-77 Direito em Movimento; Vol. 18 No 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 51-77 Direito em Movimento; V. 18 N. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 51-77 Direito em Movimento; v. 18 n. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 51-77 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/176/223 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/188 2023-04-20T13:37:47Z direitoemmovimento:ART driver

A CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE PRECEDENTES EM FACE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ: UMA ANÁLISE DO MICROSSISTEMA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO CPC Nogueira, Felipe Santana Mariz Terra, Bruna Wieczorek Benvindo, Gabriel Alves da Silva, Pablo Ruan Leandro common law civil law direito processual civil precedentes constitucionalidade common law civil law brazilian civil procedural precedents constitutionality This article seeks to present an explanation of the civil law and common law systems, in addition to discussing the microsystem for solving repetitive demands and the influence of precedents within it. The objective is to discuss the application of precedents within the system of repetitive demands and to analyze their constitutionality. It is a work developed through qualitative research, using bibliographic references, analysis of doctrines and jurisprudence. It presents a discussion on the constitutionality aspects of the precedents and their influences on the microsystem of repetitive demands of the CPC, addressing the doctrinal understandings about the subject. O presente artigo busca apresentar uma explanação acerca dos sistemas civil law e common law, além de discorrer sobre o microssistema de resolução de demandas repetitivas e a influência dos precedentes dentro deste. O objetivo é discorrer a respeito da aplicação dos precedentes dentro do sistema de demandas repetitivas e analisar a sua constitucionalidade. É um trabalho desenvolvido por meio de pesquisa qualitativa, utilizando-se de referências bibliográficas, análise de doutrinas e jurisprudência. Apresenta-se uma discussão sobre os aspectos da constitucionalidade dos precedentes e as suas influências no microssistema de demandas repetitivas do CPC, abordando os entendimentos doutrinários acerca da matéria. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-11-07 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/188 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 103-127 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 103-127 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 103-127 Direito em Movimento; Vol. 18 No 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 103-127 Direito em Movimento; V. 18 N. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 103-127 Direito em Movimento; v. 18 n. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 103-127 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/188/106 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/195 2025-04-24T18:43:17Z direitoemmovimento:ART driver

BADGAGE AND THE NEW FORMS OF CONTROL OF THE URBAN POST-ABOLITION BLACK POPULATION. EQUIPAJE Y LAS NUEVAS FORMAS DE CONTROL DE LA POBLACIÓN NEGRA URBANA POST-ABOLICIÓN. VADIAGEM E AS NOVAS FORMAS DE CONTROLE DA POPULAÇÃO NEGRA URBANA PÓS-ABOLIÇÃO Paulino, Silvia Campos Oliveira, Rosane negro abolição penal vadiagem república velha black abolition criminal trial pereira passos The aim of this article is to discuss the control of the Brazilian black population, after the slavery system, in urban centers in the years following the end of slavery and the beginning of the Old Republic. Through bibliographical research we will draw up considerations about the penalties foreseen by the criminal type included in the vagrancy in the Criminal Code of 1890 and to what extent this legal diploma was an instrument for urban racial segregation and its influence in the execution of the reforms promoted by Pereira Passos in the beginning of the XX century In Rio de Janeiro city.  Este artículo tiene como objetivo discutir sobre el control de la población negra brasileña, que sale del sistema de esclavos, en los centros urbanos en los años posteriores al final de la esclavitud y el comienzo de la Antigua República. A través de la investigación bibliográfica sacaremos consideraciones sobre las sanciones previstas por el tipo criminal enmarcado por la pérdida del Código Penal de 1890 y hasta qué punto este diploma legal fue un instrumento para la segregación racial urbana y su influencia en la implementación de reformas promovidas por Pereira Passos a principios del siglo XX. en la ciudad de rio de janeiro. O presente artigo tem como objetivo discutir acerca do controle da população negra brasileira, egressa do sistema escravocrata, nos centros urbanos nos anos subsequentes ao término da escravidão e início da República Velha. Através de pesquisa bibliográfica traçaremos considerações acerca das penalizações previstas pelo tipo penal enquadrado na vadiagem no Código Criminal de 1890 e em qual medida esse diploma legal fora instrumento para segregação racial urbana e sua influência na execução das reformas promovidas por Pereira Passos no início do século XX na cidade do Rio de Janeiro.  Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-12-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/195 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 94-110 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 94-110 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 94-110 Direito em Movimento; Vol. 18 No 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 94-110 Direito em Movimento; V. 18 N. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 94-110 Direito em Movimento; v. 18 n. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 94-110 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/195/225 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/199 2025-04-24T18:43:09Z direitoemmovimento:ART driver

PATENTES E ACESSO A MEDICAMENTOS: UMA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Barbosa de Godoy Corrêa, Alexandra patentes saúde medicamentos direitos fundamentais propriedade industrial patents health medicines fundamental rights industrial property This paper aims to approach industrial property as a fundamental right in order to generate insights on its implications in social life, as well as contributions to the development of a study about human rights to access medicines as a form of the right to health provided in the Federal Constitution of 1988. What is sought here is to discuss whether or not there is compatibility between the right to access medicines and the right to pharmaceutical patents, since under international order both are human rights and, regarding the national order, they are fundamental rights. Thus, it can be concluded that it is important to combine state obligations with the need for sustainable development, that is, to encourage innovation as an element of sanitation of the problem of medicines access, without thereby disrespecting the right to pharmaceutical patents. Este estudo tem por objetivo fazer uma abordagem sobre a propriedade industrial como direito fundamental, o que nos permitirá refletir a respeito das suas imbricações na vida social, assim como desenvolver estudo sobre o direito do homem ao acesso a medicamentos como forma de direito à saúde disposto na Constituição Federal, ou seja, o que se busca é saber se existe ou não compatibilidade entre o direito ao acesso a medicamentos e o direito às patentes farmacêuticas, uma vez que pela ordem internacional, ambos são direitos humanos e pela ordem nacional, são direitos fundamentais. Sendo assim, possível concluir de que é importante conjugar as obrigações estatais com a necessidade do desenvolvimento sustentável, ou seja, incentivar a inovação como elemento de saneamento do problema do acesso a medicamentos, sem, com isso, desrespeitar o direito às patentes farmacêuticas. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-01-14 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/199 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 15-40 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 15-40 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 15-40 Direito em Movimento; Vol. 18 No 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 15-40 Direito em Movimento; V. 18 N. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 15-40 Direito em Movimento; v. 18 n. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 15-40 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/199/76 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/201 2023-02-13T14:43:35Z direitoemmovimento:ART driver

“AQUI, ATÉ O PÓ É FAKE!”: APONTAMENTOS SOBRE LEI DE DROGAS E AÇÕES POLICIAIS NO BRASIL A PARTIR DE UM CASO PARTICULAR Costa, Perla Alves Veríssimo, Marcos Alexandre drogas práticas policiais lei moral drugs police practices law moral This paper aims to describe and interpret police practices and their social and sociological developments from a case that occurred and was caught in the law, initially for alleged violation of the Drug Law (11,343 / 2006). From the narrative construction of this very unusual episode in police work aimed at a suspected cocaine trafficker in a city in the interior of Rio de Janeiro state, we intend to discuss the effects of police practices in relation to those that violate the current legal regulations built apparently with the intention of regulating and curbing the circulation of illicit “drugs”. In short, our proposal is to contribute to studies on the practical effects of the Drug Law in contemporary times, illuminating them from an unusual point, an eccentric event. The methodology adopted is qualitative, making use of dialogue with police officers who acted in the registration of the case, and also semi-structured interviews for the composition of the text. O presente trabalho pretende descrever e interpretar práticas policiais e seus desdobramentos sociais e sociológicos a partir de um caso ocorrido e capturado nas malhas da lei, inicialmente, por suposta violação à Lei de Drogas (11.343/2006).  A partir da construção narrativa desse episódio bastante incomum no trabalho policial cujo alvo era um suposto traficante de cocaína em uma cidade do interior do estado Rio de Janeiro, pretendemos colocar em discussão os efeitos das práticas policiais em relação àqueles que violam as normativas legais vigentes construídas aparentemente com a pretensão de regular e coibir a circulação de “drogas” postas na ilicitude. Em suma, nossa proposta é contribuir para os estudos sobre os efeitos práticos da Lei de Drogas na contemporaneidade, iluminando-os a partir de um ponto incomum, um acontecimento excêntrico. A metodologia adotada é de caráter qualitativo, fazendo-se uso da interlocução com policiais que atuaram no registro do referido caso, e de entrevistas semiestruturadas, para a composição do texto. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-01-21 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/201 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 28-50 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 28-50 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 28-50 Direito em Movimento; Vol. 18 No 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 28-50 Direito em Movimento; V. 18 N. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 28-50 Direito em Movimento; v. 18 n. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 28-50 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/201/222 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/208 2023-02-13T14:43:35Z direitoemmovimento:ART driver

O CASO BROWN VERSUS BOARD OF EDUCATION E A SEGREGAÇÃO RACIAL NAS ESCOLAS NORTE AMERICANAS EM PARALELO COM O RACISMO BRASILEIRO Figueira, Hector Luiz Martins Mendonça, Gustavo Proença da Silva caso brown segregação racial racismo direitos civis cidadania brown case racial segregation racism civil rights citizenship The article in question, intends to address a theme of racial segregation in the United States and Brazil. For closed discussions, to analyze the classic Brown case versus council of education and its reflexes in the American judicial system, in this context, to address will also address a racial issue within the scope of Brazilian society. The article has an essential documentary methodology, based on the literature review. The preliminary results of the reflections, point to the emblematic decision of the American Supreme Court that changes the paradigm “separate, but equal”, declaring an unconstitutional racial segregation in the country. In the Brazilian case, despite racism being considered a non-bailable crime under the 1988 constitution and our ethnic background is mostly black, the spaces of prejudice preserved in the until today O artigo em tela, pretende abordar a temática da segregação racial nos Estados Unidos e no Brasil. Para fecunda discussão, analisaremos o caso clássico Brown versus board of educacion e seus reflexos no sistema judicial americano, neste contexto, trataremos também de abordar a questão racial no âmbito da sociedade brasileira. O artigo possui uma metodologia essencialmente documental, baseada em revisão de literatura. Os resultados preliminares das reflexões, apontam que a decisão emblemática da Suprema Corte americana altera o paradigma “separados, porém iguais”, declarando a segregação racial inconstitucional no país. No caso brasileiro, apesar do racismo ser considerado crime inafiançável pela constituição de 1988 e nossa formação étnica ser majoritariamente negra, os espaços de preconceito conservam na nova década. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-03-04 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/208 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 159-174 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 159-174 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 159-174 Direito em Movimento; Vol. 18 No 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 159-174 Direito em Movimento; V. 18 N. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 159-174 Direito em Movimento; v. 18 n. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 159-174 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/208/229 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/213 2023-04-20T13:35:16Z direitoemmovimento:ART driver

DIREITO E JULGAMENTO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO Machado, Renata de Lima gênero patriarcado ordenamento jurídico teoria feminista do direito isonomia gender patriarchy legal system feminist theory of law  The aim of this paper is to analyze the influence of patriarchy and gender bias in the Brazilian legal system, whether in laws, doctrine and jurisprudence. Studies that culminate in the feminist theory of law, which seeks to question the patriarchal foundations that influence law even today, seeking to approach the desired formal and material isonomy between women and men. Busca-se no presente trabalho analisar a influência do patriarcado e dos preconceitos de gênero no ordenamento jurídico brasileiro, seja nas leis, seja na doutrina e seja na jurisprudência. Aborda-se a teoria feminista do direito, que procura questionar os alicerces patriarcais que influenciam o direito ainda nos dias atuais, na busca de aproximar a sociedade da almejada isonomia formal e material entre mulheres e homens. Palavras-chave: Gênero. Patriarcado. Ordenamento jurídico. Teoria feminista do direito. Isonomia. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-03-02 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/213 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 240-268 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 240-268 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 240-268 Direito em Movimento; Vol. 19 No 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 240-268 Direito em Movimento; V. 19 N. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 240-268 Direito em Movimento; v. 19 n. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 240-268 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/213/220 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/216 2023-02-13T14:43:35Z direitoemmovimento:ART driver

O CAMINHO ATÉ O PÓS-POSITIVISMO Rangel, Gabriel Dolabela Castelo Branco, Pedro Hermílio Villas Bôas pós-positivismo positivismo teoria do direito direito e moral post-positivism positivism theory of law law and moral This paper aims to clarify how the theoretical and historical development of law took place, to reach the current scenario of post-positivism, which is a theory little understood in Brazilian doctrine O presente trabalho visa a esclarecer como se deu o desenvolvimento teórico e histórico do direito, para se chegar até o atual cenário do pós-positivismo, que é teoria pouco compreendida na doutrina brasileira. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-03-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/216 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 78-93 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 78-93 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 78-93 Direito em Movimento; Vol. 18 No 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 78-93 Direito em Movimento; V. 18 N. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 78-93 Direito em Movimento; v. 18 n. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 78-93 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/216/224 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/218 2023-04-20T13:42:26Z direitoemmovimento:ART driver

JURISTAS E O PERIODISMO ACADÊMICO: NOTAS TEÓRICO-METODOLÓGICAS PARA UMA SOCIOLOGIA HISTÓRICA DO DIREITO (BRASIL, 1889-1930) Cerqueira, Gabriel periodismo jurídico cultura jurídica sociologia do direito legal journalism legal culture sociology of law In this article, we will analyze legal journalism through a study case of the academic legal periodicals in the Brazilian First Republic (1889-1930). With a selected sample of journals, we’ll drawn some theoretic-methodological considerations about the work with periodicals, be it as historical source or as an object. On theoretical side, the article reflects on the action of journalism in the transnational policy of knowledge, appropriating, reinterpreting and disseminating ideas and concepts that circulated in the hegemonic intellectual field. Regarding methods, this work considers about how to deal with this type of empirical analytical material, and its advantages and differences for a sociology or history of law. Both elements will be grouped around two fronts of observation: the role of enforcing a collective production of knowledge, and the role of intellectual reproduction and factor of ideological convergence. Finally, the article aims to highlight the importance of these sources in empirical research on law, but also of the usefulness of thinking them as a revealing object of the national legal culture. Neste artigo, vamos analisar o periodismo jurídico a partir de um estudo de caso do periodismo jurídico acadêmico na Primeira República (1889-1930). Selecionamos um conjunto de revistas, explicitadas no texto, e a partir destas tentaremos tecer algumas considerações teórico metodológicas sobre o trabalho com periódicos, seja como fonte, seja como objeto. Do ponto de vista teórico, o artigo reflete sobre a ação do periodismo na política transnacional do conhecimento, se apropriando, reinterpretando e divulgando ideias e conceitos que circulam no campo intelectual hegemônico. Sobre métodos, meditamos como lidar e tratar esse tipo material analítico empírico e suas vantagens e diferenças para uma sociologia ou história do direito. Essas considerações serão agrupadas em torno de duas frentes de observação: a do papel do periodismo jurídico de produção coletiva do conhecimento, e do papel de reprodução intelectual e de fator de convergência ideológica. Finalmente, o artigo almeja, com isso, destacar a importância dessas fontes na pesquisa empírica sobre o direito, mas também da utilidade de pensá-las como um objeto revelador da cultura jurídica nacional. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-03-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/218 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 108-135 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 108-135 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 108-135 Direito em Movimento; Vol. 18 No 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 108-135 Direito em Movimento; V. 18 N. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 108-135 Direito em Movimento; v. 18 n. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 108-135 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/218/79 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.com.br:article/244 2021-01-16T17:20:34Z direitoemmovimento:ART

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/246 2023-04-20T13:43:19Z direitoemmovimento:ART driver

PERSPECTIVES ON OVERCOMING PROVINCIAL CONSTITUCIONALISM BY TRANSCONSTITUCIONALISM PERSPECTIVAS SOBRE A SUPERAÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO PROVINCIANO PELO TRANSCONSTITUCIONALISMO Portela, Leonam Da Costa Marques, José Roque Nunes constitucionalismo constitucionalismo provinciano superação transconstitucionalismo constitucionalism provincial constitucionalism overcoming transconstitucionalism This article reflects on the new legal perspectives introduced from the analysis of transconstitutionalism as opposed to provincial constitutionalism - the latter understood as the constitutional jurisdiction attached to the National State. The methodological option involves a descriptive research and systematic review of the literature, carried out through bibliographic and documentary research, with analysis of legal instruments, normative texts, doctrine and jurisprudence. Initially, there will be a socio-legal approach that allows research on the theoretical aspects that involve the theme, through the analysis of the literature already published in the form of books, magazines, articles, separate publications, in short, specialized publications, written press and official data published on the Internet, which directly or indirectly address the topic under analysis in the areas of State Theory, Theory of Law, Constitutional Law, Fundamental Rights, International Law and Integration Law. We seek to analyze the profound transformations that have occurred in world society since the emergence of the transconstitutionalist theory in overcoming the provincial constitutionalism. Although fundamental and indispensable, the State no longer has the privilege of analyzing and solving constitutional problems. It is just one of several holders of this competence in seeking to address these problems that are far beyond the jurisdiction of States. O presente artigo traz reflexões sobre as novas perspectivas jurídicas introduzidas a partir da análise do transconstitucionalismo em contraponto ao constitucionalismo provinciano - este entendido como a jurisdição constitucional adstrita às amarras do Estado Nacional. Busca-se analisar as profundas transformações que têm ocorrido na sociedade mundial a partir do surgimento da teoria transconstitucionalista em superação ao constitucionalismo provinciano. Embora fundamental e indispensável, o Estado não mais detém o privilégio da análise e resolução de problemas constitucionais. Trata-se apenas de um dentre os diversos detentores dessa competência na busca do tratamento desses problemas, que estão muito além da jurisdição dos Estados. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-07-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/246 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 178-207 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 178-207 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 178-207 Direito em Movimento; Vol. 18 No 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 178-207 Direito em Movimento; V. 18 N. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 178-207 Direito em Movimento; v. 18 n. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 178-207 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/246/81 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/255 2023-04-20T13:43:39Z direitoemmovimento:ART driver

O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO E O RACISMO AMBIENTAL: EFETIVAÇÃO DO ODS N° 06? Vasconcelos, Priscila Elise Alves Veloso, Luiza Lins saneamento racismo ambiental Agenda 2030 cidades sanitation cities environmental racism the 2030 agenda After 20 years of processing, on July 15th, 2020, the new legal framework for basic sanitation in Brazil was sanctioned. Much has already been discussed in the scientific and political sphere on the norms and whether it will really combat one of the national historical problems: environmental racism. This article aims to address the issue of environmental racism within the context of the new standard, as well as whether through it will be implemented the UN SDG No. 06, which deals with access to basic sanitation. To this end, a bibliographical research was carried out, based on scientific articles and legislation in addition to official data in order to verify whether the 2030 Agenda will be effectively implemented in this context. In the end, it is possible to see that the path is arduous and that behavioral and educational changes need to be taken, in addition to a social collection with the Federal Public. Após 20 anos de tramitação, em 15 de julho de 2020 foi sancionado o novo marco legal de saneamento básico do Brasil. Muito já vem sendo discutido no âmbito científico e político sobre as normas e se realmente irá combater um dos problemas históricos nacionais: o racismo ambiental. Este artigo tem por objetivo abordar a temática racismo ambiental dentro do contexto da nova norma, bem como se através dela será efetivado o ODS n° 06 da ONU, que trata do acesso ao saneamento básico. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com base em artigos científicos e legislações além de dados oficiais a fim de verificar se a Agenda 2030 será efetivamente implementada nesse contexto. Ao final, é possível constatar que o caminho é árduo e que mudanças comportamentais e educativas precisam ser tomadas, além de uma cobrança social junto ao Poder Público. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-07-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/255 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 208-230 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 208-230 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 208-230 Direito em Movimento; Vol. 18 No 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 208-230 Direito em Movimento; V. 18 N. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 208-230 Direito em Movimento; v. 18 n. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 208-230 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/255/82 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.com.br:article/262 2021-01-16T17:21:06Z direitoemmovimento:ART

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/263 2023-04-20T15:19:59Z direitoemmovimento:ART driver

AS CONTRARIEDADES HISTÓRICAS E CONTEMPORÂNEAS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE Ferreira, Adriano Fernandes Saraiva Leão, Eduardo Jorge Passos Leal, Roberto Junior Duarte analisar retrospectiva participação arranjo meio ambiente analyze retrospective participation arrangement environment This paper aims to analyze the normative instruments created at the international and internal levels that enable popular participation in defense of the environment. The study was developed with deductive methodology and technique of bibliographic and documentary research, based on books, doctrine, academic works and websites on the subject. In the present article, in its conception, it worked with historical and social retrospective of the studied problem, enabling a progressive and global understanding. After the mapping, it was detected that the concrete possibilities for greater popular participation in environmental management at any level depend on a social, economic, legal and political arrangement between all classes and component groups of a society. Considering this issue, the article focuses on highlighting the legal mechanisms that can enable popular interaction with the environment, disseminating and raising awareness of the reader about its seriousness. Finally, it was sought to propose solutions that improve the dynamics among social agents in the formation of an ecologically balanced environment. O presente trabalho se propõe analisar os instrumentos normativos criados no plano internacional e interno que possibilitam a participação popular em defesa do meio ambiente. O estudo foi desenvolvido com metodologia dedutiva e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, baseado em livros, doutrina, trabalhos acadêmicos e de sítios da rede de computadores relacionados sobre o tema. No presente artigo, na sua concepção, foram trabalhados com retrospectiva histórica e social do problema estudado, possibilitando um entendimento progressivo e global. Após o mapeamento, foi detectado que as possibilidades concretas para uma maior participação popular na gestão ambiental em qualquer nível dependem de um arranjo social, econômico, jurídico e político entre todas as classes e grupos componentes de uma sociedade. Diante da questão, o artigo foca em ressaltar os mecanismos legais que possam possibilitar a interação popular com o meio ambiente, divulgando e conscientizando o leitor sobre a sua seriedade. Por fim, foi buscado propor soluções que melhorem a dinâmicas entre os agentes sociais na formação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-07-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/263 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 15-41 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 15-41 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 15-41 Direito em Movimento; Vol. 19 No 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 15-41 Direito em Movimento; V. 19 N. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 15-41 Direito em Movimento; v. 19 n. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 15-41 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/263/145 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/268 2023-02-13T14:43:35Z direitoemmovimento:ART driver

EM TEMPOS DE COVID 19, NEGOCIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PODEM SER USADOS SEM RESTRIÇÕES! Filpo, Klever Paulo Leal covid-19 isolamento social efeitos jurídicos contratos soluções consensuais mediação de conflitos covid-19 social isolation legal effects contracts consensual solutions conflict mediation The article aims to reflect on best ways to deal with juridical effects of measures to combat COVID-19 pandemic in Brazil. It proposes to encourage the use of consensual forms of conflict resolution, alternative or complementary to the Judiciary branch. Self-compositional methods such as negotiation, mediation and conciliation, which are legally provided, can allow adequate solutions to minimize the economic effects of the pandemic, especially its impacts in the field of obligations, to deal with breached contracts. Dialogue and understanding, more than the conflicts judicialization, is the way to minimize some of the legal effects of social isolation on Brazilians lives. O artigo se propõe a refletir sobre formas de lidar com as consequências jurídicas do isolamento social como medida de enfrentamento à pandemia de COVID-19 no Brasil. Propõe o estímulo à utilização mais ampla de formas consensuais de solução de conflitos, alternativas ou complementares ao Poder Judiciário. Métodos autocompositivos como a negociação, a mediação e a conciliação, que encontram previsão legal, podem proporcionar soluções adequadas para minimizar os efeitos econômicos da pandemia, sobretudo o seu impacto no campo do direito dos contratos. O diálogo e o entendimento, mais do que a judicialização dos conflitos, é o caminho para minimizar alguns dos efeitos jurídicos do isolamento social sobre a vida dos brasileiros. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-08-17 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/268 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 15-27 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 15-27 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 15-27 Direito em Movimento; Vol. 18 No 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 15-27 Direito em Movimento; V. 18 N. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 15-27 Direito em Movimento; v. 18 n. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 15-27 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/268/221 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/269 2023-02-13T14:43:35Z direitoemmovimento:Coment driver

COMENTÁRIOS À MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 E O TRABALHO NA ERA PÓS-PANDÊMICA Silva, Leonardo Rabelo de Matos Eccard, Ana Flávia Costa Teza, Jordana Aparecida medida provisória 927/2020 pandemia COMENTÁRIOS À MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 E O TRABALHO NA ERA PÓS-PANDÊMICA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-08-17 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artigo de convidado application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/269 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 129-138 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 129-138 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 129-138 Direito em Movimento; Vol. 18 No 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 129-138 Direito em Movimento; V. 18 N. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 129-138 Direito em Movimento; v. 18 n. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 129-138 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/269/227 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/270 2023-02-13T14:43:35Z direitoemmovimento:Leg driver

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020 Bolsonaro, Jair Messias Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-08-17 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion legislação application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/270 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 141-155 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 141-155 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 141-155 Direito em Movimento; Vol. 18 No 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 141-155 Direito em Movimento; V. 18 N. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 141-155 Direito em Movimento; v. 18 n. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 141-155 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/270/228 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.com.br:article/271 2023-01-16T21:34:28Z direitoemmovimento:Ap

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/274 2023-04-20T13:41:47Z direitoemmovimento:ART driver

PUBLIC SOCIAL ASSISTANCE POLICIES FOR THE PROTECTION OF ELDERLY AS POLITICAS PÚBLICAS DE ASSITÊNCIA SOCIAL PARA A PROTEÇÃO DO IDOSO Arruda, Camila Rabelo de Matos Silva atendimento ao idoso políticas públicas orçamento elderly care public policy budget The social importance of public policies for the care of the elderly aims to protect this vulnerable group. The aging of the population has increased the need to implemente new public policies, article 230 of the Federal Constitution calls upon Society, families and the State to protect and care for elderly. The research intends toanswuer the following question: What are the needs that lead the elderly to need public social assistance police? To answer this question, the general objective is to analyze the needs of the elderely ; verify the legal aspects of State protection, analyze public policies for social assistence to the elderly. The metodology used in the research was the bibliographic analysis of authors who deal with the subject and the legislation related to the matter.  A importância social das políticas públicas de atendimento ao idoso visam a proteção a esse grupo vulnerável. O envelhecimento da população fez aumentar a necessidade de implantação de novas políticas públicas, o artigo 230 da Constituição Federal chama responsabilidade a sociedade, as famílias para junto ao Estado protegerem e cuidarem dos idoso. A pesquisa pretende responder a seguinte pergunta: Quais as necessidades que levam ao idoso a necessitarem de políticas públicas de assistência social? Para responder a essa pergunta tem-se o objetivo geral que é analisar as necessidades dos idosos de uma proteção de políticas públicas de assistência social. Os objetivos específicos da pesquisa auxiliam a alcançar o objetivo geral, sendo eles: Analisar os aspectos de vulnerabilidade dos idosos; verificar os aspectos legais de proteção do Estado, analisar as políticas públicas de assistência social aos idosos. A metodologia utilizada na pesquisa foi a análise de bibliográfica de autores  que versam sobre o tema e na legislação que tange sobre a matéria Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-08-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/274 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 41-72 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 41-72 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 41-72 Direito em Movimento; Vol. 18 No 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 41-72 Direito em Movimento; V. 18 N. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 41-72 Direito em Movimento; v. 18 n. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 41-72 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/274/77 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/278 2023-04-20T13:36:27Z direitoemmovimento:ART driver

A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM ÂMBITO INTERNACIONAL Ferreira, Adriano Fernandes de Melo, Vivian Duarte Tibúrcio Feitosa, Arilson Conceição Acesso à Justiça Defensoria Pública Corte Interamericana Grupos vulneráveis Custos vulnerabilis The Access to Justice Public Defender Interamerican Court Vulnerable Groups Vulnerable costs The present study aims to analyze the need for representation guaranteed by the State in Access to Justice for the vulnerable through the Public Defender's Office, progressively acting in the promotion, prevention and defense of human rights, including with the daily use of the American Convention on Human Rights and other American human rights treaties, as well as advisory reports, decisions and opinions issued by the Commission and the Inter-American Court, in addition to forwarding complaints to the Inter-American Human Rights System. In this sense, the methodology of the present study started from a theoretical analysis - using as a base several doctrines and scientific articles from the legal branch - jurisprudence - in actions judged before the Superior Court of Justice - and normative - through regulations of the International Court of Human Rights. O presente estudo tem por objetivo analisar a necessidade de representação garantida pelo Estado no Acesso à Justiça aos vulneráveis por intermédio da Defensoria Pública, atuando progressivamente na promoção, prevenção e defesa dos direitos humanos, inclusive com a utilização cotidiana da Convenção Americana de Direitos Humanos e dos demais tratados americanos de direitos humanos, bem como dos informes, decisões e opiniões consultivas emitidas pela Comissão e pela Corte Interamericana, além de passar a encaminhar denúncias para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Neste sentido, a metodologia do presente estudo partiu de uma análise teórica - utilizando como base diversas doutrinas e artigos científicos do ramo jurídico - jurisprudencial - em ações julgadas perante o Superior Tribunal de Justiça - e normativa - através de regulamentações da Corte Internacional de Direitos Humanos. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-09-02 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/278 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 15-38 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 15-38 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 15-38 Direito em Movimento; Vol. 18 No 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 15-38 Direito em Movimento; V. 18 N. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 15-38 Direito em Movimento; v. 18 n. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 15-38 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/278/103 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/289 2023-04-20T13:42:06Z direitoemmovimento:ART driver

GRUPOS REFLEXIVOS PARA AUTORES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: "ISSO FUNCIONA?" Soares, Cecília Teixeira Gonçalves, Hebe Signorini lei maria da penha violência contra a mulher homens autores de violência masculinidades grupos reflexivos maria da penha law violence against women men perpetrators masculinities discussion groups Among the innovations brought by the Maria da Penha Law is the possibility of directing men who commit violence against women to discussion groups. One of the main issues presented in the discussion on these services relates to the lack of assessment studies on their efficiency. Aiming to contribute to the disclosure of the results of these interventions, a qualitative research was conducted focusing on speech analysis with men perpetrators and who were interviewed after having attended eight meetings of a discussion group of the 1st Domestic and Family Violence Court, in Rio de Janeiro. The interviews were recorded, transcribed and analyzed by the Thematic Analysis method. The men’s speeches are the same that can be found in other studies on interventions with men perpetrators. Initially, these men feel they have been wronged, they feel strange for serving a sentence. They don’t see themselves as perpetrators, but rather as victims of the women who charged them. Throughout the meetings,they start seeing their participation in the group differently, appreciating the information exchange and the contact with other men and the coordinators. They mention changes and strategies learned to handle stressful and conflict situations in a non-violent manner. Discussion groups prove to be powerful spaces that provide attendants with opportunities to denaturalize gender violence. The conclusions reached emphasize the importance of including these interventions in the policy to tackle violence, and articulating them with women assistance services and programs.  Entre as inovações da Lei Maria da Penha está a possibilidade de encaminhamento de homens autores de violência contra a mulher a grupos reflexivos. Uma das principais questões no debate acerca desses serviços refere-se à escassez de estudos de avaliação da sua eficácia. Visando contribuir para o conhecimento sobre os resultados dessas intervenções, foi realizada uma pesquisa qualitativa centrada na análise das falas de homens autores de violência entrevistados após sua participação no ciclo de oito encontros de um grupo reflexivo no I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Rio de Janeiro. As entrevistas foram gravadas, transcritas e analisadas pelo método da Análise Temática. As falas dos entrevistados são as mesmas encontradas em outros estudos sobre intervenções com autores de violência. Inicialmente os homens sentem-se injustiçados, demonstram estranhamento por estarem cumprindo uma pena, não se reconhecendo como criminosos e sim vítimas das mulheres que os denunciaram. Ao longo dos encontros vão atribuindo novos sentidos à participação no grupo, valorizando a troca de informações, o contato com outros homens e com as coordenadoras. Referem mudanças e apontam o aprendizado de estratégias para lidar com situações de estresse e conflito de forma não violenta. Os grupos reflexivos revelam-se espaços potentes para propiciar aos participantes a oportunidade de desnaturalizar a violência nas relações de gênero. As conclusões destacam a importância da inclusão dessas intervenções na política de enfrentamento da violência e sua articulação com os serviços e programas de atendimento a mulheres.  Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-09-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/289 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 73-107 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 73-107 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 73-107 Direito em Movimento; Vol. 18 No 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 73-107 Direito em Movimento; V. 18 N. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 73-107 Direito em Movimento; v. 18 n. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 73-107 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/289/78 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/292 2023-04-20T13:39:36Z direitoemmovimento:ART driver

NEOCONSTITUCIONALISMO NO BRASIL E A RELAÇÃO COM A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E O ATIVISMO JUDICIAL Prazak, Maurício Avila Soares, Marcelo Negri Aires, Rafael De Ataide Jurisdição Constitucional Neoconstitucionalismo Ativismo Judicial Judicialização Política constitutional jurisdiction neoconstitutionalism judicial activism political judicialization This paper analyzes the constitutional jurisdiction in Brazil, especially after the 1988 Federal Constitution. In this sense, historical issues that preceded neoconstitutionalism will be highlighted, and the study will report the important aspects of this phenomenon in Brazil and Western Europe. It is important to emphasize that the neoconstitutionalism will be studied mainly in its relationship with the performance of the Brazilian Judiciary, focusing on the judicial activity as a means of guaranteeing fundamental rights. In this context, the article brings notions about legal hermeneutics, highlighting doctrinal positions critical to legal positivism. Finally, it will emphasize judicial activism and its inseparable relationship with political judicialization, analyzing the importance of both phenomena in the dynamics of the Democratic State of Law in Brazil. Este trabalho analisa a jurisdição constitucional no Brasil, sobretudo após a Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, serão destacadas questões históricas que antecederam o neoconstitucionalismo, bem como o estudo se reportará a aspectos importantes deste fenômeno no Brasil e na Europa ocidental. É importante ressaltar que o neoconstitucionalismo será estudado principalmente na sua relação com a atuação do Poder Judiciário brasileiro, dando enfoque a atividade judicante enquanto meio garantidor dos direitos fundamentais. Nesse contexto, o artigo traz noções sobre hermenêutica jurídica, destacando posições doutrinárias críticas ao positivismo jurídico. Por fim, dará ênfase ao ativismo judicial e sua relação indissociável com a judicialização política, analisando a importância de ambos os fenômenos na dinâmica do Estado Democrático de Direito no Brasil. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-10-15 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/292 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 199-223 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 199-223 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 199-223 Direito em Movimento; Vol. 18 No 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 199-223 Direito em Movimento; V. 18 N. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 199-223 Direito em Movimento; v. 18 n. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 199-223 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/292/110 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/304 2023-04-20T13:40:26Z direitoemmovimento:ART driver

LINGUISTIC MINORITIES IN BRAZIL: A Study in the Light of Human Rights and Ecolinguistics AS MINORIAS LINGUÍSTICAS NO BRASIL: UM ESTUDO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS E DA ECOLINGUÍSTICA Andrade, Tadeu Luciano Siqueira direitos linguísticos ditadura linguística interação língua violação linguistic rights linguistic dictatorship interaction language violation In the history of Brazil, we perceive several factors that have caused atrocities to social minorities, above all referring to the interactions between the different peoples that arrived here or between these peoples and the territory where they settled. These atrocities constituted a violation of human rights, based on the language as oppression and a resource available to the State to impose its strength. This work aims at a socio-legal analysis of the imposition of Portuguese in Brazil, considering the phases that characterized the violation of the most important legal asset of human interaction, the language. We adopted the theoretical and methodological assumptions of documentary and bibliographic research, using the epistemological bases of Human Rights and Ecolinguistics to study the relationship between language and the three mental, physical and social environments, where interactions take place. Based on the theoretical dialogue between human and linguistic rights and Ecolinguistics, seeking to recognize linguistic rights as fundamental rights, we analyze two cases that show a violation of linguistic rights in forensic contexts: one at the international level; another at the national level. Na história do Brasil, percebemos diversos fatores que propiciaram atrocidades às minorias sociais, sobretudo, referindo-se às interações entre os diversos povos que aqui chegaram ou entre esses povos e o território onde se instalaram. Essas atrocidades constituíram uma violação aos direitos humanos, fundamentada na língua como opressão e recurso de que o Estado dispõe para impor sua força. Este trabalho visa a uma análise sociojurídica da imposição do português no Brasil, considerando as fases que caracterizaram a violação ao bem jurídico mais importante da interação humana, a língua. Adotamos os pressupostos teórico-metodológicos das pesquisas documental e bibliográfica, recorrendo às bases epistemológicas dos Direitos Humanos e da Ecolinguística por estudar a relação entre a língua e os três meios ambientes mental, físico e social onde as interações acontecem. A partir do diálogo teórico entre os direitos humanos e linguísticos e a Ecolinguística, buscando reconhecer os direitos linguísticos como direitos fundamentais, analisamos dois casos que evidenciam uma violação aos direitos linguísticos em contextos forenses: um no âmbito internacional; outro nacional. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-11-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/304 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 236-258 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 236-258 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 236-258 Direito em Movimento; Vol. 18 No 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 236-258 Direito em Movimento; V. 18 N. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 236-258 Direito em Movimento; v. 18 n. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 236-258 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/304/112 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/305 2023-04-20T13:40:03Z direitoemmovimento:ART driver

REFLECTIONS ON THE INCIDENCE OF PANDEMIC ON LABOR LAW REFLEXÕES DA INCIDÊNCIA DA PANDEMIA NO DIREITO DO TRABALHO Bykowski dos Santos, Rafael Menguer Pandemia Direito Direito do Trabalho Modificações Administrativas pandemic job labor law legal changes administative changes The changes resulting from the pandemic led to a process of intense changes in the entire Brazilian legal body. Since the pandemic is of a global character and bringing intense administrative and legislative changes, for reasons of precaution and urgency, to the national and global state rules. Thus, it is necessary to study and delimit the problem within the theoretical point of view of the present study. The study was based on changes in labor law arising from the period of public calamity decreed at the federal, state and municipal levels. The study had a methodology for analyzing bibliographic and documentary content, in the same way as the deductive method for solving problems related to systematic logical reasoning. The investigation aimed to analyze the proposals and measures established in the national territory, especially in the labor sphere, addressing its most relevant changes, within the Brazilian legal paradigm. As alterações decorrentes da pandemia acarretaram um processo de modificações intensas em todo o corpo jurídico brasileiro. Sendo a pandemia de caráter global e trazendo transformações administrativas e legislativas intensas, por motivos de precaução e urgência, para as normas estatais em caráter nacional e global. Dessa forma, faz-se necessário o estudo e a delimitação do problema dentro do ponto de vista teórico do presente estudo. O estudo baseou-se nas modificações ocorridas no direito do trabalho advindas do período de calamidade pública decretada nas esferas federal, estadual e municipal. A investigação teve como objetivos, analisar as propostas e medidas estabelecidas em território nacional, especialmente, na esfera trabalhista , abordando suas alterações mais relevantes, dentro do paradigma jurídico brasileiro. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-11-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/305 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 224-235 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 224-235 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 224-235 Direito em Movimento; Vol. 18 No 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 224-235 Direito em Movimento; V. 18 N. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 224-235 Direito em Movimento; v. 18 n. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 224-235 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/305/111 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/312 2023-04-20T13:44:12Z direitoemmovimento:ART driver

A HISTÓRIA DE RUBY BRIDGES: ESTUDO DE CASO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE CONTRIBUEM PARA A LUTA CONTRA O RACISMO ESTRUTURAL. ESTUDO COMPARADO DO DIREITO ESTADUNIDENSE E BRASILEIRO Figueira, Hector Luiz Martins Vicente, Laila Maria Domith segregação racial desigualdade social ruby bridges racial segregation social inequality ruby bridges the present work intends to discuss the ethnic-racial advances and setbacks involving Brazilian and North American societies. For the discussion proposed here, we will use the emblematic case of the New Orleans black girl Ruby Bridges as a paradigm, as she is an icon in the development of civil and social rights, especially educational law for African Americans. In addition, the article totals a fruitful dialogue with structural Brazilian racism, which even after the advent of the Democratic Constitution and public inclusion policies still bitter alarming rates of inequality in the delivery of rights. The hegemony and the hierarchy among whites over blacks, relive every day the Brazilian slave past and haunts everyone who is unaware of our unequal social formation and a right compromised with privileges. The methodology used will be documentary research and discourse analysis. The results show a strong segregation even today between blacks and whites in Brazilian and North American society. o presente trabalho pretende discutir – a partir de históricas decisões da Suprema Corte Estadunidense que possibilitaram o reconhecimento do direito da criança negra Ruby Bridges a estudar em uma escola que, à época nos Estados Unidos, era exclusiva para pessoas brancas –  os avanços e os retrocessos étnicos-raciais em um enlace comparativo envolvendo as sociedades brasileira e a estadunidense. Ademais, o artigo propõe um ensaio sobre o racismo estrutural brasileiro, que, mesmo após a abolição da escravidão, o advento da Constituição Democrática e das esparsas políticas públicas de inclusão racial, persiste sem maior estranhamento social por parte de pessoas brancas, neste ponto discutimos a nossa branquitude. A violenta e imposta hierarquia dos brancos sobre os negros, mostra-se como uma herança do passado escravocrata brasileiro resistente em nossa formação sóciojurídica. A metodologia utilizada será de pesquisa documental e bibliográfica e análise comparativa. Os resultados apresentam uma importante clivagem, ainda hoje, entre negros e brancos na sociedade brasileira e na norte-americana.   Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-07 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/312 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 323-346 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 323-346 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 323-346 Direito em Movimento; Vol. 18 No 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 323-346 Direito em Movimento; V. 18 N. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 323-346 Direito em Movimento; v. 18 n. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 323-346 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/312/231 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/313 2023-04-20T13:45:11Z direitoemmovimento:Leg driver

AVANÇO, COM ESPECISMO ELETIVO NA “LEI SANSÃO” ( LEI 14.064/20) Pestana de Aguiar Silva, Lucia Frota lei sansão avanço especismo eletivo AVANÇO, COM ESPECISMO ELETIVO NA “LEI SANSÃO” ( LEI 14.064/20) Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-07 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion legislação application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/313 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 313-320 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 313-320 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 313-320 Direito em Movimento; Vol. 18 No 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 313-320 Direito em Movimento; V. 18 N. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 313-320 Direito em Movimento; v. 18 n. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 313-320 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/313/232 Copyright (c) 2020 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.com.br:article/314 2023-01-16T21:35:34Z direitoemmovimento:Ap

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/315 2023-04-19T13:48:37Z direitoemmovimento:Leg driver

RECOMENDAÇÃO Nº 37/2019 DO CNJ: OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DA JUSTIÇA ITINERANTE Gaulia, Cristina Tereza Durante o 45º Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, ocorrido nos dias 13 e 14 de junho próximo passado, em Florianópolis, Santa Catarina, o Ministro Humberto Martins, Corregedor do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, assinou a Recomendação 37/19 do Conselho, tornando obrigatória aos tribunais (Federais, Estaduais e do Trabalho) a instalação e implemento, inclusive a partir de rubricas orçamentárias próprias, da Justiça Itinerante. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion legislação application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/315 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 175-180 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 175-180 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 175-180 Direito em Movimento; Vol. 17 No 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 175-180 Direito em Movimento; V. 17 N. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 175-180 Direito em Movimento; v. 17 n. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 175-180 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/315/89 Copyright (c) 2019 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/316 2023-04-19T13:47:06Z direitoemmovimento:ART driver

O PROTESTO DE SENTEÇA E A DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO Neto, Alexandre Chini protesto extrajudicial desjudicialização meios alternativos à satisfação de direitos extrajudicial protest reducing judicial involvement alternative means to the satisfaction of rights The text that follows deals with extrajudicial protest, more specifically on the status of official credit recovery vehicle in Brazil that it has been achieving. In this line, it represents a true means for the prevention of litigation, in line with the international legal agenda that has been seeking as the north the adjudication and the creation of alternative means to the satisfaction of rights. O texto que segue trata do protesto extrajudicial, mais especificamente sobre o status de veículo oficial de recuperação de crédito no Brasil que o mesmo vem alcançando. Nesta linha, representa ele verdadeiro meio para prevenção de litígios, em consonância com a agenda jurídica internacional que vem buscando como norte a desjudicialização e a criação de meios alternativos à satisfação de direitos. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/316 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 13-24 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 13-24 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 13-24 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 13-24 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 13-24 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 13-24 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/316/90 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/317 2023-04-19T13:47:06Z direitoemmovimento:Leg driver

FONAJE – 21 ANOS DE ENUNCIADOS ESTABILIZANDO A JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Linhares, Erick Honório, Maria do Carmo fonaje A Lei nº 9.099 entrou em vigor no final de 1995 e trouxe muitas inovações que representavam rupturas com o processo tradicional. Na área criminal, as medidas despenalizadoras, como transação penal, suspensão condicional do processo e composição de danos, possibilitaram uma persecução penal baseada na celeridade, algo até então inédito. Na esfera cível, o pioneirismo também foi marcante: unicidade de procedimento, prevalência da autocomposição, oralidade e celeridade na condução do processo. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion legislação application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/317 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 205-210 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 205-210 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 205-210 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 205-210 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 205-210 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 205-210 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/317/91 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/318 2023-04-19T13:47:06Z direitoemmovimento:Leg driver

BREVE ENSAIO SOBRE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DO DIREITO REAL DE LAJE de Melo, Marco Aurélio Bezerra O direito real de laje se constitui em uma unidade imobiliária autônoma em relação à pertencente ao dono do prédio sobre o qual é assentada a construção, conferindo ao seu titular os poderes inerentes ao domínio: usar, fruir, dispor e reaver, isto é, vemos o lajeiro como autêntico proprietário da laje e da acessão que implantar, sendo difícil até mesmo a sua identificação como direito real sobre a coisa alheia, reconhecida a existência de controvérsia nessa questão. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion legislação application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/318 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 211-215 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 211-215 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 211-215 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 211-215 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 211-215 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 211-215 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/318/92

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/319 2023-04-19T13:47:06Z direitoemmovimento:DC driver

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: NÃO É REINCIDENTE RÉU CONDENADO POR PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, DECIDE STJ - REsp 1.672.654 Jurídico, Revista Consultor Este artigo foi originalmente publicado na Revista Consultor Jurídico em 7 de setembro de 2018 (https://www. conjur.com.br/2018-set-07/nao-reincidente-reu-condenado-porte-drogas-uso-proprio). Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artigo de convidado application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/319 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 219-220 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 219-220 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 219-220 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 219-220 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 219-220 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 219-220 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/319/93 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/320 2023-04-19T13:47:06Z direitoemmovimento:DC driver

DO DIREITO AO SILÊNCIO AO DEVER DE SILÊNCIO Peixoto, Marcos Augusto Ramos prova ilícita sigilo profissional direito ao silêncio exclusionary rule legal professional privilege right to silence Based on an Opinion delivered by Judge Kenarik Boujikian at the Court of Justice of São Paulo in 2018, follows the conclusion that the prohibition of testimonial evidence produced by legal professional privilege holders provided in article 207 of the Brazilian Criminal Procedure Code is rooted on the Constitutional right to silence granted to the investigated and accused. A partir de um acórdão lavrado pela magistrada Kenarik Boujikian junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo no ano de 2018, desenvolve-se a tese de que a vedação à produção de prova testemunhal prevista no artigo 207 do Código de Processo Penal brasileiro tem como fundamento o direito constitucional ao silêncio dos investigados e acusados. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artigo de convidado application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/320 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 221-244 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 221-244 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 221-244 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 221-244 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 221-244 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 221-244 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/320/94

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/321 2023-04-19T13:47:06Z direitoemmovimento:DC driver

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL 0058144-74.2015.8.19.0021 – TJRJ E APELAÇÃO CÍVEL 0200530- 22.2017.8.19.0001 - TJRJ do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça do Estado . Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artigo de convidado application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/321 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 245-246 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 245-246 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 245-246 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 245-246 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 245-246 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 245-246 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/321/95

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/322 2023-04-19T13:47:06Z direitoemmovimento:DC driver

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP Bellizze, Marco Aurélio AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: PATRICIA FREYER - SP348302 GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO(S) - SP348297 SOC. de ADV.: DAL BOSCO ADVOGADOS AGRAVADO: MARCIA RENATA DE NOBRE ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO - SP169184 Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artigo de convidado application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/322 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 247-254 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 247-254 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 247-254 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 247-254 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 247-254 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 247-254 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/322/96 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/323 2023-04-19T13:47:06Z direitoemmovimento:DC driver

PARA CUIDAR DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Vasi werner, José Guilherme dano desvio produtivo do consumidor desperdício de tempo produtivo critérios damage consumer's productive deviation waste of productive time criteria The proliferation of cases of reclaimable damages challenges the doctrine of law to provide safe criteria for its identification. The theory of “consumer’s deviation from productive activities is an effort to codify the damages linked to the waste of the consumer’s productive time. Courts and scholars must handle carefully these types of situations, in order to avoid that the productive deviation falls into generic cases of simple unpleasantness. A proliferação de casos de danos indenizáveis desafia a ciência jurídica a fornecer critérios seguros para sua identificação. A teoria do desvio produtivo do consumidor é um esforço de sistematização dos danos ligados ao desperdício do tempo produtivo do consumidor. Tribunais e academia precisam tratar desses tipos de situação com cuidado, para evitar que o desvio produtivo se perca nos casos de “mero aborrecimento”. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artigo de convidado application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/323 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 255-263 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 255-263 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 255-263 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 255-263 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 255-263 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 255-263 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/323/97 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/324 2023-04-19T13:46:15Z direitoemmovimento:ART driver

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER À LUZ DO DISCURSO INTERNACIONAL: JUSTIÇA COSMOPOLITA PARA A ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO Ferreira da Costa, Elder Lisboa Violência de gênero direito internacional direitos humanos. violence de genre droit international droit de l'homme La question conceptuelle et le discours des Droits de l’Homme à la lumière du discours International ce sont des problèmes systémiques qui englobent la violence faites aux femmes dans le monde et c’est à partir de là qui a naissance la violence de genre. Le rôle du Droit International Public et sa normalisation par la législation interne des pays qui font partie de l’ONU montrent qu’ils peuvent contribuer pour éradiquer la violence contre les Femmes. A questão conceitual e o discurso dos Direitos Humanos à luz do Direito Internacional quanto à violência contra a mulher envolvem uma gama de dificuldades no plano interno de cada país, apontando seu nascedouro para a violência de gênero. Demonstram o papel do Direito Internacional Público e, quanto a normatização pela legislação interna dos países que compõem as Nações Unidas, podem contribuir para a erradicação da violência contra a mulher. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/324 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 56-109 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 56-109 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 56-109 Direito em Movimento; Vol. 16 No 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 56-109 Direito em Movimento; V. 16 N. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 56-109 Direito em Movimento; v. 16 n. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 56-109 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/324/98 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/325 2023-04-19T13:46:15Z direitoemmovimento:ART driver

JARGÕES CORPORATIVOS E A IDENTIDADE DA ORGANIZAÇÃO Gaulia, Luiz Antonio comunicação linguagem marca jargões identity burecocracy organizational culture communications language brand corporate jargons identity burecocracy organizational culture The article search ways to explain organizational codes and the corporate jargons that strenght practicers and groups behaviours. Business groups or governamental institutions as the Judiciary. Corporate jargons and speciƤc behaviours are codes ˆullƤlled by simbolism that only their members understand. O artigo busca apontar caminhos para o entendimento dos códigos organizacionais e dos jargões corporativos que moldam e reforçam comportamentos e práticas de grupos. Sejam estes grupos empresariais ou instituições governamentais, assim como o Poder Judiciário. Os jargões e os comportamentos específicos de grupos são códigos carregados de simbolismo cujos significados só são claros para os seus membros. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/325 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 143-152 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 143-152 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 143-152 Direito em Movimento; Vol. 16 No 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 143-152 Direito em Movimento; V. 16 N. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 143-152 Direito em Movimento; v. 16 n. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 143-152 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/325/99 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/326 2023-04-19T13:46:15Z direitoemmovimento:Leg driver

CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS Câmara, Alexandre Rinaldi, Luciano prazos contagem dias úteis Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion legislação application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/326 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 155-164 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 155-164 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 155-164 Direito em Movimento; Vol. 16 No 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 155-164 Direito em Movimento; V. 16 N. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 155-164 Direito em Movimento; v. 16 n. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 155-164 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/326/100 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/327 2023-04-19T13:46:15Z direitoemmovimento:ART driver

AS CONSEQUÊNCIAS DA MATERNIDADE NO SISTEMA PRISIONAL Nóbrega, Rafael Estrela Filgueiras, Ana Paula Abreu . Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/327 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 167-187 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 167-187 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 167-187 Direito em Movimento; Vol. 16 No 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 167-187 Direito em Movimento; V. 16 N. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 167-187 Direito em Movimento; v. 16 n. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 167-187 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/327/101 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/328 2023-04-19T13:46:15Z direitoemmovimento:ART driver

O STF E O DIREITO DAS TRAVESTIS À UNIDADE PRISIONAL: COMENTÁRIOS À DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS N° 152.491 de Mello, Adriana Ramos identidade de gênero privação de liberdade HC nº 152.491 sistema prisional LGBTT gender identity deprivation of liberty habeas corpus no. 152.491 prison system LGBTT This essay aims to reflect on the penitentiary treatment given to transsexuals and transvestites based on a paradigmatic STF judgment. By granting habeas corpus n. 152,491, the Court authorized the transfer of two transvestites to a prison unit compatible with their gender identities and caused in the public sphere an important precedent regarding the discrimination that the LGBTT population suffers within the prison system. From a broader perspective, the decision took into account international frameworks for the protection of the dignity of the human person and respect for the diversity of gender identities. Este ensaio tem como objetivo refletir sobre o tratamento penitenciário dado a pessoas transexuais e travestis a partir de um julgado paradigmático do STF. Ao deferir o habeas corpus n°152.491 a Corte autorizou a transferência de duas travestis para uma unidade prisional compatível suas identidades de gênero e provocou na esfera pública importante precedente acerca da discriminação que a população LGBTT sofre dentro do sistema prisional. Sob uma perspectiva mais ampla, a decisão levou em consideração marcos internacionais de proteção da dignidade da pessoa humana e respeito à diversidade de identidades de gênero. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/328 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 188-211 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 188-211 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 188-211 Direito em Movimento; Vol. 16 No 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 188-211 Direito em Movimento; V. 16 N. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 188-211 Direito em Movimento; v. 16 n. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 188-211 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/328/102 Copyright (c) 2018 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/331 2023-04-20T13:37:17Z direitoemmovimento:ART driver

PROPERTY REGISTRATION AND AREAS PROTECTED BY LEGISLATION O REGISTRO DE IMÓVEIS E AS ÁREAS PROTEGIDAS PELA LEGISLAÇÃO Schenkel do Amaral e Silva, Antonio Fernando Dantas, Marcelo Buzaglo registro de imóveis meio ambiente áreas protegidas property registration environment protected areas property registration environment protected areas The Federal Constitution guaranteed everyone the right to a balanced environment, as well as the right to property and its social function, delegating to the Property Registry the task of concentrating all information related to the root asset. There is a trinomial involving the environment, real estate and Property Registry, insofar as environmental information, rights and restrictions must be registered in the property's registration, operating environmental advertising, economic legal security, preservation of the property, and preservation of the environment. Thus, the present work, using bibliographic research as a methodology, aims to study the relationships between the Property Registry and some hypotheses of areas protected by the legislation, checking if there is any standardized interaction between them, especially regarding the entry of its institutes in the real estate registry services, in favor of the defense and maintenance of these spaces. When studying the various possibilities and legal consequences for real estate properties in these environmental and registry relationships, verify the necessary measures so that the effectiveness of the legislation is enhanced through an appropriate combination with the Registration Law, in order to obtain repercussions and direct interactions and practices within the real estate registry in favor of the environment. A Constituição Federal assegurou a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, bem assim o direito de propriedade e a sua função social, delegando ao Registro de Imóveis a missão de concentrar todas as informações relativas ao bem de raiz. Há um trinômio envolvendo meio ambiente, propriedade imobiliária e Registro de Imóveis, na medida em que as informações, os direitos e as restrições ambientais devem ser inscritas na matrícula do bem, operando-se a publicidade ambiental, a segurança jurídica econômica e a preservação do meio ambiente.  Desta forma, o presente trabalho, utilizando-se da pesquisa bibliográfica como metodologia, tem por objetivo estudar as relações entre o Registro de Imóveis e algumas hipóteses de áreas protegidas pela legislação, verificando se há alguma interação normatizada entre eles, especialmente quanto ao ingresso dos seus institutos nas serventias do registro imobiliário, em prol da defesa e da manutenção desses espaços. Ao estudar as diversas possibilidades e as consequências jurídicas para as propriedades imobiliárias nestas relações ambientais e registrais, verificar as medidas necessárias para que a eficácia da legislação seja potencializada através de uma adequada combinação com o Direito Registral, de molde a obter repercussões e interações diretas e práticas no âmbito do registro imobiliário em favor do meio ambiente. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-16 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/331 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 77-102 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 77-102 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 77-102 Direito em Movimento; Vol. 18 No 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 77-102 Direito em Movimento; V. 18 N. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 77-102 Direito em Movimento; v. 18 n. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 77-102 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/331/105 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/332 2023-04-20T13:39:09Z direitoemmovimento:ART driver

ITINERANT JUSTICE AND PROACTIVE LEGAL SERVICES: ORIGINS, ACHIEVEMENTS AND FUTURE DIRECTIONS Economides, Kim justiça itinerante serviços jurídicos proativos acesso à justiça áreas remotas reforma da lei itinerant justice proactive legal services access to justice remote areas law reform This article examines itinerant justice and proactive legal services serving remote areas and the distinction between these modes of legal service delivery. It examines foreign and historical precedents for mobile legal services and the lessons that emerge from this experience. The article also considers how these legal services should be evaluated and questions their present scope by asking whether in the future there should be a greater emphasis on collective legal action, or structural as well as individual casework. Finally, the article looks at future planning and considers specific reforms that might enhance their contribution, particularly for those in remote or Indigenous communities.  Este artigo examina a justiça itinerante e os serviços jurídicos proativos que atendem a áreas remotas, a partir da distinção entre esses modos de prestação de serviços jurídicos. Inicialmente, são analisados os precedentes estrangeiros e históricos para serviços jurídicos móveis, assim como as lições que emergem dessas experiências. O artigo também aponta como esses serviços jurídicos devem ser avaliados e questiona seu escopo atual ao perguntar se, no futuro, deveria haver uma maior ênfase na ação legal coletiva, ou no tratamento de casos estruturais, paralelamente aos casos de natureza individual. Por último, são apontadas algumas questões importantes para um futuro planejamento dos serviços jurídicos itinerantes de forma a contemplar reformas específicas que podem ampliar a atuação desses serviços em comunidades remotas ou indígenas. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-16 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/332 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 176-198 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 176-198 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 176-198 Direito em Movimento; Vol. 18 No 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 176-198 Direito em Movimento; V. 18 N. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 176-198 Direito em Movimento; v. 18 n. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 176-198 2238-7110 2179-8176 eng https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/332/109 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/333 2023-04-20T13:38:05Z direitoemmovimento:ART driver

QUILOMBOS E A FORMAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: RESISTÊNCIA E PRIVILÉGIOS Costa de Paula, Gil César Silva, Geisiene Souza estado patrimonialismo racismo estrutural quilombo capitalismo state patrimonialism structural racism quilombo capitalism The article addresses issues related to the formation of the Brazilian State, under an economic bias, comprising this formation from the expansion of European trade, considering the racial issue as central to the debate. It locates race and its classification, hierarchy and discrimination as phenomena of modernity, resulting from capitalist needs. He makes some notes on the contradictions of the theme of patrimonialism, trying to understand it as a Portuguese heritage. It highlights the importance of quilombos and the challenges in the titling of their lands today. O artigo aborda questões relativas à formação do Estado brasileiro, sob um viés econômico, compreendendo essa formação a partir da expansão do comércio Europeu, considerando a questão racial como central do debate. Localiza a raça e sua classificação, hierarquização e discriminação como fenômenos da modernidade, resultantes das necessidades capitalistas. Faz alguns apontamentos sobre as contradições da temática do patrimonialismo, tentado compreende-lo como herança portuguesa. Assinala a importância dos quilombos e os desafios na titulação de suas terras na atualidade. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-16 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/333 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 128-153 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 128-153 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 128-153 Direito em Movimento; Vol. 18 No 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 128-153 Direito em Movimento; V. 18 N. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 128-153 Direito em Movimento; v. 18 n. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 128-153 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/333/107 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/334 2023-04-20T13:38:40Z direitoemmovimento:ART driver

COLUSÕES ALGORÍTMICAS: ESTUDO DE CASO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 08012.011791/2010-56 (CADE) - AUTOESCOLAS E DESPACHANTES Medeiros, Heloisa Gomes Passos, Hugo Assis colusão algoritmo livre concorrência collusion algorithm free competition The information society and its expressions bring new perspectives to competition law. In this context, this article aims to reflect on the use of algorithms as instruments for tacit collusion, especially the case of the formation of a cartel by driving schools and brokers appreciated by CADE. We highlight the offensive effects to free competition from the use of software, whose algorithms help anticompetitive collusion. For this reason, the deductive approach method is used, under the monographic procedure, with the bibliographic research technique and case study. It is concluded that the algorithms can be used as deleterious tools to constitutional rights, regarding freedom of competition. A sociedade informacional e suas expressões trazem novas perspectivas para o direito concorrencial. Nesse contexto, o presente artigo objetiva refletir sobre a utilização de algoritmos como instrumentos par colusões tácitas, em especial, analisa-se o caso da formação de cartel pelas autoescolas e despachantes apreciado pelo CADE. Destacam-se os efeitos ofensivos à livre concorrência a partir do uso de softwares, cujos algoritmos auxiliam conluios anticompetivos. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, sob o procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica e estudo de caso. Conclui-se que os algoritmos podem ser usados como ferramentas deletérias a direitos constitucionais, no que concerne à liberdade de competição. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-16 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/334 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 154-175 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 154-175 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 154-175 Direito em Movimento; Vol. 18 No 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 154-175 Direito em Movimento; V. 18 N. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 154-175 Direito em Movimento; v. 18 n. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 154-175 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/334/108 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/335 2023-04-20T13:36:54Z direitoemmovimento:ART driver

CONSTITUCIONALISMO Y CODIFICACIÓN CIVIL: EL PROCESO DE CENTRALIZACIÓN JURÍDICA EN EL SIGLO DIECINUEVE CONSTITUCIONALISMO E CODIFICAÇÃO CIVIL: O PROCESSO DE CENTRALIZAÇÃO JURÍDICA NO SÉCULO DEZENOVE Álvarez, Antón Lois Fernández codificação civil constitucionalismo direitos forais codificación civil derechos forales civil codification constitutionalism regional rights codificación civil constitucionalismo derechos forales This work analyses in a timely manner the avatars of Coding in the nineteenth century, focused on the complex Spanish process, and the implementation and constitutional evolution of this era with the aim of highlighting its influences, interdependencies, relationships and parallels, all within the nineteenth-century diacronic perspective. The purpose of the article will be the analysis of both procedures, that of constitutional evolution and formation and the process of discussion, elaboration and approval of the Spanish Civil Code in order to demonstrate the decisive influence of Western decimononic constitutionalism in the civil coding process, highlighting the Spanish case as a paradigm of Ibero-American coding. El presente trabajo analiza puntualmente los avatares de la Codificación en el siglo XIX, centrado en el complejo proceso español, y la implantación y evolución constitucional de esta época con el objetivo de poner de relieve sus influencias, interdependencias, relaciones y paralelismos, todo ello dentro de la perspectiva diacrónica decimonónica. El objeto del artículo será el análisis de ambos procedimientos, el de evolución y conformación constitucional y el proceso de discusión, elaboración y aprobación del Código civil español con la finalidad de demostrar la decisiva influencia del constitucionalismo decimonónico occidental en el proceso de codificación civil, remarcando el caso español como paradigma de la codificación iberoamericana. O presente trabalho analisa pontualmente os sucessos da Codificação no século XIX, centrado no complexo processo espanhol y e a implantação e evolução constitucional dessa época com o alvo de colocar em relevo as sus influências, interdependências, relações e paralelismos, tudo dentro da perspectiva diacrónica do século dezenove. O objeto do artigo será a análise de ambos procedimentos, o de evolução e conformação constitucional e o processo de discussão, elaboração e aprovação do Código civil espanhol visando demostrar a decisiva influência do constitucionalismo ocidental do dezenove no percurso de codificação civil, remarcando o caso espanhol como paradigma da codificação ibero-americana. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-19 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/335 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 39-76 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 39-76 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 39-76 Direito em Movimento; Vol. 18 No 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 39-76 Direito em Movimento; V. 18 N. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 39-76 Direito em Movimento; v. 18 n. 3 (2020): Revista Direito em Movimento - Edição Especial; 39-76 2238-7110 2179-8176 spa https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/335/104 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/339 2023-04-20T13:34:35Z direitoemmovimento:ART driver

PREJUÍZOS AMBIENTAIS À FAUNA AQUÁTICA DO ESTADO DO AMAZONAS POR DISSEMINAÇÃO DE ESPÉCIES ALÓCTONES Gasparini, Mateus Roberto Papa Pozzetti, Valmir Cesar meio ambiente hídrico tilápia panamazônia water environment tilapis panamazônia The objective of this research was to analyze how the insertion of exotic fish of the Tilapia species occurs in the rivers of the State of Amazonas and its consequences for aquatic fauna and to compare this activity with existing environmental legislation. The method used in the research was the deductive; as to the means the research was the bibliographical one, with use of the doctrine and legislation and, for the purposes, the research was qualitative. The conclusion reached was that the insertion of exotic fish of the Tilapia species causes damage to the Amazonian environment, affecting not only the lacustrine fauna but also the human beings who enjoy the water resources in the Amazon region, as one all. O objetivo desta pesquisa foi o de analisar como ocorre a inserção de peixe exótico da espécie Tilápia nos rios do Estado do Amazonas e suas conseqüências para a fauna aquática e confrontar essa atividade com a legislação ambiental existente. O método utilizado na pesquisa foi o dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica, com uso da doutrina e legislação e, quanto aos fins, a pesquisa foi a qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que a inserção de peixe exótico, da espécie Tilápia, acarreta danos ao meio ambiente amazônico, afetando não só a sua fauna lacustre, mas também os seres humanos que usufruem dos recursos hídricos na região amazônica, como um todo. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/339 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 180-204 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 180-204 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 180-204 Direito em Movimento; Vol. 19 No 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 180-204 Direito em Movimento; V. 19 N. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 180-204 Direito em Movimento; v. 19 n. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 180-204 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/339/218 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/341 2023-04-20T13:34:17Z direitoemmovimento:ART driver

INFORMAÇÕES FALSAS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE: NOTAS CRÍTICAS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 632/2020 Macêdo, José Eduardo de Santana Araújo, Luís Felipe de Jesus Barreto Silva, Thyerrí José Cruz desinformação improbidade proporiconalidade responsabilidade improbity misinformations proportionality responsability The general objective of this article is to critically analyze the provisions of Bill 632/2020, authored by Brazilian Senator Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), which intends to make the disclosure of information false, defamatory or “unfounded” as an act of administrative improbity and a responsibility crime. Through a case study, with a review of the literature on constitutional and administrative matters involved, it seeks to assess whether there is a thematic link between the disclosure of false information and an act of administrative impropriety. Based on the deductive method, the article finds that there is a failure to observe the principles of proportionality and reasonableness in an attempt to classify the disclosure of false information as a responsibility crime, subjecting the political agent who proceeds in this way to loss and disqualification for the position. Thus, since the damage caused by the disclosure of untrue content is indisputable, it remains to be seen whether this is the best legal way to face the growing problem of disinformation. Este artigo tem como objetivo geral analisar, de forma crítica, as disposições do Projeto de Lei nº 632/2020, de autoria do senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), que pretende tornar a divulgação de informação falsa, difamatória ou “sem fundamento” como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Por meio de um estudo de caso, contando com revisão de literatura sobre assuntos constitucionais e administrativos envolvidos, busca-se aferir se há uma vinculação temática entre a divulgação de informações falsas e ato de improbidade administrativa. A partir do método dedutivo, o artigo constata que há uma inobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na tentativa de classificar a divulgação de informações falsas como crime de responsabilidade, sujeitando o agente político que procede dessa forma à perda e inabilitação para o cargo. Assim, sendo indiscutíveis os danos causados pela divulgação de conteúdos inverídicos, resta averiguar se essa é a melhor forma jurídica de enfrentar o problema crescente da desinformação. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/341 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 150-179 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 150-179 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 150-179 Direito em Movimento; Vol. 19 No 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 150-179 Direito em Movimento; V. 19 N. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 150-179 Direito em Movimento; v. 19 n. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 150-179 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/341/217 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/342 2023-04-20T13:34:58Z direitoemmovimento:ART driver

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UMA CONSTRUÇÃO ÉTICA E MORAL de Lima Júnior, Paulo Gomes Martins, Raphael Faria ética moral dignidade da pessoa ethics morality dignity of the person This article will analyze the values of ethics and morals vis-à-vis Kant and the debate on moral constructism, a debate that was done in Hans Joás in the work of the sacredness of the human person and in Ronald dworking in the work of justice of hedgehog. To this end, the values of ethical values will be analyzed, from the studies of the philosophy of nature, and questions about religious myths, the search for the virtues of Greek philosophers, the valuation of the sacred of Christian ethics, utilitarian ethics and the the search for maximizing pleasure and minimizing pain, modern anthropocentric ethics and the valuation of man, the ethics of duty and the categorical imperatives of contemporary ethics and the crisis of traditional values, all conceptions of ethics served to value today's society . Moral values, derived from the historical conceptions of the genealogy of morals, with Constructivism, the analysis of nature and the achievements of a life in society resulted in the valuation not only with the cause and effect of the procedures, but also with the ethical values and its practice in today's society and future generations. In the preparation of this study, the hypothetical-deductive method was adopted, based on bibliographic research in books and scientific articles, which were accessed on various portals on the internet of scientific journals and libraries. O presente trabalho analisará os valores da ética e da moral frente a Kant e o debate do construtismo moral, debate este que feito em Hans Joás na obra sacralidade da pessoa humana e em Ronald dworking na obra justiça de ouriço. Para tanto, analisar-se-á os valores valores éticos, desde os estudos da filosofia da natureza, e os questionamentos quanto aos mitos religiosos, a busca pelas virtudes dos filósofos gregos, a valoração do sagrado da ética cristã, a ética utilitarista e a busca de maximizar o prazer e minimizar a dor, a ética antropocêntrica moderna e a valoração do homem, a ética do dever e os imperativos categóricos da ética contemporânea e a crise dos valores tradicionais, todas as concepções de ética serviram para a valoração da sociedade atual. Os valores da Moral, provenientes das concepções históricas da genealogia da moral, com o Construtivismo, a análise da natureza e das conquistas de uma vida em sociedade resultaram na valoração não apenas com a causa e efeito dos procedimentos, mas também com os valores éticos e a sua prática na sociedade atual e futuras gerações. Na elaboração da presente estudo foi adotado o método hipotético-dedutivo, pautado em pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos, os quais foram acessados em diversos portais na internet de revistas cientificas e de bibliotecas. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/342 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 205-239 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 205-239 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 205-239 Direito em Movimento; Vol. 19 No 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 205-239 Direito em Movimento; V. 19 N. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 205-239 Direito em Movimento; v. 19 n. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 205-239 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/342/219 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/343 2023-04-20T13:32:18Z direitoemmovimento:ART driver

VIOLAÇÕES EVIDENTES DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS: O PEDIDO DE VISTAS NO STF COMO ÓBICE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUCIONAL Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves Nunes, Danilo Henrique Silvestrini, João Pedro pedido de vista razoável duração do processo judicialização da política request for view fair process duration judicialization of politics The present work analyzes, from the perspective of the fundamental constitutional principles of the reasonable duration of the process and the speed and speed of the proceedings, the requests of the Federal Supreme Court (STF). Such a mechanism has proved to be a clear affront to the satisfactory judicial protection of those involved in the procedural relationship and, ultimately, to the company itself which is the recipient of State services. Thus, from the hypothetical-deductive method, the objective is not only to bring to the debate these violations, but to establish an analysis of bills that dealt with the issue and which, recently filed, keep society hostage to this procedural mechanism. O presente trabalho analisa, sob a ótica dos princípios constitucionais fundamentais da duração razoável do processo e da celeridade e economicidade processuais, os pedidos de vista no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal mecanismo tem-se apresentado clara a afronta à tutela jurisdicional satisfativa dos interessados da relação processual e, em último caso, à própria sociedade que é a destinatária dos serviços do Estado. Assim, a partir do método hipotético-dedutivo, objetiva-se, não só trazer ao debate estas violações, mas estabelecer análise de projetos de lei que trataram do tema e que, arquivados recentemente, mantêm a sociedade refém deste mecanismo processual. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-02-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/343 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 57-80 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 57-80 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 57-80 Direito em Movimento; Vol. 19 No 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 57-80 Direito em Movimento; V. 19 N. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 57-80 Direito em Movimento; v. 19 n. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 57-80 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/343/213 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/344 2023-04-20T15:51:07Z direitoemmovimento:ART driver

O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS: VÍCIO OU VIRTUDE? Monteiro, Arthur Maximus direito constitucional controle de constitucionalidade habeas corpus constitutional law judicial review habeas corpus Habeas corpus is a constitutional action aimed at ensuring the free exercise of the fundamental right of locomotion. Within the scope of the Supreme Federal Court, according to the Federal Constitution, its jurisdiction is restricted to the cases of authorities that have jurisdiction by prerogative of function or when there is an act of coercion of a higher court. However, the STF has interpreted the hypotheses of habeas corpus in the Court too widely, allowing almost anyone to reach the Supreme Court through the HC. Therefore, it is important to analyze the problems that result from this excessive permissiveness regarding the suitability of habeas corpus in the Supreme Federal Court. O habeas corpus é uma ação constitucional destinada a assegurar o livre exercício do direito fundamental de locomoção. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Constituição Federal, seu cabimento é restrito aos casos de autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função ou quando presente ato coator de tribunal superior. Todavia, o STF tem interpretado de maneira demasiadamente elástica as hipóteses de cabimento do habeas corpus na Corte, permitindo que praticamente qualquer pessoa alcance a Suprema Corte através do HC. Convém, portanto, analisar os problemas que decorrem dessa permissividade excessiva quanto ao cabimento do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-02-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/344 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 42-70 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 42-70 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 42-70 Direito em Movimento; Vol. 19 No 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 42-70 Direito em Movimento; V. 19 N. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 42-70 Direito em Movimento; v. 19 n. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 42-70 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/344/146 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/346 2023-04-20T13:31:28Z direitoemmovimento:ART driver

O ALICERCE DA DESIGUALDADE: DIREITO À MORADIA, DIREITO AO MEIO AMBIENTE E O DEBATE SOBRE RECONHECIMENTO DOS ASSENTAMENTOS INFORMAIS CONSOLIDADOS Oliveira, Ilzver de Matos Lima, Caio Gonçalves Silveira Chagas, Érica Maria Delfino assentamentos informais direito à moradia regularização fundiária aspectos informales derecho a la vivienda regularización de tierras El presente trabajo busca demostrar que el conflicto de normas constitucionales entre el derecho a la vida y el medio ambiente equilibrado, con respecto a los asentamientos informales consolidados, termina sirviendo como un discurso que perpetúa las desigualdades provocadas por la adicción contenida en el urbanismo. brasileño. A través del método deductivo y la ayuda del materialismo histórico, buscamos comprender cómo llevar a cabo la distribución de la población de la ciudad y la necesidad de pensar en una nueva gramática para regularizar las llamadas “ciudades informales”, incluso más que emisión de certificados de propiedad, en la búsqueda de dar centralidad a las comunidades periféricas para que decidan junto con el gobierno las formas de administrar adecuadamente estos espacios. o presente trabalho busca demonstrar que o conflito de normas constitucionais entre o direito à moradia e o meio ambiente equilibrado, no tocante aos assentamentos informais consolidados, acaba por servir como discurso que perpetua as desigualdades originadas por vício contido historicamente no planejamento urbano brasileiro. Através do método dedutivo e o auxílio do materialismo histórico, busca-se perceber como é feita a distribuição do solo das cidades e a necessidade de se pensar uma nova gramática para regularização das ditas “cidades informais”, indo além da mera emissão de certidões de titularidade, numa busca por conferir uma centralidade às comunidades periféricas para decidirem junto com o poder público as maneiras de gerir devidamente esses espaços. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-03-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/346 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 15-34 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 15-34 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 15-34 Direito em Movimento; Vol. 19 No 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 15-34 Direito em Movimento; V. 19 N. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 15-34 Direito em Movimento; v. 19 n. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 15-34 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/346/230 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/347 2023-04-20T13:33:52Z direitoemmovimento:ART driver

POSSESSION IN MEDIEVAL LAW OF THE WEST POSESIÓN EN EL DERECHO MEDIEVAL DE OCCIDENTE Blázquez, Guillermo Suárez lusta possessio sortes ghoticas communio gewere seisin dominium directum dominium utile lusta possessio sortes ghoticas communio gewere seisin dominium directum dominium utile lusta possessio sortes ghoticas communio gewere seisin dominium directum dominium utile El estudio analiza la evolución de la posesión y otros derechos reales romanos en los reinos visigodos de Hispania y su encuentro posterior con la estructura jurídica territorial inmobiliaria feudal de Occidente (S. IV d. C. – S. XIII d. C.). O estudo analisa a evolução da posse e outros direitos reais romanos nos reinos visigodos da Hispânia e seu subsequente encontro com a estrutura jurídica territorial imobiliária feudal do Ocidente (século IV DC - século 13 DC). Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-03-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/347 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 108-149 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 108-149 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 108-149 Direito em Movimento; Vol. 19 No 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 108-149 Direito em Movimento; V. 19 N. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 108-149 Direito em Movimento; v. 19 n. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 108-149 2238-7110 2179-8176 spa https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/347/216 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/360 2023-04-20T13:33:21Z direitoemmovimento:ART driver

PERSPECTIVES ON EMERGING ISSUES IN INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW: THE ROLE OF HUMAN DIGNITY IN ACHIEVING THE UN SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOALS May, James R. Daly, Erin dignidade humana direitos dignos sustentabilidade direitos humanos mudança climática objetivos sustentáveis Human dignity dignity rights sustainability environmental human rights climate change Sustainable Development Goals Sustainable development – the idea that human development must be realized in conjunction with a commitment to leave for future generations an environment at least as livable as presently enjoyed – has become a common if not ubiquitous feature in legal expressions at the international, national and subnational levels, culminating in the United Nations setting 17 Sustainable Development Goals (SDGs) to achieve by 2030.  What is not often appreciated is that the core purpose of the SDGs is to advance human dignity, which coheres and complements them. This article explores how the concept of dignity has evolved in law, what it means to environmental protection, and how taking it seriously would contribute to better outcomes in achieving the SDGs. Ultimately, taking due account of human dignity has the power to inform, if not transform, discourse about and implementation of the SDGs. Desenvolvimento sustentável – a ideia de que o desenvolvimento humano deve ser realizado em conjunto com o compromisso de deixar para as gerações futuras um ambiente pelo menos tão habitável quanto atualmente apreciado – tornou-se uma característica comum, se não onipresente, em expressões nos níveis internacional, nacional e subnacional, culminando no cenário das Nações Unidas 17 Desenvolvimento Sustentável Objetivos (ODS) a serem alcançados até 2030. O que muitas vezes não é apreciado é que o propósito central dos ODS é promover a dignidade humana, que os coesos e os complementa. Este artigo explora como o conceito de dignidade evoluiu no direito, o que significa para a proteção ambiental e como levá-la a sério contribuiria para uma melhor resultados na consecução dos ODS. Em última análise, tendo em conta a dignidade humana tem o poder de informar, se não transformar, o discurso sobre e implementação dos ODS. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-03-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/360 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 81-107 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 81-107 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 81-107 Direito em Movimento; Vol. 19 No 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 81-107 Direito em Movimento; V. 19 N. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 81-107 Direito em Movimento; v. 19 n. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 81-107 2238-7110 2179-8176 eng https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/360/215 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/362 2023-04-20T13:31:58Z direitoemmovimento:ART driver

DISCURSO SOBRE A LEGITIMIDADE DO ORDENAMENTO NÃO JURÍDICO Ribas, Carolline Leal Martins, Karine Fernanda democracia legitimidade proximidade comunidades ordenamento não jurídico democracy legitimacy proximity communities non-legal ordinance The objective of this work is to investigate democratic legitimacy, specifically with regard to the legitimacy of non - legal systems. In order to do so, it is initially intended to present Pierre Rosanvallon's theory of legitimacy, the theoretical framework of this work, as a way of demonstrating that democratic legitimacy arises not only from the form of investiture in a particular position, but also from the way the Power is exercised. At this point, we work with the notion of impartiality, reflexiveness and proximity, indispensable elements that guide and structure work. In the sequence, it is intended to give special attention to the figure of legitimacy by proximity, showing how this characteristic of the form of exercise of the Power contributes significantly to that it is perceived as legitimate. It is the recognition of the otherness incorporated into the legitimating process of the legal order as well as its consequence before the normative non-construction based on the recognition of otherness. As development, an analysis will be made of situations in which the legal system loses its legitimacy (due to lack of proximity), opening space for parallel ordering to become more effective and legitimate. In this scope, it is verified the process of configuration and structuring of the society when it perceives that state impositions are not able to modify its reality, and that the distancing is a factor that contributes to a utopia of state legitimacy. Finally, some comments will be made about how the legal system can regain its legitimacy, by increasing the feeling of closeness with stakeholders. O presente trabalho tem por objetivo investigar a legitimidade democrática, especificamente no que se refere à legitimidade dos ordenamentos não jurídicos. Para tanto, pretende-se inicialmente apresentar a teoria da legitimidade de Pierre Rosanvallon, marco teórico deste trabalho, como forma de demonstrar que a legitimidade democrática não decorre somente da forma de investidura em determinado cargo, mas também da forma como o Poder é exercido. Nesse ponto, trabalha-se com a noção de a imparcialidade, reflexidade e proximidade, elementos indispensáveis que norteiam e estruturam o trabalho. Na sequência, pretende-se dar especial atenção à figura da legitimidade por proximidade, mostrando como essa característica da forma de exercício do Poder contribui significativamente para que ele seja percebido como legítimo. Trata-se do reconhecimento da alteridade incorporado ao processo legitimador do ordenado jurídico bem como sua consequência ante a não construção normativa pautada no reconhecimento da alteridade. Como desenvolvimento, far-se-á uma análise das situações nas quais o Ordenamento Jurídico perde a sua legitimidade (por falta de proximidade), abrindo espaço para que ordenamentos paralelos passem a ser mais efetivos e legítimos. Nesse escopo, verifica-se o processo de configuração e estruturação da sociedade quando esta percebe que imposições estatais não são capazes de modificar sua realidade, e que o distanciamento constitui um fator que contribui para uma utopia da legitimidade estatal. Por fim, tecer-se-ão alguns comentários a respeito de como o Ordenamento Jurídico pode recuperar a sua legitimidade, mediante incremento do sentimento de proximidade com os interessados. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-03-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/362 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 35-56 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 35-56 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 35-56 Direito em Movimento; Vol. 19 No 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 35-56 Direito em Movimento; V. 19 N. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 35-56 Direito em Movimento; v. 19 n. 1 (2021): Revista Direito em Movimento; 35-56 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/362/214 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/371 2023-04-20T15:21:23Z direitoemmovimento:ART driver

O MICROSSISTEMA DE JUSTIÇA DIGITAL INSTITUÍDO PELAS RESOLUÇÕES CNJ n.º 335/2020, 345/2020, 354/2020, 372/2021, 385/2021 e 398/2021 Porto, Fábio Ribeiro microssistema justiça digital Conselho Nacional de Justiça transformação digital Justiça 4.0 Plataforma Digital do Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 Juízo 100% Digital Balcão Virtual digital justice microsystem digital law digital transformation normative power of the national council of justice digital plataform of the judiciary center for justice 4.0 100% digital court This study intends to approach in general the Digital Justice Microsystem created by the National Council of Justice. The brief reflection begins by dealing with the digital revolution and its impact on the judiciary, then moving on to the analysis of decoding and the introduction of Microsystems, to address the Normative Power of the CNJ, reaching the main objective of the proposed analysis, the Digital Justice Microsystem introduced by CNJ Resolutions n.'s 335/2020, 345/2020, 354/2020, 372/2021, 385/2021 and 398/2021. The microsystem finds its fundamental core in the Digital Platform of the Brazilian Judiciary, the “root” rule that consolidated the bases and guidelines for the digital transformation that followed with the other Resolutions. The combined study of regulations allows us to conclude that we are facing a new work model that uses all the potential that technology can provide, materializing within the scope of the Judiciary the true and long-awaited digital transformation. O presente estudo pretende abordar de modo geral o microssistema de justiça digital criado pelo Conselho Nacional de Justiça. Esta breve reflexão inicia tratando da revolução digital e seu impacto no Poder Judiciário, passando em seguida para a análise da descodificação e a introdução dos microssistemas, para abordar o poder normativo do CNJ, chegando ao objetivo principal da análise proposta: o microssistema de justiça digital introduzido pelas Resoluções CNJ n.º 335/2020, 345/2020, 354/2020, 372/2021, 385/2021 e 398/2021. O microssistema encontra seu núcleo fundamental na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, a norma “raiz” que consolidou as bases e as diretrizes para a transformação digital que se seguiu com as demais Resoluções. O estudo conglobado dos normativos permite concluir que estamos diante de um novo modelo de trabalho, que utiliza todo o potencial que a tecnologia pode fornecer, materializando no âmbito do Poder Judiciário a verdadeira e tão esperada transformação digital. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-06-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/371 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 130-152 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 130-152 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 130-152 Direito em Movimento; Vol. 19 No 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 130-152 Direito em Movimento; V. 19 N. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 130-152 Direito em Movimento; v. 19 n. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 130-152 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/371/149 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/376 2023-04-20T15:47:14Z direitoemmovimento:ART driver

ANÁLISE DA TÉCNICA DAS QUEIMADAS CONTROLADAS, ENQUANTO FENÔMENO CULTURAL NOS CAMPOS DE CIMA DA SERRA, COMO FORMA DE EVITAR OS DESASTRES AMBIENTAIS NA REGIÃO Milhoranza, Mariângela Guerreiro Xavier, José Tadeu Neves meio ambiente queimadas controladas benefícios environment controlled fires benefits The present study analyzes the effects of the practice of controlled fires, as a tradition in the management of fire for land use, on the environment. For this purpose, the region of Rio Grande do Sul known as Campos de Cima da Serra is taken as a reference. After analyzing scientific studies from the areas of biology and ecology, it is concluded that the controlled fires technique provides benefits to the region's ecosystem and avoids environmental disasters. O presente estudo analisa os efeitos da prática das queimadas controladas, enquanto tradição no manejo do fogo para o uso do solo, sobre o meio ambiente. Para tanto é tomada como referência a região do Rio Grande do Sul conhecida como Campos de Cima da Serra. Após a análise de estudos científicos oriundos das áreas da biologia e da ecologia se conclui que a técnica das queimadas controladas proporciona benefícios ao ecossistema da região e evita desastres ambientais. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-07-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/376 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 211-236 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 211-236 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 211-236 Direito em Movimento; Vol. 19 No 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 211-236 Direito em Movimento; V. 19 N. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 211-236 Direito em Movimento; v. 19 n. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 211-236 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/376/152 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/381 2023-04-20T15:24:03Z direitoemmovimento:ART driver

CANAÃ - UMA REFLEXÃO SOBRE A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO CAPIXABA:: POSSE E PROPRIEDADE Bernadina, Milena Dalla de Oliveira, Letícia Zeferino território propriedade posse territory property and possession Canaã is a work considered realistic and naturalistic written by Graça Aranha, in the beginning of century XX. It is a Romance between Mary and Milkau. The story takes place during the of Capixaba territorial occupation by European immigrants. The question that we want to solve is the following, are there cultural issues related to the territorial occupation of the Espirito Santo, which hinder access to the property right, constitutionally foreseen, within this literary work? This is what we will describe throughout this work. Canaã é uma obra literária considerada realista e naturalista, escrita por Graça Aranha no início do século XX. Trata-se de um romance entre Maria e Milkau. A história se passa durante a ocupação territorial capixaba por imigrantes europeus. A questão que pretendemos discorrer e questionar é a seguinte: existem questões culturais relacionadas à ocupação territorial do Espírito Santo que dificultam o acesso ao Direito de Propriedade, constitucionalmente previsto, no interior desta obra literária? É o que descreveremos ao longo desse trabalho.   Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-08-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/381 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 237-260 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 237-260 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 237-260 Direito em Movimento; Vol. 19 No 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 237-260 Direito em Movimento; V. 19 N. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 237-260 Direito em Movimento; v. 19 n. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 237-260 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/381/153 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/382 2023-04-20T15:22:10Z direitoemmovimento:ART driver

A DIGNIDADE NA FINITUDE DA VIDA HUMANA: ORTOTANÁSIA E OS CUIDADOS PALIATIVOS Silvestre, Gilberto Fachetti Duarte, Thayná Souza Moreira, Raquel Veggi Cabral, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Ortotanásia Resolução do CFM Morte com dignidade ofthothanasia FCM resolution death with dignity This article intends to analyze orthothanasia in Brazil and the practice of palliative care, its concept and advantages for patients with terminal illnesses, for whom curative medicine becomes useless, as well as to carry out a brief legal analysis based on the Federal Constitution of 1988 and in the Resolutions of the Federal Council of Medicine (FCM) and in the Code of Medical Ethics (CME). Orthothanasia refers to non-therapeutic intervention aimed at artificially prolonging the life of the terminally ill. Even without specific legisla- 155 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 19 - n. 2, p. 153-182, 2º sem. 2021 tion, with the advent of Resolution No. 1,805/2006 of the FCM, it became easier to understand and apply these precautions in practice. To achieve the proposed objectives, a literature review is used as a methodology, based on scientific articles and current Brazilian legislation. Finally, it concludes that orthothanasia and palliative care can be adopted,since there is no legal impediment or offense to any principle established by law. O presente artigo pretende analisar a ortotanásia no Brasil e a prática dos cuidados paliativos, seu conceito e vantagens aos pacientes com enfermidades terminais para quem a medicina curativa se torna inútil, bem como realizar uma breve análise jurídica, com base na Constituição Federal de 1988 e nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Código de Ética Médica (CEM). A ortotanásia se refere a não intervenção terapêutica que se destine a prolongar a vida do doente terminal de forma artificial. Mesmo não dispondo de legislação específica, com o advento da Resolução nº 1.805/2006 do CFM ficou mais fácil compreender e aplicar esses cuidados na prática. Para alcançar os objetivos propostos, utiliza-se uma revisão de literatura como metodologia, com base em artigos científicos e legislação brasileira vigente. Por fim, conclui-se que a ortotanásia e os cuidados paliativos podem ser adotados, ao promoverem qualidade de vida aos pacientes e seus familiares, e por se apresentarem de forma lícita, posto que não há impedimento legal e nem ofensa a qualquer princípio estabelecido no direito. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-12-02 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/382 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 153-182 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 153-182 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 153-182 Direito em Movimento; Vol. 19 No 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 153-182 Direito em Movimento; V. 19 N. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 153-182 Direito em Movimento; v. 19 n. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 153-182 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/382/150 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/383 2023-04-20T15:52:04Z direitoemmovimento:ART driver

A TEORIA DO AGENTE PRINCIPAL E A RELAÇÃO ENTRE O JUIZ E SEUS ASSISTENTES NO SISTEMA JUDICIAL BRASILEIRO de Martino, Fábio Nunes excesso de demanas poder judiciário juiz assistente judicial teoria do agente principal excess of demands judicial power judge judicial assistant principal agent theory The excess of judicial demands made the Brazilian Judiciary hire judicial assistants as one of the strategies to deal with such a large workload. Assistants assist in important stages of the decision -making process, and, in the United States the principal agent theory is used to justify the relationship between US Supreme Court judges and their assistants. In view of the peculiarities of the Brazilian judicial Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 19 - n. 2, p. 100-129, 2º sem. 2021 101 ARTIGOS system, the article proposes a critical analysis about the pertinence or not of the use of that theory to justify the relationship of the judges with their assistants in Brazil. O excesso de demandas judiciais fez com que o Poder Judiciário brasileiro adotasse a contratação de assistentes judiciais como uma das estratégias para dar vazão à tamanha carga de trabalho. Os assistentes auxiliam em importantes etapas do processo decisório, sendo que nos Estados Unidos é utilizada a teoria do agente principal para justificar a relação entre os juízes da Suprema Corte norte-americana e os seus assistentes. Diante das peculiaridades do sistema judicial brasileiro, o trabalho propõe uma análise crítica acerca da pertinência ou não da utilização da referida teoria para justificar a relação dos juízes com seus assistentes no Brasil. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-08-25 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/383 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 100-129 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 100-129 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 100-129 Direito em Movimento; Vol. 19 No 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 100-129 Direito em Movimento; V. 19 N. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 100-129 Direito em Movimento; v. 19 n. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 100-129 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/383/148 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/389 2023-04-20T15:22:35Z direitoemmovimento:ART driver

O MEIO AMBIENTE COMO ELEMENTO PARA A CONCEPÇÃO DE CIDADES SUSTENTÁVEIS Silva, Gustavo Vieira direito fundamental direito humano meio ambiente sustentabilidade fundamental right human right environment sustantability With the increase in population and its ever-increasing use of natural resources, it is essential to address issues related to sustainability. In this context, this work will deal with the environmental sanitation item, which, among others, is necessary to guarantee the right to sustainable cities. The right to the environment was treated as a fundamental human right, finding support in the existential minimum and in the dignity of the human person, having been related laws and doctrines, at national and foreign level, in order to demonstrate the importance of such right. With regard to methodological procedures, this research is characterized as a qualitative approach. As for the objectives, it can be classified as exploratory and explanatory and, as for the technical procedures used, it will be bibliographical. Com o aumento populacional e sua sempre crescente utilização de recursos naturais, torna-se imprescindível a abordagem de temas relacionados à sustentabilidade. Neste contexto, o presente trabalho irá versar sobre o item saneamento ambiental, o qual, dentre outros, é necessário para a garantia do direito a cidades sustentáveis. O direito ao meio ambiente foi tratado como direito humano fundamental, encontrando amparo no mínimo existencial e na dignidade da pessoa humana, tendo sido relacionadas leis e doutrinas, a nível nacional e estrangeiro, a fim de demonstrar a importância de tal direito. No que diz respeito aos procedimentos metodológicos, a presente pesquisa caracteriza-se como uma abordagem qualitativa. Quanto aos objetivos, pode ser classificada como exploratória e explicativa e, quanto aos procedimentos técnicos empregados, será bibliográfica.    Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-09-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/389 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 183-210 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 183-210 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 183-210 Direito em Movimento; Vol. 19 No 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 183-210 Direito em Movimento; V. 19 N. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 183-210 Direito em Movimento; v. 19 n. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 183-210 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/389/151 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/392 2023-04-20T15:51:44Z direitoemmovimento:ART driver

A VINCULAÇÃO AOS PRECEDENTES JUDICIAIS ESTABELECIDA PELO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA PERSPECTIVA COMPARADA Cury, Cesar Felipe da Silva, Larissa Clare Pochmann Flores, Nilton César Silva vinculação precedentes direito estrangeiro binding effect constitutionality comparative law O presente trabalho analisa a vinculação aos precedentes judiciais no Brasil e no cenário estrangeiro, ressaltando como a atribuição de eficácia vinculante aos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro não apenas é constitucional, como aperfeiçoa o direito jurisprudencial. This paper analyzes the binding effect of precedents in Brazilian and foreign scene, emphasizing how the attribution of binding effectiveness to judicial precedents in the Brazilian legal system is not only constitutional, but also improves the jurisprudential law. O presente trabalho analisa a vinculação aos precedentes judiciais no Brasil e no cenário estrangeiro, ressaltando como a atribuição de eficácia vinculante aos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro não apenas é constitucional, como aperfeiçoa o direito jurisprudencial. O presente trabalho analisa a vinculação aos precedentes judiciais no Brasil e no cenário estrangeiro, ressaltando como a atribuição de eficácia vinculante aos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro não apenas é constitucional, como aperfeiçoa o direito jurisprudencial. O presente trabalho analisa a vinculação aos precedentes judiciais no Brasil e no cenário estrangeiro, ressaltando como a atribuição de eficácia vinculante aos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro não apenas é constitucional, como aperfeiçoa o direito jurisprudencial. O presente trabalho analisa a vinculação aos precedentes judiciais no Brasil e no cenário estrangeiro, ressaltando como a atribuição de eficácia vinculante aos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro não apenas é constitucional, como aperfeiçoa o direito jurisprudencial. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-09-19 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/392 Direito em Movimento; Bd. 19 Nr. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 72-99 Direito em Movimento; Vol. 19 No. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 72-99 Direito em Movimento; Vol. 19 Núm. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 72-99 Direito em Movimento; Vol. 19 No 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 72-99 Direito em Movimento; V. 19 N. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 72-99 Direito em Movimento; v. 19 n. 2 (2021): Revista Direito em Movimento; 72-99 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/392/147 Copyright (c) 2021 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/400 2023-12-13T16:01:53Z direitoemmovimento:ART driver

An analysis of the democratic paradigm through the concept of Republic Uma análise do paradigma democrático pelo conceito de República Coelho, Claudio Carneiro Bezerra Pinto conceito de república democracia constitucional tecnologia populismo concept of republic constitutional democracy technology populism This article seeks to analyze the democratic paradigm through the concept of republic. For this purpose, the literature review methodology is used. In this threshold, it demonstrates how the distortion of the republican meaning is capable of undermining its legitimacy, as well as adduces, as a consequence, the challenges faced by democracy in the globalized era, including the immeasurable advance of virtual communication, whose effects reflect in the maximization of power and in the transformation of republican freedom into economic freedom. Furthermore, it portrays the current predator of the democratic-republican regime – populism – which dismantles the opposition, undermines independent institutions, silences the press, takes away individual freedoms and popular sovereignty, as well as putting democracy in check. It is concluded that it is necessary to refound the republic on the constitutional basis, through the guarantee of fundamental rights and the substantial reach of the norm and, thus, honor democratic government. O presente artigo busca analisar o paradigma democrático através do conceito de república. Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica. Nesse limiar, demonstra como o desvirtuamento do significado republicano é capaz de minar a sua legitimidade, bem como aduz, como consequência, os desafios enfrentados pela democracia na era globalizada, entre eles o avanço desmedido da comunicação virtual, cujos efeitos refletem na maximização do poder de mercado e na transformação da liberdade republicana em liberdade econômica. Além disso, retrata o predador atual do regime democrático-republicano - o populismo - que desarticula a oposição, mina as instituições independentes, cala a imprensa, retira as liberdades individuais e a soberania popular, bem como coloca em xeque a democracia. Conclui-se que é preciso refundar a república na base constitucional, por meio da garantia dos direitos fundamentais e do alcance substancial da norma e, assim, prestigiar o governo democrático. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-10-15 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/400 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 70-93 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 70-93 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 70-93 Direito em Movimento; Vol. 20 No 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 70-93 Direito em Movimento; V. 20 N. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 70-93 Direito em Movimento; v. 20 n. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 70-93 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/400/179 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/403 2023-12-13T15:58:21Z direitoemmovimento:ART driver

Future, current and having been: The mark of the temporality of the judicial decision in the hermeneutic horizon of alterity Porvir, atualidade e ter sido: A marca da temporalidade da decisão judicial no horizonte hermenêutico da alteridade Barbosa, Antônio Lucio Túlio de Oliveira hermenêutica decisão judicial temporalidade linguagem hermeneutics judicial decision temporality language The reflections brought up in this work have the scope to follow, in a philosophical way, the applicability of the phenomenological-hermeneutic temporality in the field of the interpretation of the law, more especially in the scope of judicial decision. Accompanying 16 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 1, p. 15-40, 1º sem. 2022 ARTIGOS the Heideggerian perspective, we will deepen together with the characteristic of man’s power-to-be to its most original possibilities in the horizon of universal and shared language. Bringing into play the historical constitution of Dasein and its condition of being abruptly released into the world, the investigation will phenomenologically cover the field of disposition articulated by the historical meanings of the entities that come to the speech, seeking to show how these determine, in temporality, the possibilities of the ways of being of the judge’s interpretation. As reflexões trazidas no presente trabalho têm o escopo de acompanhar, de maneira filosófica, a aplicabilidade da temporalidade fenomenológico-hermenêutica no campo da interpretação do direito, mais especialmente no âmbito de decisão judicial. Acompanhando a perspectiva heideggeriana, aprofundaremos junto ao caráter próprio de poder-ser do homem para suas possibilidades mais originárias no horizonte da linguagem universal e compartilhada. Colocando sempre em jogo a constituição histórica do Dasein, a investigação percorrerá, fenomenologicamente, o campo de disposição articulado por sentidos históricos dos entes que vêm à fala, procurando evidenciar como estes se mostram determinados, na temporalidade, ante as mesmas possibilidades dos modos de ser da interpretação do julgador. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-11-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/403 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-40 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-40 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-40 Direito em Movimento; Vol. 20 No 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-40 Direito em Movimento; V. 20 N. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-40 Direito em Movimento; v. 20 n. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-40 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/403/177 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/407 2023-12-13T16:05:19Z direitoemmovimento:ART driver

The taxation of cooperatives in the current phase of Brazilian Law A tributação das cooperativas na fase atual do Direito Brasileiro Becho, Renato Lopes cooperativismo tributação das cooperativas constituição simbólica crise do direito cooperatives taxation of cooperatives symbolic constitution the law crisis This article presents academic reflections about the taxation of cooperatives, correlating the absence of the complementary law that will convey the appropriate tax treatment to the cooperative act practiced by cooperative societies, determined by the Federal Constitution, art. 146, III, letter c, with the doctrine of 144 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 1, p. 143-157, 1º sem. 2022 ARTIGOS Marcelo Neves, exposed in his book A Constitucionalização Simbólica. It is noted that adequate tax treatment is an undetermined concept that needs construction/interpretation. It is also exposed the reason why contributions are the most significant current field of conflict for the taxation of cooperatives; after all, they did not exist when the current Law of Cooperative Societies was enacted. It ends by exposing the challenge that the current law crisis imposes on cooperatives. The conclusion is that there is not a single way to overcome the current legal concerns of cooperatives, but a multitude of possibilities to be followed. Este artigo apresenta reflexões acadêmicas a respeito da tributação das cooperativas, correlacionando a ausência da lei complementar que veiculará o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, determinado pela Constituição Federal, art. 146, III, letra c, com a doutrina de Marcelo Neves, exposta em seu livro A Constitucionalização Simbólica. Registra-se que adequado tratamento tributário é um conceito indeterminado, que necessita de construção/interpretação. É exposto também o motivo pelo qual as contribuições são o maior campo de conflito atual para a tributação das cooperativas, afinal elas não existiam com a atual conformação quando da edição da Lei das Sociedades Cooperativas. Finaliza-se expondo o desafio que a atual crise do direito impõe ao cooperativismo. A conclusão é que não há um único caminho para superar as atuais crises jurídicas do cooperativismo, mas sim uma plêiade de possibilidades a serem trilhadas. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-02-03 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/407 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 143-157 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 143-157 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 143-157 Direito em Movimento; Vol. 20 No 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 143-157 Direito em Movimento; V. 20 N. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 143-157 Direito em Movimento; v. 20 n. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 143-157 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/407/183 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/412 2023-12-13T16:03:09Z direitoemmovimento:ART driver

The STF jurisprudence on the COVID-19 pandemic and its repercussions on Public Policies in times of crisis A jurisprudência do STF na pandemia da COVID-19 e sua repercussão nas Políticas Públicas em tempos de crise Romão, Luis Fernando de França Competências Covid-19 Federação Pandemia Políticas Públicas competences covi-19 federation pandemic public policy The article objective to analyze the jurisprudence of the Federal Supreme Court signed at the beginning of the Covid-19 pandemic, in the year 2020, under two aspects: federative competencies and the mandatory observance of technical and scientific standards by the authorities of the Government. Through a methodological approach of inference, based on the doctrine and judgments of the Federal Supreme Court, we seek to reach a conclusion on the legal-political repercussion of this constitutional jurisprudence of the coronavirus pandemic, especially in the initial year of the restrictive measures, for the development, in general, of public policies in times of crisis in the context of the federative conflict in Brazil. O artigo objetiva analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no início da pandemia da Covid-19, no ano de 2020, sob dois aspectos: as competências federativas e a obrigatoriedade de observância de normas técnicas e científicas pelas autoridades do Poder Executivo. Através de abordagem metodológica de inferência, a partir da doutrina e dos julgados do Supremo Tribunal Federal, busca-se chegar a uma conclusão sobre a repercussão jurídico-política dessa jurisprudência constitucional da pandemia do coronavírus, especialmente no ano inicial das medidas restritivas, para o desenvolvimento, em geral, de políticas públicas em tempos de crises no contexto de conflito federativo no Brasil. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-02-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/412 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 107-119 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 107-119 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 107-119 Direito em Movimento; Vol. 20 No 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 107-119 Direito em Movimento; V. 20 N. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 107-119 Direito em Movimento; v. 20 n. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 107-119 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/412/181 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/417 2023-12-13T16:02:24Z direitoemmovimento:ART driver

COVID-19 as a product of a socio-environmental crisis A COVID-19 como produto de uma crise socioambiental Bitti, Lohanna Coser Fernandes, Luiz Eduardo Cucci Gayoso covid-19 crise ambiental crise social direito ambiental covid-19 environmental crisis social crisis environmental law The appereance of a pandemic as a possible reaction of the Earth, as a living organism, to the various aggressions of man to ecosystems. otherwise, the work aims at an analysis of COVID-19 not only from the aspect of the virus, but within an environmental context of the emergence of the disease, as well as its impact on life in society, emphasizing the so-called “environmental injustice”, in that specific groups bear a greater burden of technological advancement and unlimited consumption. The methodology is based on the deductive method based on research procedures for bibliographic material. O surgimento de uma pandemia como uma possível reação da Terra, enquanto organismo vivo, às diversas agressões do homem aos ecossistemas existentes. Outrossim, o trabalho objetiva uma análise da COVID-19 não apenas sob o aspecto do vírus, mas sim dentro de um contexto ambiental de surgimento da doença, bem como sua repercussão na vida em sociedade, dando ênfase a chamada “injustiça ambiental”, em que grupos específicos carregam um ônus maior do avanço tecnlógico e do consumo ilimitado. A metodologia tem alicerce no método dedutivo baseado nos procedimentos de pesquisa de material bibliográfico. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-04-04 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/417 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 94-106 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 94-106 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 94-106 Direito em Movimento; Vol. 20 No 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 94-106 Direito em Movimento; V. 20 N. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 94-106 Direito em Movimento; v. 20 n. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 94-106 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/417/180 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/418 2023-12-13T16:00:59Z direitoemmovimento:ART driver

The representations of the judiciary regarding the innovare award and the dilemmas of its implementation within the scope of the Judiciary As representações da magistratura acerca do prêmio innovare e os dilemas de sua implementação no âmbito do Poder Judiciário Baptista, Bárbara Gomes Lupetti Soares Ribeiro, Gabriel Paz prêmio innovare magistratura implementação pesquisa empírica innovare award bench implementation empirical research This article aims to present a brief mapping and reflect on the practices awarded by the Innovare Institute, between 2004 and 2020, in the “Judge” category, in order to understand how they occur, what are the dilemmas and obstacles to their dissemination and effective implementation within the Judiciary Branch. As it is known, the Innovare Award aims to identify, publicize and disseminate practices that contribute to the improvement of Justice in Brazil. However, the research hypothesis found odd (and presupposed) the low adherence and the timid dissemination and implementation of the award-winning practices. In order to understand this context, in an incipient and exploratory way, a qualitative empirical research was carried out from December 2020 to March 2021, through online interviews forwarded to and answered by fifty (50) judges from different states of the Federation, not identified here for methodological reasons. The research results show that, although most of the practices awarded by Innovare are simple to execute, their implementation usually takes place through a slow, unpredictable and occasionally non-systematized process, constituting the main obstacles to the effective implementation of practices, both the inefficient dissemination of the theoretical and operational content of the projects, and the absence of institutional support and endorsement from the Courts to the judges who intend to incorporate the logic of innovation and replicate the award-winning practices in their activities. Este artigo pretende apresentar um breve mapeamento e refletir sobre as práticas premiadas pelo Instituto Innovare, entre os anos de 2004 e de 2020, na categoria “Juiz”, a fim de compreender como se dão e quais são os dilemas e obstáculos para a sua difusão e a sua efetiva implementação no âmbito do Poder Judiciário. Como cediço, o Prêmio Innovare tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. No entanto, a hipótese da pesquisa estranhava (e pressupunha) a baixa adesão e a tímida divulgação e concretização das práticas premiadas. Para dar conta de compreender esse contexto, de forma incipiente e exploratória, realizou-se pesquisa empírica, de viés qualitativo, no período de dezembro de 2020 a março de 2021, através de entrevistas feitas por formulários on-line encaminhados e respondidos por 50 (cinquenta) magistrados e magistradas de diferentes Estados da Federação, aqui não identificados, por opção metodológica. Os resultados da pesquisa explicitam que, muito embora grande parte das práticas premiadas pelo Innovare sejam de simples execução, a sua implementação costuma se dar através de um processo lento, imprevisto e eventualmente não sistematizado, constituindo-se como principais obstáculos para a efetiva concretização das práticas, tanto a ineficiente divulgação do conteúdo teórico e operacional dos projetos, quanto a ausência de apoio e de respaldo institucional por parte dos Tribunais aos magistrados e magistradas que têm a intenção de incorporar a lógica da inovação e de replicar as práticas premiadas em suas atividades. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-04-04 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/418 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 41-69 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 41-69 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 41-69 Direito em Movimento; Vol. 20 No 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 41-69 Direito em Movimento; V. 20 N. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 41-69 Direito em Movimento; v. 20 n. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 41-69 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/418/178 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/419 2023-12-13T16:04:43Z direitoemmovimento:ART driver

Right of access to origins in the context of adoption: A psychological perspective on judicial mediation Direito de acesso às origens no contexto da adoção: Uma perspectiva psicológica sobre a mediação do judiciário Pinho, Patricia Glycerio Rodrigues Machado, Rebeca Nonato adoção direito às origens poder judiciário busca às origens contato com a família biológica adoption right to origins judiciary search for origins birth family contact Since 2009, the adoptees’ right to access their origins is assured by law in Brasil.   However,unlike other countries, there have not yet been debates about the scope of this right, which includes the possibility of knowledge and contact with the biological family. In reports of adoptees , the search has been configured as a central and current issue, demanding, therefore, the realization of more studies and reflections on the subject. Due to the relevance of the problem, this article investigates the amplitude of the right to access origins in the context of adoption, focusing on the claims for mediation addressed  to the Justice in procedures referring to the search for origins, in national adoptions. In order to achieve this objective, we present an illustration of a case that took place at one of the Juveniles Courts of the State of Rio de Janeiro, in which the mother sought the Judiciary in order to establish contact with her daughter, who had been voluntarily relinquished 30 years ago. The discussion was based on later interviews carried out with those involved, focusing on the intervention of Justice in the case. We realized that the lack of  specific protocols for situations  like this, almost  prevented the technical intervention that provided contact between families. Finally, we argue the importance of systematizing the procedures to receive  demands of access to origins, whether initiated by the adoptee or by the biological family. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adotado, desde 2009, o direito de acessar suas origens. Entretanto, diferentemente de outros países, no Brasil ainda não houve debates sobre a dimensão de tal direito, que inclui a possibilidade de conhecimento e contato com a família biológica. Em relatos de filhos adotivos, a busca às origens tem se configurado como uma questão central e atual, demandando, portanto, a realização de mais estudos e reflexões sobre o tema. Devido à relevância da problemática, o presente artigo investiga a amplitude do direito de acesso às origens no contexto da adoção, enfocando a demanda de mediação endereçada ao Poder Judiciário em procedimentos referentes à busca das origens, nas adoções nacionais.  Para atingirmos tal objetivo, apresentamos uma ilustração de um caso ocorrido em uma das Varas da Infância e da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, no qual a genitora procurou  o Judiciário a fim de estabelecer contato com a filha, que fora entregue para adoção há mais de 30 anos. A discussão foi elaborada a partir de entrevistas posteriores realizadas com os envolvidos, abordando a intervenção da Justiça no caso. Percebemos que a inexistência de um protocolo específico para situações dessa natureza, quase inviabilizou a intervenção técnica que propiciou o contato entre as famílias.  Por fim, argumentamos a importância de uma sistematização no atendimento às demandas de acesso às origens, quer  iniciadas pelos filhos adotivos ou pela família biológica . Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-04-07 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/419 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 120-142 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 120-142 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 120-142 Direito em Movimento; Vol. 20 No 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 120-142 Direito em Movimento; V. 20 N. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 120-142 Direito em Movimento; v. 20 n. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 120-142 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/419/182 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/421 2023-12-13T16:05:58Z direitoemmovimento:ART driver

The Brazilian women's house in the city of Campo Grande/MS as a model of social innovation in public policy in an integrated and multilevel network to combat domestic and family violence A casa da mulher brasileira na cidade de Campo Grande/MS como modelo de inovação social de política pública em rede integrada e multinível no enfrentamento à violência doméstica e familiar da Silva, Maria Angélica Biroli Ferreira violência doméstica contra à mulher equidade de gênero inovação social e políticas públicas casa da mulher brasileira domestic violence against women gender equity social innovation and public policies brazilian woman's house Domestic and family violence against women is a serious social problem that plagues society as a whole. The purpose of this article is to analyze the social innovation of the integrated and multilevel network public policy implemented by the Casa da Mulher Brasileira (CMB), in the city of Campo Grande/MS, inaugurated in February 2015, as a result of the Project "Women: Live without Violence, launched by the Federal Government in 2013, as a new proposal for public policy to combat this type of violence. The methodological approach applied was based on an exploratory research based on a bibliographic review consisting of books, scientific articles, theses, among others, as well as documentary research, essentially international treaties on human rights and national laws.  Because it is a multifaceted problem with many dimensions, we initially sought to draw a parallel between patriarchy and gender-based violence and the point of convergence between the two as a result of socially materialized inequalities between men and women.  A brief historical and legal contextualization was also made on the struggle of the feminist movement for the conquest of its rights in order to describe the process of enactment and publication of the Maria da Penha Law. At the end, the social innovation model of public policy in an integrated and multilevel network of the Brazilian Women's House -Campo Grande/MS was analyzed. The preliminary results of the research indicate that the Brazilian Women's House -Campo Grande/MS has a social innovation operationalized through a network of integrated and multilevel public policy, with a shared, democratic, horizontal management that has as its main objective to deliver to women in situations of violence a humanized service, with a qualified listening, also enabling the empowerment and economic autonomy through the developed programs/projects/actions, makes more plausible the legal-social effectiveness aimed at the Maria da Penha Law. A violência doméstica e familiar contra a mulher é um grave  problema social e que assola a sociedade como um todo. A proposta do presente artigo é analisar a inovação social da política pública em rede integrada e multinível implantada pela Casa da Mulher Brasileira (CMB), na cidade de Campo Grande/MS, inaugurada em fevereiro de 2015, fruto do Projeto “Mulher: Viver sem Violência, lançado pelo Governo Federal em 2013, como uma nova proposta de política pública no enfrentamento a esse tipo de violência. O percurso metodológico aplicado teve como base uma pesquisa exploratória fundamentada em uma revisão bibliográfica constituída de livros, artigos científicos, teses, dentre outros, bem como documental, essencialmente, de tratados internacionais sobe direitos humanos e leis nacionais.  Por se tratar de um problema multifacetado e com várias dimensões, inicialmente, buscou-se traçar um paralelo sobre o patriarcado e violência baseada na relação de gênero e o ponto de convergência entre os dois como resultante das desigualdades materializadas socialmente entres homens e mulheres.  Também foi feita uma breve contextualização histórica e jurídica sobre a luta do movimento de feminista luta pelas conquistas de seus direitos afim descrever o processo de promulgação e publicação da Lei Maria da Penha. Ao final, analisou-se o modelo de inovação social de política pública em rede integrada e multinível da Casa da Mulher Brasileira-Campo Grande/MS. Os resultados preliminares da pesquisa indicam que a CMB-Campo Grande/MS que a inovação social operacionalizada através de uma rede de política pública integrada e multinível, com uma gestão compartilhada, democrática, horizontalizada que tem como objetivo maior entregar à mulher em situação de violência um atendimento humanizado, com uma escuta qualificada, possibilitando, ainda, o empoderamento e autonomia econômica através dos programas/projetos/ações desenvolvidas, torna mais plausível a efetividade jurídico-social destinada à Lei Maria da Penha. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-04-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/421 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 158-187 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 158-187 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 158-187 Direito em Movimento; Vol. 20 No 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 158-187 Direito em Movimento; V. 20 N. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 158-187 Direito em Movimento; v. 20 n. 1 (2022): Revista Direito em Movimento; 158-187 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/421/184 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/424 2023-12-12T18:35:40Z direitoemmovimento:ART driver

The extension of fundamental constitutional precepts: Limits to the politicization of the allegation of non-compliance with a fundamental precept (ADPF) and the role of the Federal Supreme Court Da extensão dos preceitos fundamentais constitucionais: Limites à politização da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e o papel do Supremo Tribunal Federal Nunes, Danilo Henrique Lehfeld, Lucas Souza Masson, Luciano Dal Sasso Controle de Constitucionalidade Preceitos Fundamentais Judicialização da Política Constitutionality Control fundamental precepts judicialization of politics This article analyzes the control of constitutionality exercised by the Federal Supreme Court, especially in the Argument of Noncompliance with a Fundamental Precept and aims to find out if this, due to its characteristics, would be more susceptible to provoke the phenomenon of judicialization of politics in the STF. For this, it was necessary to study the system of concentrated control of constitutionality, especially by the ADPF, along with its object and regulation. The fundamental precepts, which, due to their non-exhaustive form, allow for a wide range of interpretations. Regarding the judicialization of politics, even though there is a divergence in the opinion of scholars and magistrates as to its effects, the phenomenon permeates the constitutional assessments of wide repercussion regarding fundamental rights, generating a legal intervention in the political sphere. From the analysis of the votes of the STF ministers with the main ADPFs already appreciated by our higher court, or still in progress, it was possible to perceive how the fundamental precepts are placed as a justification in the votes in a dilated way. With the result, it is possible to conclude that, given the breadth and non-exhaustiveness of the concept of fundamental precept, the so-called judicialization of politics is constantly present in the Judiciary, which should, however, act through the normative code, safeguarding legal certainty, the independence and harmony of the Powers of the Republic. Este artigo analisa o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, em especial na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e tem como objetivo descobrir se esta, em virtude de suas características, seria mais suscetível para provocar o fenômeno da judicialização da política no STF. Para isso, foi preciso um estudo acerca do sistema de controle concentrado de constitucionalidade, em especial pela ADPF, junto a seu objeto e regramento. Os preceitos fundamentais, que pela sua forma não taxativa, possibilitam uma amplitude de interpretações. Referente à judicialização da política, mesmo havendo divergência na opinião de doutrinadores e magistrados quanto aos seus efeitos, o fenômeno permeia as apreciações constitucionais de larga repercussão no que tange aos direitos fundamentais, gerando uma intervenção jurídica no âmbito político. A partir da análise dos votos dos ministros do STF junto às principais ADPFs já apreciadas pela nossa Corte maior, ou ainda em trâmite, foi possível perceber como os preceitos fundamentais são colocados como justificativa nos votos de forma dilatada. Com o resultado se permite concluir que diante da amplitude e da não taxatividade sobre o conceito de preceito fundamental, a chamada judicialização da política está em constante presença no Judiciário que deveria, entretanto, agir por meio do código normativo, resguardando a segurança jurídica, a independência e harmonia dos Poderes da República. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-04-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/424 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 111-145 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 111-145 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 111-145 Direito em Movimento; Vol. 20 No 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 111-145 Direito em Movimento; V. 20 N. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 111-145 Direito em Movimento; v. 20 n. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 111-145 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/424/194 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/427 2023-12-12T18:33:55Z direitoemmovimento:ART driver

The construction of the legal concept of hate speech as a tool for anti-discrimination law: Limits to freedom of expression in (dis)respect for diversity in the digital environment A construção do conceito jurídico de discurso de ódio como ferramenta de direito antidiscriminatório: Limites à liberdade de expressão no (des)respeito à diversidade em meio ao ambiente digital Dantas, Carlos Henrique Félix Netto, Manuel Camelo Ferreira da Silva liberdade de expressão discurso de ódio direito antidiscriminatório vulnerabilidade diversidade humana Freedom of Expression. Hate Speech. Antidiscrimination Law. Vulnerability. Human Diversity. freedom of expression hate speech antidiscrimination law vulnerability human diversity This work investigates how the discursive demarcation of hate, in contemporary society, works as a way of limiting Freedom of Expression to promote respect for diversity in combating discrimination against socially stigmatized groups. In this way, the research problem involves the identification of criteria that limit excesses to Freedom of Expression in the face of discrimination against those subjects who are considered as vulnerable in the digital environment. In turn, the legal construction of the concept of Hate Speech is valued from the idea of ​​protecting diversity as a way of recognizing the Other, henceforth the ideal of alterity and respect for difference. For that, the analytical-deductive method was used, with a qualitative approach, through the use of the techniques of bibliographic review, documental research and case study. Therefore, we came to the understanding that Hate Speech is a problem that impacts the Judiciary given the incipient discussion around its meaning, which is why it is necessary to promote this discussion, since it must be considered as a limiting factor. of Freedom of Expression in the Rule of Law. Este trabalho investiga como a demarcação discursiva do ódio, na sociedade contemporânea, funciona como uma forma de limitação à Liberdade de Expressão para promoção do respeito à diversidade em combate à discriminação de grupos socialmente estigmatizados. Dessa forma, o problema da pesquisa circunda na identificação dos critérios que limitem os excessos à Liberdade de Expressão frente à discriminação contra aqueles sujeitos que são considerados enquanto vulneráveis no ambiente digital. Valoriza-se, por sua vez, a construção jurídica do conceito de Discurso de Ódio a partir da ideia de tutela da diversidade como forma de reconhecimento do Outro, doravante o ideal de alteridade e respeito à diferença. Para tanto, foi utilizado o método de raciocínio analítico-dedutivo, com abordagem qualitativa, através do emprego das técnicas da revisão bibliográfica, da pesquisa documental e do estudo de caso. Chegou-se, portanto, ao entendimento de que Discurso de Ódio é uma problemática que impacta o Judiciário dada a incipiente discussão em torno do seu significado, razão pela qual se torna necessária a promoção dessa discussão, visto que deve ser considerado como um fator limitador da Liberdade de Expressão no Estado de Direito. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-05-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/427 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 48-81 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 48-81 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 48-81 Direito em Movimento; Vol. 20 No 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 48-81 Direito em Movimento; V. 20 N. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 48-81 Direito em Movimento; v. 20 n. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 48-81 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/427/192 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/430 2023-12-12T18:39:59Z direitoemmovimento:ART driver

Krénak Reformatory and Transitional Justice: Reflections of the lawsuit nº 0064483-95.2015.4.01.3800 Reformatório krenak e justiça de transição: Reflexos da ação civil pública nº 0064483- 95.2015.4.01.3800 dos Santos, Marco Aurelio Moura justiça de transição reformatório krenak violação de direitos humanos direitos do povos indígenas transitional justice krenak reformatory human rights violations indigenous people's right It addresses the profile of the state policy applied to indigenous populations, more specifically, during the brazilian military dictatorship, which began in 1964. The article has as its structuring point the reflexes of the sentence rendered in the lawsuit nº 0064483-95.2015.4.01.3800, filed by the federal prosecutors, which placed the transitional justice as the object of the demand, considering the practice of violations of indigenous rights that occurred in the State of Minas Gerais, more precisely in the Krenák Indigenous Agricultural Reformatory and Guarani Farm, located in the state of Minas Gerais. Transitional Justice, can be defined as a set of actions and studies aimed at overcoming moments of conflict and violation of human rights against a particular social group, is based on the promotion of the rights to Memory and Truth. The term is linked to the historical processes of struggle for the transition from dictatorships to democratic regimes and seeks to confront the abuse of the past and serve as support for political transformation, reaffirming respect for human rights. Aborda-se perfil da política estatal aplicada às populações indígenas, mais especificamente, durante a ditadura militar brasileira, iniciada em 1964. O artigo tem como ponto de estruturação os reflexos da sentença proferida na ação civil pública nº 0064483-95.2015.4.01.3800, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que colocou a justiça de transição como objeto da demanda, considerando a prática de violações aos direitos indígenas ocorridas no Estado de Minas Gerais, mais precisamente no Reformatório Agrícola Indígena Krenák e Fazenda Guarani, localizados no estado de Minas Gerais. A Justiça de Transição, pode ser definida como um conjunto de ações e estudos que visam superar momentos de conflito e de violação de direitos humanos contra determinado grupo social, tem como base a promoção dos direitos à Memória e à Verdade. O termo está ligado aos processos históricos de luta em prol da transição de ditaduras para regimes democráticos e busca confrontar o abuso do passado e servir de apoio para a transformação política, reafirmando o respeito aos direitos humanos. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-07-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/430 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 196-213 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 196-213 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 196-213 Direito em Movimento; Vol. 20 No 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 196-213 Direito em Movimento; V. 20 N. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 196-213 Direito em Movimento; v. 20 n. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 196-213 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/430/198 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/433 2023-12-12T18:32:27Z direitoemmovimento:ART driver

The (in)feasibility of qualifying feminicide in the case of a transsexual victim A (in)viabilidade da qualificadora do feminicídio no caso de vítima transexual da Costa, Anderson Pinheiro de Souza, Ana Paula Correia de Carvalho, Ana Paula Dória feminicídio transgênero mulher princípios lei maria da penha femicide transgender women principles maria da penha law The general objective of the research is to reveal whether or not the qualifier of Feminicide can include transsexual women as victims, under the bias of the criminal guarantee guaranteed by the Constitution. As a research methodology, qualitative was used and, as a method of data collection, bibliographic and jurisprudential analysis. Thus, we sought to analyze the main aspects of the crime of homicide, with emphasis on its qualified form known as femicide, and to verify how current doctrine and jurisprudence are positioning themselves with regard to the applicability of this qualified form to transsexual women, since the law, in its literal interpretation, specifies that Femicide is the act of killing a woman for “female” reasons. As a theoretical framework, the research was based on the lessons of Bittencourt (2017), Capez (2021), Cunha (2018), Carneiro (2019), Ferrajoli (2010) and Hungary (2018). A pesquisa tem por objetivo geral develar se a qualificadora do Feminicídio pode ou não abarcar como vítimas mulheres transexuais, sob o viés do garantismo penal assegurado pela Constituição. Como metodologia de pesquisa, foi utilizada a qualitativa e, como como método de coleta de dados, a análise bibliográfica e jurisprudencial. Assim, buscou-se analisar os principais aspectos do crime de homicídio, com ênfase na sua forma qualificada conhecida por feminicídio, e verificar como a doutrina e a jurisprudência atual estão se posicionando no que tange à aplicabilidade dessa forma qualificada às mulheres transexuais, já que a lei, em sua interpretação literal, especifica que o Feminicídio é o ato de matar mulher por questões “do sexo feminino”. Como referencial teórico, a pesquisa se apoiou nas lições de Bittencourt (2017), Capez (2021), Cunha (2018), Carneiro (2019), Ferrajoli (2010) e Hungria (2018). Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-08-04 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/433 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47 Direito em Movimento; Vol. 20 No 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47 Direito em Movimento; V. 20 N. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47 Direito em Movimento; v. 20 n. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 15-47 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/433/191 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/434 2023-12-12T18:41:21Z direitoemmovimento:ART driver

A first look at the normative framework of Law No. 14,344/22 (Henry Borel Law) in the world of facts Um primeiro olhar ao enquadramento normativo da Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel) ao mundo dos fatos Brigagão, Paula Naves violência doméstica criança adolescentes revitimização proteção legal Lei 14.344/22 domestic violence child adolescent revictimization legal protection The present work points out the legislative innovation operated by Law 14.344/22 (Henry Borel Law) which brings in its core the definition of domestic violence against children and adolescents, which spreads through the Penal Code and the Extravagant Legislation, with new causes of violence. increase in penalties and qualifiers, as well as the insertion of new penal figures, with a view to providing greater protection to them, who are vulnerable by nature. Although in the period of vacatio legis, the social effectiveness of the norm is a theme that goes beyond the intricacies of a Symbolic Criminal Law. O presente trabalho pontua a inovação legislativa operada pela Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel) que traz em seu bojo a definição de violência doméstica contra a criança e aos adolescentes, que se espraia pelo Código Penal e pela Legislação Extravagante, com novas causas de aumento de penas e qualificadoras, bem como na inserção de novas figuras penais, com vistas a contemplar uma maior proteção a eles, vulneráveis por natureza. Embora no período de vacatio legis, a eficácia social da norma é tema que ultrapassa os meandros de um Direito Penal Simbólico. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-08-04 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/434 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 242-266 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 242-266 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 242-266 Direito em Movimento; Vol. 20 No 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 242-266 Direito em Movimento; V. 20 N. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 242-266 Direito em Movimento; v. 20 n. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 242-266 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/434/200 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/435 2023-12-12T18:47:15Z direitoemmovimento:ART driver

Constituencies of the international legal cooperation agreement between Brazil and the European Union for the prosecution of transnational crimes Consectários do acordo de cooperação jurídica internacional entre Brasil e União Europeia para a persecução de crimes transnacionais da Silva, Ronaldo Alves Marinho Monteiro, Nathalya Fontes crime transnacional cooperação jurídica internacional redes de cooperação transational crime international legal cooperation cooperation networks Transnational crimes have acquired proportion at the same time as the Globalization process. In view of the peculiarity of transnational crimes, that is, the involvement of two or more States in criminal prosecution, it provokes in State entities the need to (re)create a space of legal security and fight against transnational crime through International Legal Cooperation . This paper seeks to present the main traditional mechanisms of legal cooperation contained in the Brazilian legal system, its hypotheses of appropriateness and procedure. Then, the link between Brazil, the European Union, through EUROPOL and transnational crimes is analyzed. Finally, this article analyzes the consequences arising from the use of international cooperation networks in criminal matters, having as its object Decree No. 10,364 of 2020, signed between the European Police Service and the Federative Republic of Brazil and its repercussion in the prosecution of transnational crimes between Brazil and the European Union. Os crimes transnacionais adquiriram proporção concomitantemente ao processo de Globalização. Tendo em vista a peculiaridade dos crimes transnacionais, isto é, o envolvimento de dois ou mais Estados na persecução penal, provoca nos entes Estatais a necessidade de se (re)criar um espaço de segurança jurídica e combate à criminalidade transnacional através da Cooperação Internacional Jurídica. O presente trabalho busca apresentar os principais mecanismos tradicionais de cooperação jurídica contidos no ordenamento jurídico brasileiro, suas hipóteses de cabimento e tramitação. Em seguida, analisa-se o liame entre Brasil, União Europeia, através da EUROPOL e os crimes transnacionais. Por fim, este artigo analisa os consectários advindos da utilização de redes de cooperação internacional em matéria penal, tendo como objeto o Decreto Nº 10.364 de 2020, celebrado entre o Serviço de Polícia Europeu e a República Federativa do Brasil e a sua repercussão na persecução de crimes transnacionais entre Brasil e União Europeia. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-08-04 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/435 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 214-241 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 214-241 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 214-241 Direito em Movimento; Vol. 20 No 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 214-241 Direito em Movimento; V. 20 N. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 214-241 Direito em Movimento; v. 20 n. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 214-241 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/435/199 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/436 2023-12-12T18:38:07Z direitoemmovimento:ART driver

Il regime giuridico dell'e nella teoria del terzo complice O regime jurídico da e na teoria do terceiro cúmplice Bizinoto Soares de Pádua, Felipe incolumidade da esfera jurídica terceiro cúmplice oponibilidade jurídica relatividade dos efeitos jurídicos incolumità della sfera giuridica terzo complice oponibilità giuridica relatività degli effetti giuridici La differenza tra parti e terzi è studiata dalla Teoria Generale del Diritto. L’applicazione di queste idee ai contratti rimette alla teoria del terzo complice (nell’inadempimento), che attrae la responsabilità civile di chi abusa di posizione giuridica che causa l’inadempimento o la rottura contrattuale. A diferença de partes e terceiros é estudada na Teoria Geral do Direito. A aplicação dessas ideias aos contratos remete à teoria do terceiro cúmplice (no inadimplemento contratual), que atrai a responsabilidade civil de quem abusa de posição jurídica que causa o inadimplemento ou a ruptura contratual. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-08-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/436 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 164-177 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 164-177 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 164-177 Direito em Movimento; Vol. 20 No 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 164-177 Direito em Movimento; V. 20 N. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 164-177 Direito em Movimento; v. 20 n. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 164-177 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/436/196 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/437 2023-12-12T18:38:47Z direitoemmovimento:ART driver

Notes on the unseizability of high-end luxury family assets Notas acerca da impenhorabilidade do bem de família de alto padrão de luxo Rangel, Gabriel Dolabela Raemy Rangel, Ronaldo Raemy bem de família penhora moradia de luxo homestead attachment luxury residence The fundamental right to housing has as one of the elements of protection the unseizability called homestead. However, luxury housing does not seem to be protected by this institute. The present work discusses the limits of the homestead in order to give a correct and proportional interpretation to the institute. O direito fundamental à moradia tem como um dos elementos de proteção a impenhorabilidade do denominado “bem de família”. Contudo, a moradia de luxo não parece ser protegida por esse instituto. O presente trabalho discute os limites da proteção do bem de família, de modo a dar uma interpretação correta e proporcional ao instituto. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-08-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/437 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 178-195 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 178-195 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 178-195 Direito em Movimento; Vol. 20 No 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 178-195 Direito em Movimento; V. 20 N. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 178-195 Direito em Movimento; v. 20 n. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 178-195 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/437/197 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/438 2023-12-12T18:36:51Z direitoemmovimento:ART driver

Disciplinary power and secondary criminal law: Considerations on the role of the State in light of game theory as an element of culture Poder disciplinar e Direito Penal secundário: Considerações sobre o papel do Estado à luz da teoria do jogo como elemento da cultura Cavadas, Divo Augusto Pereira Alexandre direito penal direito administrativo história filosofia estado jogo criminal law administrative law history philosophy state game The theme of this investigation involves the relationship between the theory of game as an element of culture, by the Dutch historian Johan Huizinga, and the State as a model of human organized society from the Modern Age, in light of the application of the theory of secondary Criminal Law proposed by the Portuguese jurist Jorge de Figueiredo Dias and its impact on the exercise of hierarchical and disciplinary administrative powers, especially regarding the latter given the need for prior administrative disciplinary procedure in the application of sanctions for functional failures in the state bureaucracy. The hypothesis to be proved is that the theory of game as an element of culture should be interpreted within the limits of the Democratic State of Law as the ultimate development of the late civilizing process of Western societies, at the end of the 20th century. The applied methodology involves exploratory and qualitative research, deductive and based on a bibliographic survey in Law, History and Philosophy. O tema da presente investigação envolve as relações entre a teoria do jogo como elemento da cultura, do historiador holandês Johan Huizinga, e o Estado como modelo de sociedade organizada humana a partir da Idade Moderna, à luz da aplicação da teoria do direito penal secundário proposta pelo jurista lusitano Jorge de Figueiredo Dias e sua incidência no exercício dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, em especial quanto ao último diante da necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar na aplicação de sanções por faltas funcionais na burocracia estatal. A hipótese a ser comprovada é de que a teoria do jogo como elemento da cultura deve ser interpretada nos limites do Estado Democrático de Direito como desenvolvimento último do processo civilizador tardio das sociedades ocidentais, no fim do século XX. A metodologia aplicada envolve pesquisa exploratória e qualitativa, de natureza dedutiva e baseada em levantamento bibliográfico no Direito, História e Filosofia. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-08-17 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/438 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 146-163 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 146-163 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 146-163 Direito em Movimento; Vol. 20 No 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 146-163 Direito em Movimento; V. 20 N. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 146-163 Direito em Movimento; v. 20 n. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 146-163 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/438/195 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/441 2023-12-12T18:34:40Z direitoemmovimento:ART driver

Comprehensive off-balance sheet damage from the perspective of quality theory in consumer law (systematizing the evolution of the STJ's understanding) Dano extrapatrimonial conglobante na perspectiva da teoria da qualidade em direito do consumidor (sistematizando a evolução do entendimento do STJ) Castro, Cássio Benvenutti de responsabilidade consumidor ilícito dano responsability consumer illegal activity damage Historically, the seller of the good or service had no obligation to compensate the consumer for off-balance sheet harm. The study indicates that the extra-personal injury has a cultural component, i.e., the psychological elements that were previously used to support the responsability (such as the concussion or the feeling experiment) are now merely tools for attribution of blame. The focus of a value judgment that affects responsibility is the cultural critique of a phenomenon that the provider is engaging in with regard to their own obligation to provide information and care about the good or service they have placed on the market. This theoretical premise is supported by the development of the Superior Tribunal of Justice's legal doctrine, which is now accepting the responsability for off-balance sheet harm resulting from product damaged and, consequently, is approaching the categories contained in the category known as Theory of Quality in Consumer Law bound by Chapter IV of the Consumer Protection Code. O vício do produto ou do serviço, em direito do consumidor, tradicionalmente, não resultava no dever de indenizar pelo dano extrapatrimonial. O trabalho assinala recortes doutrinários que permitem dizer que o dano extrapatrimonial possui uma feição cultural, ou seja, os elementos psicológicos que outrora eram utilizados para justificar a indenização (como o abalo ou o experimento do sofrimento), atualmente, são meramente instrumentais à responsabilização. O foco de um juízo de valor que implica na responsabilização é a reprovação cultural de um fenômeno praticado pelo fornecedor no próprio dever de informação e zelo a respeito do produto ou serviço colocado no mercado. Essa premissa teórica é confirmada pela evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que está admitindo a indenização pelo dano extrapatrimonial decorrente do vício do produto e, em decorrência, acaba aproximando as categorias que estão contidas no gênero denominado Teoria da Qualidade do Produto e do Serviço prevista no Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-08-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/441 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 82-110 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 82-110 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 82-110 Direito em Movimento; Vol. 20 No 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 82-110 Direito em Movimento; V. 20 N. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 82-110 Direito em Movimento; v. 20 n. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 82-110 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/441/193 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/448 2023-12-12T18:56:27Z direitoemmovimento:ART driver

The (dis)respect for the right to vote of pre-trial detainees in the 2022 elections O (des)respeito ao direito ao voto dos presos provisórios nas eleições de 2022 Gonçalves, Antonio Baptista direito ao voto presos provisórios direito à cidadania right to vote temporary prisoners right to citizenship The article aims to analyze the prerogative of pre-trial detainees to exercise the constitutional right to vote. The Superior Electoral Court has decided favorably on this issue when drafting and editing the Electoral Resolutions, and it was no different in 2022, however, some conditions and rules not so clear to the Brazilian population make it extremely difficult for this right to be exercised in practice. Added to this, there is the resistance of the population to recognize that the prisoner is a subject of law, even if in the provisional modality, since many already consider him as a former citizen, even without his trial having taken place or the sentence having become final, which in Brazil is determined as an element of presumption of innocence. Thus, we will see the difficulties and consequences for the real implementation of the vote of provisional prisoners in Brazil. O artigo tem por escopo analisar a prerrogativa dos presos provisórios de exercer o direito constitucional ao voto. O Tribunal Superior Eleitoral tem decidido favoravelmente a este tema quando da elaboração e edição das Resoluções eleitorais e não foi diferente em 2022, porém, algumas condições e regras não tão claras à população brasileira dificultam sobremaneira que esse direito seja exercido na prática. Somado a isso existe a resistência da população em reconhecer que o preso seja sujeito de direito, ainda que na modalidade provisória, pois, muitos já o consideram como ex-cidadão, mesmo sem que tenha ocorrido seu julgamento ou que a pena tenha transitado em julgado, o que no Brasil se determina como elemento de presunção de inocência. Assim, veremos as dificuldades e consequências para a implementação real do voto dos presos provisórios no Brasil. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-06-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/448 Direito em Movimento; Bd. 21 Nr. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 134-161 Direito em Movimento; Vol. 21 No. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 134-161 Direito em Movimento; Vol. 21 Núm. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 134-161 Direito em Movimento; Vol. 21 No 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 134-161 Direito em Movimento; V. 21 N. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 134-161 Direito em Movimento; v. 21 n. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 134-161 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/448/281 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/448/314 Copyright (c) 2023 Antonio Baptista Gonçalves https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/450 2023-12-12T18:48:43Z direitoemmovimento:ART driver

Liberté et droit dans la constitution de São Tomé et Príncipe A liberdade e a lei na constituição de São Tomé e Príncipe Couto, Amaro Pereira liberdade lei autoridade constituição liberté droit autorité constitution Un nouveau pays, indépendant depuis un peu plus de quatre décennies, deux aspects doivent être considérés dans le parcours de Sao Tomé et Principe vers l'affirmation de la liberté : l'instauration de l'autorité et l'établissement de la Constitution. Les deux nécessaires pour l'imposition de la loi et de la réglementation de la liberté. La liberté était défaillante quand le pays était en état de colonie. On pourrait penser qu'avec la décolonisation serait repris le cours que la nature a tracé pour la liberté. On s’est rendu cependant compte que le romantisme qui motivait les actions anticoloniales fondées sur le rêve de liberté, ne s'inscrivait pas dans les perspectives d'organisation des sociétés humaines fondée sur la hiérarchie et traversé para un clivage séparant la société de l’autorité et donnant lieu à la superposition de l’autorité sur la liberté. Du fait de l'enchaînement des rapports entre liberté, Constitution et autorité, la logique voulait que la Constitution précède l'autorité, mais c'est l'inverse qui s'est produit, l'autorité définissant le modèle constitutionnel institué. Par la Constitution, l'autorité s'est dotée de la loi, instrument fondamental de régulation des libertés.        C'est du rapport entre la liberté et la loi que cet article se propose d'aborder. País novo, independente há pouco mais de quatro décadas, dois aspetos são a considerar no percurso de São Tomé e Príncipe para a afirmação da liberdade: a instauração da autoridade e o estabelecimento da Constituição. Ambas necessárias para a imposição da lei e a regulamentação da liberdade.  Faltou liberdade quando o país era colónia. Poder-se-ia pensar que com a descolonização se retomaria o curso que a natureza traçou para o percurso da liberdade. Apercebeu-se, contudo, de que o romantismo motivador das ações anticoloniais fundadas no sonho da liberdade, não se enquadravam nas perspetivas de organização das sociedades humanas fundada na hierarquização e atravessadas por uma clivagem separando a sociedade da autoridade e dando lugar a sobreposição da autoridade sobre a liberdade. Pelo encadeamento das relações entre a liberdade, a Constituição e a autoridade, a lógica requeria que fosse a Constituição a anteceder a autoridade, mas foi o inverso a acontecer, ficando definido pela autoridade o modelo constitucional instituído. Pela Constituição, a autoridade dotou-se da Lei, instrumento fundamental para a regulação da liberdade. É da relação entre a liberdade e a Lei de que se pretende dar conta neste artigo. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-06-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/450 Direito em Movimento; Bd. 21 Nr. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 15-25 Direito em Movimento; Vol. 21 No. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 15-25 Direito em Movimento; Vol. 21 Núm. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 15-25 Direito em Movimento; Vol. 21 No 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 15-25 Direito em Movimento; V. 21 N. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 15-25 Direito em Movimento; v. 21 n. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 15-25 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/450/277 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/450/309 Copyright (c) 2023 Amaro Pereira Couto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/457 2024-03-14T16:26:39Z direitoemmovimento:ART driver

Current challenges in guaranteeing fundamental rights in Brazil Desafios atuais na garantia de direitos fundamentais no Brasil De Moraes, Guilherme Braga Pena desafios atuais garantia direitos fundamentais current challenges guarantee fundamental rights This article is intended to investigate the current challenges in guaranteeing fundamental rights. The innovative aspect lies in the analysis of the impacts of the 1988 Constitution, the trends of jurisprudence over the last thirty four years and finally the future of Constitutional Law in Brazil. Este trabalho procura investigar os desafios atuais na garantia de direitos fundamentais. O caráter inovador reside na análise dos impactos da Constituição de 1988, comportamento da jurisprudência nesses trinta e quatro anos e, por último, futuro do Direito Constitucional no Brasil. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-06-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/457 Direito em Movimento; Bd. 21 Nr. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 124-133 Direito em Movimento; Vol. 21 No. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 124-133 Direito em Movimento; Vol. 21 Núm. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 124-133 Direito em Movimento; Vol. 21 No 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 124-133 Direito em Movimento; V. 21 N. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 124-133 Direito em Movimento; v. 21 n. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 124-133 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/457/280 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/457/313 Copyright (c) 2023 Guilherme Braga Pena De Moraes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/458 2023-12-12T18:44:37Z direitoemmovimento:ART driver

Alternative Fakten, Fake News, Hassrede: Freie Meinungsäußerung? Fatos alternativos, fake news, discurso de ódio: Liberdade de expressão? Kessal-Wulf, Sibylle Gaulia, Cristina Tereza Hediger, Markus André fatos alternativos democracia militante liberdade de expressão barreiras teoria da interação alternative fakten wehrhafte demokratie meinungsfreiheit schranken wechselwirkungslehre Freie Meinungsbildung setzt die Freiheit voraus, Meinungen zu äußern und zu verbreiten, aber auch die Freiheit, sich zu informieren und in diesem Zusammenhang geäußerte Meinungen zur Kenntnis zu nehmen. Unwahre Tatsachenbehauptungen („alternative Fakten“) sind grundsätzlich nicht vom Schutz der Meinungsfreiheit umfasst. Wo eine genaue Abgrenzung zwischen Meinungsäußerungen (Werturteilen) und Tatsachenbehauptungen nicht möglich ist, muss die Äußerung im Interesse eines wirksamen Grundrechtsschutzes allerdings insgesamt als grundrechtlich geschützte Meinungsäußerung angesehen werden. Meinungsfreiheit darf und muss aber auch Grenzen haben. Nach ständiger Rechtsprechung des Bundesverfassungsgerichts findet eine Wechselwirkung zwischen der Meinungsfreiheit und den allgemeinen Gesetzen bzw. dem Ehrschutz statt. Es bedarf im jeweiligen Einzelfall einer Abwägung zwischen der Schwere der Persönlichkeitsbeeinträchtigung durch die Äußerung einerseits und der Einbuße an Meinungsfreiheit durch ihr Verbot andererseits. Dabei kann eine Verbreitung im Internet die ehrbeeinträchtigende Wirkung verschärfen. Das deutsche Grundgesetz hat sich ausdrücklich für die „wehrhafte Demokratie“ entschieden, damit Verfassungsfeinde nicht unter Berufung auf die Freiheiten, die das Grundgesetz gewährt, und unter dem Schutz dieser Freiheiten die Verfassungsordnung oder den Bestand des Staats gefährden, beeinträchtigen oder zerstören können. A liberdade de formação de opinião pressupõe a liberdade de expressar e propagar opiniões também, porém a liberdade de se informar e de tomar conhecimento de opiniões expressadas nesse contexto. Afirmações não verídicas (“fatos alternativos”) são fundamentalmente excluídas da proteção à liberdade de expressão. Quando uma delimitação exata entre expressão de opiniões (juízos de valor) e afirmações factuais não é possível, a expressão deve – em nome de uma proteção efetiva à Lei Fundamental – ser vista como expressão de opinião protegida pela Lei Fundamental. No entanto, a liberdade de expressão deve também ter limites. De acordo com a jurisdição do Tribunal Constitucional Federal, ocorre uma interação entre a liberdade de expressão e as leis gerais, como, por exemplo, a proteção à honra. No caso individual, é preciso contrapor a gravidade da lesão pessoal de um lado e a restrição à liberdade de expressão por meio de sua proibição de outro. Uma divulgação on-line pode agravar o efeito de lesão à honra. A Lei Fundamental alemã decidiu explicitamente em prol da “democracia militante”, para que os inimigos da Constituição não possam apelar às liberdades concedidas pela Lei Fundamental para ameaçar, prejudicar nem destruir a ordem constitucional ou a existência do Estado sob a proteção dessas liberdades. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-11-17 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/458 Direito em Movimento; Bd. 20 Nr. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 267-284 Direito em Movimento; Vol. 20 No. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 267-284 Direito em Movimento; Vol. 20 Núm. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 267-284 Direito em Movimento; Vol. 20 No 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 267-284 Direito em Movimento; V. 20 N. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 267-284 Direito em Movimento; v. 20 n. 2 (2022): Revista Direito em Movimento; 267-284 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/458/201 Copyright (c) 2022 Direito em Movimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/461 2023-12-12T18:57:07Z direitoemmovimento:ART driver

Sharing economy: Effectiveness of law and (in)security Economia do compartilhamento: Efetividade do direito e (in)segurança Júnior, Izaias Gomes Ferro de Melo, Marcelo Augusto Santana uberização economia compartilhada apficação mudanças econômicas appficação uberization shared economy appfication economic changes This paper performs an initial reading, based on Tom Slee’s book, “Uberização”, analyzing social and legal aspects of the Sharing Economy. It aims to analyze and answer whether the sharing economy is sustained or will be sustained socially and economically and who can take advantage of it. The research was based on the dominant doctrine, in particular the theme “uberization“ of Tom Slee’s book, using the deductive method, that is, an approach in which one starts from general premises (in this case, the dominant doctrine) to arrive at establishing specifically the solution to the analyzed social problem. It seeks to identify the economic, social and legal bases regarding the effects of multilateral platforms for economic sharing of goods, and their effects. Emphasis will be given to notions of sharing, from prehistory to current times, with the application of the platforms of companies that deal with the central theme from the dynamics of these economic agents who, despite their short existence, have been causing major changes in the Brazilian economy. It was concluded that a new version of capitalism was found, extreme, where big investors found a market niche to profit more.  Este artigo efetuou uma leitura inicial, tendo como base o livro de Tom Slee, “Uberização”, explorando-se aspectos sociais e jurídicos sobre a economia do compartilhamento. Objetivou analisar e responder se a economia compartilhada se sustenta – ou sustentará – social e economicamente e quem pode tirar proveito econômico dela. A pesquisa baseou-se na doutrina dominante, em especial no tema “uberização”, do livro de Tom Slee, e utiliza o método dedutivo, ou seja, uma abordagem na qual se parte de premissas gerais (nesse caso, a doutrina dominante) para chegar a estabelecer especificamente a solução ao problema social analisado. Buscou identificar as bases econômicas, sociais e jurídicas a respeito dos efeitos das plataformas multilaterais de compartilhamento econômico de bens, e seus efeitos. Deu-se ênfase a noções de compartilhamento, desde a Pré-História até os tempos atuais, com a appficação das plataformas das empresas que tratam do tema central a partir da dinâmica desses agentes econômicos, os quais, não obstante o pouco tempo de existência, vêm causando grandes transformações na economia brasileira. Concluiu-se que se encontrou uma nova versão de capitalismo, extremo, onde grandes investidores encontraram um nicho de mercado para lucrar mais. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-06-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/461 Direito em Movimento; Bd. 21 Nr. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 162-188 Direito em Movimento; Vol. 21 No. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 162-188 Direito em Movimento; Vol. 21 Núm. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 162-188 Direito em Movimento; Vol. 21 No 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 162-188 Direito em Movimento; V. 21 N. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 162-188 Direito em Movimento; v. 21 n. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 162-188 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/461/282 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/461/315 Copyright (c) 2023 Izaias Gomes Ferro Júnior, Marcelo Augusto Santana de Melo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/470 2023-12-12T18:50:41Z direitoemmovimento:ART driver

The amparo appeal and its place in “Lusophone Constitutional Law” El Recurso de Amparo y su Lugar en el “Derecho Constitucional Lusófono” O recurso de amparo e o seu lugar no “Direito Constitucional Lusófono" Kosta, Kafft recursos de amparo verfassunbeschwerde fiscalização da constitucionalidade direito comparado direito constitucional lusófono verfassunbeschwerde review of the constitutionality comparative law lusophone constitutional law amparo appeal This study aims to analyze the figure of the Amparo Appeal in the context of the legal systems of Portuguese-speaking countries. It is intended to probe, in the Lusophone Circle, the presence or absence of this institute, the presence of similar legal figures, their typical characteristics, the need or not of the Amparo. The eminently descriptive and comparative approach taken here was based on some hypotheses that the reflection on the collected data would largely corroborate. Here are the axial results: the usefulness and necessity of institutes as the Amparo Appeal for the concrete, full and definitive defense of the fundamental rights of certain people, regardless of the existence in a legal system of indirect mechanisms for defending these rights. However, it is essential to streamline regulatory measures adapted to each legal system. There is not, nor should there be, a universal and ready-to-wear Amparo Appeal. O presente estudo foca-se no objectivo de aproximar a figura do recurso de amparo aos ordenamentos jurídicos dos países lusófonos. Pretende-se sondar, no Círculo Lusófono, a presença ou a ausência desse instituto, a presença de figuras jurídicas afins, as respectivas características típicas e a necessidade ou não do recurso de amparo. A abordagem eminentemente descritiva e comparativa aqui assumida assentou em algumas pré-compreensões que a reflexão sobre os dados colectados viria a corroborar em grande medida. É assim que surgem como resultados axiais: a utilidade e a necessidade de institutos como o recurso de amparo para a defesa concreta, cabal e definitiva dos direitos fundamentais de determinadas pessoas, independentemente da existência num sistema jurídico de mecanismos indirectos de defesa desses direitos. Fundamental é, todavia, a necessidade de agilização de medidas normativas adaptadas a cada ordenamento jurídico. Não há, nem tem de haver um recurso de amparo universal e prêt-à-porter. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-06-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/470 Direito em Movimento; Bd. 21 Nr. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 56-78 Direito em Movimento; Vol. 21 No. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 56-78 Direito em Movimento; Vol. 21 Núm. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 56-78 Direito em Movimento; Vol. 21 No 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 56-78 Direito em Movimento; V. 21 N. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 56-78 Direito em Movimento; v. 21 n. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 56-78 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/470/278 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/470/311 Copyright (c) 2023 Kafft Kosta https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/499 2023-12-12T18:49:43Z direitoemmovimento:ART driver

Historical trajectory of Lusophone constitutionalism: The journey of Portuguese-speaking African countries Trajetória histórica do constitucionalismo lusófono: O percurso dos países Africanos de Língua Oficial Portuguesa Gentil, Jonas PALOP's TADHP direitos humanos PALOP's TADHP human rights This article aims to analyse and reflect on the historical path of Portuguese-speaking constitutionalism from the perspective of the trajectory of African Portuguese-speaking Countries and taking into account the guarantee of Fundamental Rights enshrined in their respective legal systems and their elevation to a regional and international level. Considering the Portuguese influence, the 1976 Portuguese Constitution was identified as the starting point of the political-constitutional process of these five countries. It also focused on the socialist tendency that prevailed in the First Republic until the paradigm shift established in the Second (Democratic) Republic. In this trajectory, the analysis of some topics of convergence and divergence between the Portuguese reality and the African States was opened up. The same way, the mechanism for receiving international law adopted by the PALOPs was elevated. Finally, the individual's access to the African System for the Protection of Human and Peoples' Rights was highlighted, that is, taking into account the aspects inherent in safeguarding and guaranteeing the Fundamental Rights established both internally and internationally. O presente artigo tem por objetivo analisar e refletir sobre o percurso histórico do constitucionalismo lusófono numa perspetiva da trajetória dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, isto, tendo em conta a garantia dos Direitos Fundamentais consagrado nos respetivos ordenamentos jurídicos e a sua elevação a um patamar mais regional e internacional. Considerando a influência portuguesa, identificou-se a Constituição Portuguesa de 1976 como ponto de partida do processo político-constitucional destes cinco países. Debruçou-se ainda sobre o pendor socialista que vigorou na I República até a mudança de paradigma estabelecida na II República (Democrática). Nesta trajetória, abriu-se vista a análise de alguns tópicos de convergência e de divergência entre a realidade Portuguesa e os Estados africanos. Noutro momento, teve-se em elevação o mecanismo de receção do Direito internacional adotados pelos PALOP’s. Por fim, o acesso do indivíduo ao Sistema Africano de Proteção dos Direitos do Homem e dos Povos foi posto em evidência, particularizando a questão da salvaguarda e garantia dos Direitos Fundamentais estabelecidos tanto interna como internacionalmente. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-06-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/499 Direito em Movimento; Bd. 21 Nr. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 26-55 Direito em Movimento; Vol. 21 No. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 26-55 Direito em Movimento; Vol. 21 Núm. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 26-55 Direito em Movimento; Vol. 21 No 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 26-55 Direito em Movimento; V. 21 N. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 26-55 Direito em Movimento; v. 21 n. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 26-55 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/499/276 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/499/310 Copyright (c) 2023 Jonas Gentil https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/506 2023-02-13T14:39:33Z direitoemmovimento:Ap driver

Apresentação V. 18 nº 2 Revista, Adm Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-02-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion texto não avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/506 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 9-12 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 9-12 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 9-12 Direito em Movimento; Vol. 18 No 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 9-12 Direito em Movimento; V. 18 N. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 9-12 Direito em Movimento; v. 18 n. 2 (2020): Revista Direito em Movimento; 9-12 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/506/259 Copyright (c) 2023 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/507 2023-02-13T14:43:35Z direitoemmovimento:Ap driver

Apresentação V. 18 nº 1 Revista, Adm Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-02-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion texto não avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/507 Direito em Movimento; Bd. 18 Nr. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 9-11 Direito em Movimento; Vol. 18 No. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 9-11 Direito em Movimento; Vol. 18 Núm. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 9-11 Direito em Movimento; Vol. 18 No 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 9-11 Direito em Movimento; V. 18 N. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 9-11 Direito em Movimento; v. 18 n. 1 (2020): Revista Direito em Movimento; 9-11 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/507/260 Copyright (c) 2023 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/508 2023-04-19T13:48:37Z direitoemmovimento:Ap driver

Apresentação V. 17 nº 2 Revista, Adm Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-02-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion texto não avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/508 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 9-12 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 9-12 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 9-12 Direito em Movimento; Vol. 17 No 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 9-12 Direito em Movimento; V. 17 N. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 9-12 Direito em Movimento; v. 17 n. 2 (2019): Revista Direito em Movimento; 9-12 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/508/261 Copyright (c) 2023 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/509 2023-04-19T13:48:15Z direitoemmovimento:Ap driver

Apresentação V. 17 nº 1 Revista, Adm Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-02-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion texto não avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/509 Direito em Movimento; Bd. 17 Nr. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 9-11 Direito em Movimento; Vol. 17 No. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 9-11 Direito em Movimento; Vol. 17 Núm. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 9-11 Direito em Movimento; Vol. 17 No 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 9-11 Direito em Movimento; V. 17 N. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 9-11 Direito em Movimento; v. 17 n. 1 (2019): Revista Direito em Movimento; 9-11 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/509/262 Copyright (c) 2023 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/510 2023-04-19T13:47:06Z direitoemmovimento:Ap driver

Apresentação V. 16 nº 2 Revista, Adm Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-02-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion texto não avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/510 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 9-10 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 9-10 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 9-10 Direito em Movimento; Vol. 16 No 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 9-10 Direito em Movimento; V. 16 N. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 9-10 Direito em Movimento; v. 16 n. 2 (2018): Revista Direito em Movimento; 9-10 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/510/263 Copyright (c) 2023 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/511 2023-04-19T13:46:15Z direitoemmovimento:Ap driver

Apresentação V. 16 nº 1 Revista, Adm Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-02-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion texto não avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/511 Direito em Movimento; Bd. 16 Nr. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 7-8 Direito em Movimento; Vol. 16 No. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 7-8 Direito em Movimento; Vol. 16 Núm. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 7-8 Direito em Movimento; Vol. 16 No 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 7-8 Direito em Movimento; V. 16 N. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 7-8 Direito em Movimento; v. 16 n. 1 (2018): Revista Direito em Movimento; 7-8 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/511/264 Copyright (c) 2023 Direito em Movimento

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/516 2023-12-12T18:57:47Z direitoemmovimento:ART driver

Debates on outsourcing and post-Fordism: The case of Law No. 11,442 of 2007 Debates sobre terceirização e pós-fordismo: O caso da Lei n 11.442 de 2007 Gomes, Fábio de Medina da Silva Silva, Wanise Cabral toyotismo terceirização transporte de carga autônomo princípio da proteção toyotism outsourcing autonomous freight transport principle of protection The article on screen intends to reflect on the Declaratory Action of Constitutionality n. 48 in the face of Law No. 11,442 of 2007, which assigned a commercial nature to relations between a transport company and an autonomous cargo carrier. Using outsourcing as a background for the entire theoretical discussion, which can be understood with the study of what some authors understand as post-Fordism or Toyotism. Thus, through normative analysis and jurisprudence, it was concluded that and the consequent outsourcing of the core activity in the autonomous transport of cargo and all these changes made possible an apparent setback in the achievements of a Labor Law of bias and of protective interest. O artigo em tela pretende refletir sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48 em face da Lei nº 11.442, de 2007, que atribuiu natureza comercial às relações entre empresa de transporte e transportador de carga autônomo, e usar como pano de fundo para toda a discussão teórica a terceirização, que pode ser compreendida com o estudo daquilo que alguns autores entendem como pós-fordismo ou toyotismo. Assim, por meio da análise normativa e da jurisprudência, chegou-se à conclusão de que a consequente terceirização da atividade-fim no transporte de carga autônomo e todas essas mudanças possibilitaram um aparente retrocesso nas conquistas de um Direito do Trabalho de viés e de interesse protetor. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-06-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/516 Direito em Movimento; Bd. 21 Nr. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 189-200 Direito em Movimento; Vol. 21 No. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 189-200 Direito em Movimento; Vol. 21 Núm. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 189-200 Direito em Movimento; Vol. 21 No 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 189-200 Direito em Movimento; V. 21 N. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 189-200 Direito em Movimento; v. 21 n. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 189-200 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/516/283 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/516/316 Copyright (c) 2023 Fábio de Medina da Silva Gomes, Wanise Cabral Silva https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/523 2025-02-26T13:54:49Z direitoemmovimento:ART driver

Large dams and large-scale environmental damage: the need for a specific public policy Grandes barragens e danos ambientais de larga escala: necessidade de uma política pública específica Antunes, Paulo de Bessa política pública mineração responsabilidade fundos dano ambiental public policy mining liability funds environmental damage The collapse of mining dams of the companies Samarco and Vale, drew attention to the precarious state of dam safety in Brazil and in the world. The ecological, personal, and economic damage caused by the rupture of such equipment and the failure of the civil liability model in force in Brazil to deal with such situations were evident and demonstrated the need for new legal mechanisms. The article, after analyzing the situation of dams in Brazil, suggests the adoption of a new legal parameter, which is the definition of large-scale environmental damage that deserves a different legal treatment from the one currently used in environmental matters. As demonstrated in the article, economic activities that potentially cause large-scale environmental damage must be compelled to contribute to a compensation fund that can provide a faster solution to the satisfaction of the victims' rights. On the other hand, when dealing with large-scale environmental damage, civil liability mechanisms must adopt not only a compensation approach, but also a punitive one, as is developed in the article. Finally, the article argues for the need for a broad review of the principles of civil liability for large-scale environmental damage. Os grandes rompimentos de barragens de mineração das empresas Samarco e Vale chamaram a atenção para o precário estado da segurança das barragens no Brasil e no mundo. Os danos ecológicos, pessoais e econômicos causados pelos rompimentos de tais equipamentos e a incapacidade do modelo de responsabilidade civil vigente no Brasil para lidar com tais situações ficaram evidentes e demonstraram a necessidade de novos mecanismos jurídicos. O artigo, após analisar a situação das barragens no Brasil, sugere a adoção de um novo parâmetro legal, ou seja, a definição de danos ambientais de larga escala, que merecem um tratamento legal diverso do atualmente utilizado em matéria ambiental. Conforme demonstrado no artigo, atividades econômicas potencialmente causadoras de danos ambientais de larga escala devem ser compelidas a contribuir para um fundo de indenização que possa dar solução mais rápida para a satisfação dos direitos das vítimas. Por outro lado, em se tratando de danos ambientais de larga escala, os mecanismos de responsabilidade civil devem adotar caráter não apenas indenizatório, mas também punitivo, como é desenvolvido no artigo. Por fim, o artigo sustenta a necessidade de uma ampla revisão dos princípios da responsabilidade civil para os danos ambientais de larga escala. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-03-14 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/523 Direito em Movimento; Bd. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-24 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-24 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-24 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-24 Direito em Movimento; V. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-24 Direito em Movimento; v. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-24 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/523/318 Copyright (c) 2024 Paulo de Bessa Antunes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/524 2023-12-12T18:54:54Z direitoemmovimento:ART driver

Judicial decision and economic theory: Between libertarian thought and egalitarianism Decisión judicial y teoría económica: Entre el pensamiento libertario y el igualitarismo Diaz sanabria, Catherine Del pilar Natale, Edgar Andrés Quiroga decisión judicial teoría económica eficiencia equidad judicial decision economic theory efficiency and equity The main premise of this paper is that an economic theory underlies every theory of justice, and therefore, the judicial decision must respond to the articulation of both in order to avoid inefficient rulings (since the assignment) and inequitable rulings (since the distributive sphere). La premisa principal del presente trabajo, es que a toda teoría de la justicia le subyace una teoría económica, y, por lo tanto, la decisión judicial debe responder a la articulación de ambas para evitar fallos ineficientes (desde la asignación) e inequitativos (desde la esfera distributiva). Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-06-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/524 Direito em Movimento; Bd. 21 Nr. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 79-123 Direito em Movimento; Vol. 21 No. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 79-123 Direito em Movimento; Vol. 21 Núm. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 79-123 Direito em Movimento; Vol. 21 No 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 79-123 Direito em Movimento; V. 21 N. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 79-123 Direito em Movimento; v. 21 n. 1 (2023): Revista Direito em Movimento; 79-123 2238-7110 2179-8176 spa por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/524/279 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/524/312 Copyright (c) 2023 Catherine Del pilar Diaz sanabria, Edgar Andrés Quiroga Natale https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/525 2023-12-13T16:12:12Z direitoemmovimento:ART driver

Obstetric violence results in rape of vulnerable: Gender violence reproduced in the present time Violência obstétrica resulta em estupro de vulnerável: Violência de gênero reproduzida no tempo presente Monte, Maria Bernadete de Sousa Carvalho Araújo, Daniel da Costa Lopes, Luana da Cunha Ferreira Lima e Silva, Joselma violência obstétrica tempo presente estupro de vulnerável crime obstetric violence present time rape of vulnerable crime Progress is evident in spite of the evolution that society has been experiencing in several areas of knowledge, including Law, even so, women still suffer from the stigma that their function is to satisfy and awaken sexual desire in men. The article entitled “Abuse, recurrent and embarrassing reality: obstetric violence results in rape with a vulnerable legal legislative and jurisprudential approach”. The objective is to point out and discuss cases in which the woman is a victim and suffers from obstetric violence. Thus, the question arises: Does Rape of Vulnerable exist? Is it related to obstetric violence? The bibliographical research is of a social and legal nature, qualitative, in which there was consultation of judgments and scientific articles. The aim is to: a) discuss Obstetric Violence: a historical problem that is culturally present in society reappears; b) present the Obstetric Violence and Noncompliance with the Monitoring Law 11.108/2005; c) exposing the Crime of Rape of Vulnerable committed against Parturient: legislation and jurisprudence. The results of the research showed that when it comes to doctrinal controversy, it resorts to the jurisprudence of the STJ. Therefore, it envisions the need for a Companion at the time of hospitalization of the woman about to give birth. O evidente progresso na evolução da sociedade em várias áreas do conhecimento, incluindo o Direito, ainda não eliminou a visão equivocada de que a função da mulher é satisfazer e despertar o desejo sexual do homem. O presente artigo, intitulado “Violência obstétrica resulta em estupro de vulnerável: violência de gênero reproduzida no tempo presente”, tem como objetivo destacar e discutir casos em que as mulheres são vítimas de violência obstétrica. Assim, surgem os seguintes questionamentos: o estupro de vulnerável existe? Tem relação com a violência obstétrica? A pesquisa bibliográfica é de natureza social e jurídica, qualitativa, com consulta a julgados e artigos científicos. Os objetivos são: a) discorrer sobre a violência obstétrica, um problema histórico que persiste culturalmente na sociedade; b) apresentar a violência obstétrica e o descumprimento da Lei do Acompanhamento 11.108/2005; c) expor o crime de estupro de vulnerável praticado contra parturientes, com análise da legislação e jurisprudência. Os resultados da pesquisa mostraram que, diante da controvérsia doutrinária, recorre-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Portanto, destaca-se a necessidade de acompanhante durante a internação de mulheres prestes a dar à luz. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-11-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/525 Direito em Movimento; Bd. 21 Nr. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 49-64 Direito em Movimento; Vol. 21 No. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 49-64 Direito em Movimento; Vol. 21 Núm. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 49-64 Direito em Movimento; Vol. 21 No 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 49-64 Direito em Movimento; V. 21 N. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 49-64 Direito em Movimento; v. 21 n. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 49-64 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/525/294 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/525/303 Copyright (c) 2023 Maria Bernadete de Sousa Carvalho Monte, Daniel da Costa Araújo, Luana da Cunha Lopes, Joselma Ferreira Lima e Silva https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/529 2023-12-12T19:08:19Z direitoemmovimento:ART driver

Human Rights of adolescents deprived of liberty: Critical analysis, fetishization and maranhão context Direitos Humanos de adolescentes privados de liberdade: Análise crítica, fetichização e cenário maranhense Bruzaca, Ruan Didier Sabóia Amorim, Sorimar direitos humanos fetichização adolescentes privação de liberdade contexto maranhense human rights fetishization teenagers deprivation of liberty Maranhão context Human rights are part of the complex context of the historical and contradictory construction of rights, from capitalist society and the fetishization, excluding a significant piece of subordinate classes, including adolescents deprived of liberty. With this, it is seen as a problem, taking into account the Maranhão context, the question whether the human rights of adolescents in deprivation of liberty imply or not in revictimization, configuring the fetishization. The general objective is to understand, taking into account the Brazilian context, the human rights of adolescents deprived of liberty. The specific objectives are: 1) to understand the fundamentals of the critical theory of human rights; 2) present the international and national normative predictions regarding the rights of adolescents; 3) investigate the condition and fetishization of the human rights of adolescents deprived of liberty. Methodologically, a bibliographic survey of productions related to human rights and adolescent rights was used, as well as documents, with access to data from the 2021 Management Report of the Fundação da Criança e do Jovens (FUNAC), based on the reflections of the theoretical framework of a Marxist matrix. Os direitos humanos inserem-se no complexo contexto da construção histórica e contraditória dos direitos, partindo da sociedade capitalista e da fetichização, excluindo uma parcela significativa das classes subalternas, incluindo-se nestas os adolescentes privados de liberdade. Com isso, encara-se como problema, levando em consideração o contexto maranhense, a indagação se os direitos humanos dos adolescentes em privação de liberdade implicam ou não na revitimização, configurando-se a fetichização. O objetivo geral é compreender, levando em conta o contexto brasileiro, os direitos humanos dos adolescentes privados de liberdade. Os objetivos específicos são: 1) compreender os fundamentos da teoria crítica dos direitos humanos; 2) apresentar as previsões normativas internacionais e nacionais a respeito dos direitos de adolescentes; 3) investigar a condição e fetichização dos direitos humanos de adolescentes privados de liberdade. Metodologicamente, valeu-se de levantamento bibliográfico de produções referentes aos direitos humanos e direitos do adolescente, e documental, com acesso a dados do Relatório de Gestão 2021 da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC), partindo as reflexões do marco teórico de matriz marxista. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-11-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/529 Direito em Movimento; Bd. 21 Nr. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 117-130 Direito em Movimento; Vol. 21 No. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 117-130 Direito em Movimento; Vol. 21 Núm. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 117-130 Direito em Movimento; Vol. 21 No 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 117-130 Direito em Movimento; V. 21 N. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 117-130 Direito em Movimento; v. 21 n. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 117-130 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/529/298 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/529/307 Copyright (c) 2023 Ruan Didier Bruzaca, Sorimar Sabóia Amorim https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/539 2023-12-12T19:10:05Z direitoemmovimento:ART driver

Os rituais funerários tradicionais dos Yanomami e as limitações impostas pelo estado devido à pandemia de COVID-19: Uma colisão de direitos fundamentais The Yanomami's´ traditional burial rituals and the state-imposed limitations due to the COVID-19 pandemic: A fundamental rights collision Cavalcanti Linhares Lima, Erick Gomes de Souza, Alcenir Covid-19 Religious Freedom Traditional People Human Rights Covid-19 liberdade religiosa povos tradicionais direitos humanos Devido à pandemia da Covid-19, um Yanomami foi contaminado e morreu. As autoridades do estado de Roraima impuseram uma série de restrições à liberação do corpo, exigindo o enterro imediato no cemitério local para evitar o possível risco de contágio em massa. A Secretaria de Saúde de Roraima afirmou que o sistema imunológico dos povos indígenas é mais sensível a doenças respiratórias e que a infecção por Covid-19 em uma comunidade tribal poderia ter efeitos devastadores. O fato é que, em geral, na cultura Yanomami, o espírito do morto só se desprende do corpo (e não perece com ele) se forem realizados os devidos rituais fúnebres, que exigem, por exemplo, a cremação do corpo e o consumo das cinzas em um mingau preparado especialmente para a ocasião. Somente quando a aldeia consome essa mistura sagrada, chamada "ripu", é garantido que o espírito do falecido descansará. Os parentes do falecido solicitaram a liberação do corpo para ser transportado para sua aldeia para os preparativos da cerimônia fúnebre. Eles argumentaram que não se trata de discutir o caráter absoluto ou relativo da vida, da saúde ou do risco de contágio, mas que o respeito à cultura indígena exige que esses direitos (sepultamento com suas tradições) sejam garantidos pelo Estado como visto pela comunidade e não do ponto de vista da sociedade circundante. Fundamentam sua pretensão no artigo 231 da Constituição da República (respeito à sua organização social e tradições), no artigo 7.1 da Convenção 169 da OIT (direito de definir suas prioridades) e no item 57 da Resolução 1/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Pandemia (atenção à saúde de acordo com a cultura dos povos tribais). Due to the Covid-19 pandemic, a Yanomami was contaminated and died. The Roraima state authorities imposed a series of restrictions on the release of the body, requiring immediate burial in the local cemetery to avoid the possible risk of mass contagion. Roraima's Health Secretary stated that the immune system of indigenous people is more sensitive to respiratory diseases and that Covid-19 infection in a tribal community could have devastating effects. The fact is that, in general, in Yanomami culture, the spirit of the dead will only be released from the body (and not perish with it) if proper funeral rituals are performed, which require, for example, cremating the body and then eating its ashes in porridge prepared especially for the occasion. Only when the village consumes this sacred mixture, called "ripu", is it guaranteed that the spirit of the deceased will rest. The deceased's relatives requested the body's release for transport to their village for the funeral ceremony preparations. They argued that it was not a question of discussing the absolute or relative meaning of life, health, or the risk of contagion, but of respect for the indigenous culture, which should require these rights to be guaranteed by the State as seen by the community and not from the point of view of the surrounding society. They support their claim in Article 231 of the Constitution of the Republic (respect for their social organization and traditions), in Article 7.1 of ILO Convention 169 (right to define their priorities), and in item 57 of Resolution 1/2020 of the Inter-American Commission on Human Rights on Pandemic (health care according to the culture of tribal peoples). Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-11-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/539 Direito em Movimento; Bd. 21 Nr. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 131-143 Direito em Movimento; Vol. 21 No. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 131-143 Direito em Movimento; Vol. 21 Núm. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 131-143 Direito em Movimento; Vol. 21 No 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 131-143 Direito em Movimento; V. 21 N. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 131-143 Direito em Movimento; v. 21 n. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 131-143 2238-7110 2179-8176 eng https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/539/299 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/539/308 Copyright (c) 2023 Erick Cavalcanti Linhares Lima, Alcenir Gomes de Souza https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/547 2025-02-26T13:54:49Z direitoemmovimento:ART driver

G.D. always felt like E.: the use of social names as an expression of human dignity G.D. sempre se sentiu E.: O uso do nome social como expressão da dignidade da pessoa humana Paulino, Silvia Campos transexual nome social performance de gênero transsexuals gender performance social name The use of the social name by transsexual individuals is a fact that escapes the sociological studies of gender identity, having relevance in juridical relationships. This article aims to discuss how gender performance with the use of the social name is crucial for the affirmation of the identity and the guarantee of the dignity of the human person to the transsexual individuals. Using as main theoretical basis, Butler (2017) and Preciado (2019), we will analyze the judicial decision rendered by the Court of Justice of Rio de Janeiro (TJRJ), which granted the right of the individual designated as "GD" to be recognized by the appropriate social name gender identity as "E". The methodology of this research combines theoretical analysis and case study, adopting a solid approach that integrates literature review and case law analysis. O uso do nome social pelos indivíduos transexuais é fato que escapa aos estudos sociológicos de identidade de gênero, tendo relevância nas relações jurídicas. O presente artigo visa discutir como a performance de gênero com o uso do nome social é crucial para a afirmação da identidade e da garantia da dignidade da pessoa humana aos indivíduos transexuais. Utilizando como base teórica principal Butler (2017) e Preciado (2019), buscaremos analisar a decisão judicial prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que concedeu o direito do indivíduo designado como “G.D” a ser reconhecido pelo nome social adequado à identidade de gênero como “E”. A metodologia desta pesquisa combina análise teórica e estudo de caso, adotando uma abordagem sólida que integra revisão bibliográfica e análise de jurisprudência. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-11-21 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/547 Direito em Movimento; Bd. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-13 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-13 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-13 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-13 Direito em Movimento; V. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-13 Direito em Movimento; v. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-13 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/547/333 Copyright (c) 2024 Silvia Campos Paulino https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/551 2023-12-12T19:06:49Z direitoemmovimento:ART driver

Public policies and consensus: The relevance of consensus for the success of public policy, with attention to “street-level bureaucrats” and recipients, and a proposal based on the consensual approach method Políticas públicas e consensos: A relevância do consenso para o êxito da política pública, com atenção aos “burocratas de nível da rua” e destinatários, e uma proposta baseada no método de abordagem consensual Alem Mello Ferreira, Rafael Martins Freire, Guilherme política pública consenso burocratas de nível da rua destinatários método de abordagem consensual public policy consensus street-level bureaucrats recipients consensual approach method Is the formation of consensus around public policies, in their various phases and among their various actors, relevant to their success or failure? This article aims to analyze the relationship between public policy and consensus, with attention to “street-level bureaucrats” and recipients, and provide a proposal based on the consensual approach method. The text develops in three parts. The first enunciates general lines about public policies, necessary to understand the theme. Next, the public policy cycle will be addressed, with its multiple stages and actors, and the relevance of bringing “frontline bureaucrats” and beneficiaries to all its phases. Finally, the consensual approach method is investigated, through examples of application in Brazil, and its use is proposed to formulate, implement and evaluate public policies. A formação de consensos em torno das políticas públicas, nas suas diversas fases e entre seus variados atores, é relevante para seu sucesso ou fracasso? Este artigo pretende analisar a relação entre política pública e consenso, com atenção aos “burocratas de nível da rua” e destinatários, e fornecer uma proposta baseada no método de abordagem consensual. O texto se desenvolve em três partes. A primeira enuncia linhas gerais sobre políticas públicas, necessárias à compreensão do tema. Na sequência, serão abordados o ciclo da política pública, com suas múltiplas etapas e atores, e a relevância de trazer os “burocratas da linha de frente” e os beneficiários para todas as suas fases. Por fim, investiga-se o método de abordagem consensual, mediante exemplos de aplicação no Brasil, e propõe-se sua utilização para formular, implementar e avaliar políticas públicas. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-11-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/551 Direito em Movimento; Bd. 21 Nr. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 103-116 Direito em Movimento; Vol. 21 No. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 103-116 Direito em Movimento; Vol. 21 Núm. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 103-116 Direito em Movimento; Vol. 21 No 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 103-116 Direito em Movimento; V. 21 N. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 103-116 Direito em Movimento; v. 21 n. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 103-116 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/551/297 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/551/306 Copyright (c) 2023 Dr. Rafael Alem Mello Ferreira, Guilherme Martins Freire https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/559 2023-12-12T19:14:12Z direitoemmovimento:ART driver

Recognition of first nations peoples rights, reconciliation and public policy: Analysis of the australian case Reconhecimento de direitos dos povos originários, reconciliação e políticas públicas: Análise do caso australiano Teixeira Delgado, Ana Paula Gaulia, Cristina Tereza direitos humanos austrália povos aborígenes human rights australia aboriginal peoples The historical development of Australia was profoundly marked by the marginalization of the native peoples, which are the continental aborigines and the peoples that inhabit the island of the Torres Strait, in the northern part of the country. The English colonial process resulted in prolonged violence against these peoples and resulted in a drastic population decline and racial segregation. The remnants of colonialism remained in political and social structures, culminating in the kidnapping of children and teenagers for acculturation, which gave rise to the so called “stolen generations”. Despite the exclusion and invisibilization process, the Australian government, mobilized by indigenous organizations, has been recognizing the rights of these groups in the legislation and promoted the so called “acknowledgement”, that is, the recognition of their rights and historical reparation for the violations suffered, through the adoption of measures, laws and the implementation of public policies. However, despite the advances and the implementation of inclusion programs, the need for assuring rights remains at the constitutional level, constituting an emblematic case about the difficulty of first nations protection in the state framework O desenvolvimento histórico da Austrália foi profundamente marcado pela marginalização dos povos originários, compreendidos pelos aborígenes continentais e pelos povos que habitam as Ilhas do Estreito de Torres, no extremo norte do país. O processo colonial inglês resultou em violência prolongada contra esses povos e culminou em drástica diminuição populacional, além de segregação racial. Os resquícios do colonialismo permaneceram nas estruturas políticas e sociais, culminando no sequestro de crianças e adolescentes para aculturação, o que deu origem às chamadas “gerações roubadas”. A despeito do processo de exclusão e invisibilização, o governo australiano, mobilizado pelas organizações indígenas, vem reconhecendo os direitos desses grupos na legislação e promoveu o chamado “acknowledgement”, ou seja, o reconhecimento de seus direitos e a reparação pelas violações sofridas, por meio da adoção de leis e da implementação de políticas públicas. Contudo, apesar dos avanços e da efetivação de programas de inclusão, resta a necessidade de reconhecer os direitos em âmbito constitucional, revelando-se um caso emblemático sobre a dificuldade de proteção dos povos originários na moldura estatal. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-11-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/559 Direito em Movimento; Bd. 21 Nr. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 8-26 Direito em Movimento; Vol. 21 No. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 8-26 Direito em Movimento; Vol. 21 Núm. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 8-26 Direito em Movimento; Vol. 21 No 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 8-26 Direito em Movimento; V. 21 N. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 8-26 Direito em Movimento; v. 21 n. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 8-26 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/559/293 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/559/301 Copyright (c) 2023 Ana Paula Teixeira Delgado, Cristina Tereza Gaulia https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/561 2023-12-12T19:14:53Z direitoemmovimento:ART driver

Architecture of the federative pact on environmental competences: Reflections on ADIN no. 4757-DF Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais: Reflexões acerca da ADIN nº 4757-DF Ahmed, Flavio meio ambiente competências federalismo cooperativo environment competencies cooperative federalism This paper investigates the evolution of Judiciary's treatment in its decisions. The decisions refer to the effectiveness of cooperative federalism's implementation supported by the 1988 Constitution as well as to what extent this evolution represents the greatest concreteness of the right to a healthy and balanced environment, which belongs to everyone and is essential to a healthy quality of life. The analysis covers the transition from centripetal federalism to the cooperative model and its evolution, as well as the expression and recognition that the federation gained for their legislative and administrative actions and the corresponding significance for better performance by the Public Power in environmental protection. The study is then dedicated to the analysis of Adin 4757-DF, which investigated the constitutionality of Complementary Law No. 140/2011. This law regulated environmental administrative competence for cooperation between the Union, the States, the Federal District and the Municipalities that concerns administrative actions arising from the exercise of common competence relating to the protection of the environment. The study investigates the theoretical and hermeneutical contributions that this judgment brings to the interpretation of cooperative federalism in environmental matters through the structure of the constitutional model’s architecture contemplating cohesion, non-overlapping functions, efficiency and at the same time inter institutional cooperation and dialogue. Este artigo investiga a evolução do tratamento conferido pelo Poder Judiciário em suas decisões reativamente à eficácia da implementação do federalismo cooperativo amparado pela Constituição de 1988, bem como em que medida essa evolução representa a maior concretude do direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, que é de todos e essencial para uma saudável qualidade de vida. A análise abrange a transição do federalismo centrípeto para o modelo cooperativo e sua evolução, bem como a expressão e reconhecimento que a federação conquistou por suas ações legislativas e administrativas e o correspondente significado para melhor atuação do poder público na proteção ambiental. O estudo dedica-se então à análise da Adin 4.757-DF, que investigou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011. Essa lei regulamentou a competência administrativa ambiental para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que diz respeito às ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente. O estudo investiga as contribuições teóricas e hermenêuticas que esse acórdão traz para a interpretação do federalismo cooperativo em questões ambientais através da estruturação da arquitetura do modelo constitucional contemplando coesão, funções não sobrepostas, eficiência e ao mesmo tempo cooperação e diálogo interinstitucional. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-11-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/561 Direito em Movimento; Bd. 21 Nr. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 27-48 Direito em Movimento; Vol. 21 No. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 27-48 Direito em Movimento; Vol. 21 Núm. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 27-48 Direito em Movimento; Vol. 21 No 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 27-48 Direito em Movimento; V. 21 N. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 27-48 Direito em Movimento; v. 21 n. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 27-48 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/561/300 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/561/302 Copyright (c) 2023 Flávio Villela Ahmed https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/567 2025-02-26T13:54:49Z direitoemmovimento:ART driver

Confluences between civil responsibility and personality rights in the digital age Confluências entre a responsabilidade civil e os direitos da personalidade na era digital Lippi Areas, Hugo Leonardo Nakano Ramiro, Marcus Geandré deepfake direitos da personalidade discurso de ódio pornografia de vingança tutela ressarcitória Personality rights Deep fake Hate speech Revenge porn Reimbursement tutelage The digital era and all the technological advances related to it provide society with a variety of facilities, especially with regard to communication, among countless other qualities. On the other hand, associated with the moral and ethical conditions of post-modernity, the global computer network presents some digital phenomena that represent serious risks to the protection of personality rights, especially honor, image, privacy and intimacy. Episodes involving deepfake, hate speech, revenge porn, shitstorm represent extremely damaging figures to aspects of the personality, which, once committed, can hardly be repaired. Although national legislation has evolved towards electing mechanisms and tools for the protection of these rights, as well as regulating the virtual environment in a relevant way, the challenges surrounding the protection of personality rights in the digital world still appear to be enormous. This research will use the deductive method and, as the main methodological procedure, bibliographical research. The aim is to investigate contemporary digital phenomena that are harmful to personality rights, as well as to understand whether compensatory protection is a sufficient tool for repairing damage to said rights. A era digital e todos os avanços tecnológicos atinentes a ela proporcionam variadas facilidades à sociedade, sobretudo no que diz respeito à comunicação, entre inúmeras outras qualidades. Em contrapartida, associada às condições morais e éticas da pós-modernidade, a rede mundial de computadores apresenta alguns fenômenos digitais que representam sérios riscos à tutela dos direitos da personalidade, especialmente à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade. Episódios envolvendo deepfake, hate speech, revenge porn, shitstorm representam figuras extremamente danosas aos aspectos da personalidade, os quais, uma vez cometidos, dificilmente podem ser reparados. Embora a legislação pátria tenha evoluído no sentido de eleger mecanismos e ferramentas para a proteção desses direitos, bem como tenha regulamentado de forma relevante o ambiente virtual, os desafios que circundam a tutela dos direitos da personalidade no mundo digital ainda se mostram gigantes. A presente pesquisa utilizará o método dedutivo e, como procedimento metodológico principal, a pesquisa bibliográfica. Pretende-se investigar os fenômenos digitais contemporâneos nocivos aos direitos da personalidade, bem como compreender se a tutela ressarcitória é ferramenta suficiente para a reparação dos danos a referidos direitos. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-08-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/567 Direito em Movimento; Bd. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-11 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-11 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-11 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-11 Direito em Movimento; V. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-11 Direito em Movimento; v. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-11 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/567/325 Copyright (c) 2024 Hugo Leonardo Lippi Areas, Marcus Geandré Nakano Ramiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/569 2025-02-26T13:54:49Z direitoemmovimento:ART driver

Civil liability for environmental damage and its implications in the collective scope: a jurisprudential analysis of decisions from the period 2019 to 2022 handed down by the Court of Justice of the State of Maranhão (TJMA) A responsabilidade civil por dano ambiental e as suas implicações no âmbito da coletividade: Uma análise jurisprudencial das decisões do período de 2019 a 2022 proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão -TJMA Monteiro Costa Silva, Mattheus Didier Bruzaca, Ruan responsabilidade meio ambiente danos ambientais jurisprudência liability environment environmental damage jurisprudence This is civil liability for environmental damage, with the general objective of understanding the TJMA'sunderstanding in relation to civil compensation for damage caused to the environment in the period from 2019 to2022. To this end, specific objectives were defined, including the analysis of the main characteristics of CivilLiability for environmental damage, the demonstration of how damage to the environment has a social impact, thedifferentiation of decisions coming from the TJMA and the identification of their reasons. The methodology usedconsists of an inductive approach, through research, analysis, survey and collection of jurisprudential data. Wesought to understand civil reparation for damage caused to the environment, contributing to a greaterunderstanding of the TJMA's position in relation to this crucial issue for the protection of the environment andfuture generations. Trata-se da responsabilidade civil por dano ambiental, tendo como objetivo geral compreender o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) em relação à reparação civil pelos danos causados ao meio ambiente no período de 2019 a 2022. Para tanto, foram definidos objetivos específicos, incluindo a análise das principais características da responsabilidade civil por danos ambientais, a demonstração de como os danos ao meio ambiente têm impacto social, a diferenciação das decisões provenientes do TJMA e a identificação dos motivos. A metodologia empregada consiste em uma abordagem indutiva, por meio de pesquisa, análise, levantamento e coleta de dados jurisprudenciais. Busca-se compreender a reparação civil pelos danos causados ao meio ambiente, de modo a contribuir para uma maior compreensão do posicionamento do TJMA em relação a essa questão crucial para a proteção do meio ambiente e das gerações futuras. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-08-07 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/569 Direito em Movimento; Bd. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-18 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-18 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-18 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-18 Direito em Movimento; V. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-18 Direito em Movimento; v. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-18 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/569/322 Copyright (c) 2024 Ruan Didier Bruzaca , Mattheus Monteiro Costa Silva https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/570 2023-12-12T19:04:13Z direitoemmovimento:ART driver

Guilt against legality and the Medical Code of Ethics A culpa contra a legalidade e o Código de Etica Médica Oliveira de Sá, Ana Clara Ribeiro Serra Vieira, Patrícia responsabilidade civil presunção de culpa ética médica profissional liberal civil responsability presumption of guilt medical ethics liberal professional Resolution n.º 2.217/2018, which established the current Code of Medical Ethics, moving away from a more protective bias towards the patient, established that the doctor's administrative responsibility is personal and subjective, prohibiting the application of presumed guilt in cases of violation of its rules. In this article, we investigate the possibility of the doctor's civil liability for harmful conduct caused to the patient, due to non-compliance with regulatory standards, seeking its basis in guilt against legality. Having established this premise, the legal nature of civil liability in cases of guilt against legality will be analyzed — treated by national doctrine and jurisprudence as a hypothesis of presumed guilt —, the normative framework applied to it, as well as the relevant procedural consequences, as issues related to the reversal of the burden of proof. A Resolução n.º 2.217/2018, que instituiu o atual Código de Ética Médica, afastando-se de um viés mais protetivo em relação ao paciente, estabeleceu que a responsabilidade administrativa do médico é pessoal e subjetiva, vedando a aplicação da culpa presumida nos casos de transgressão às suas normas. No presente artigo, investiga-se a possibilidade de a responsabilização civil do médico por condutas lesivas causadas ao paciente, diante da inobservância de normas regulamentares, buscar seu fundamento na culpa contra a legalidade. Estabelecida essa premissa, analisar-se-á a natureza jurídica da responsabilidade civil em casos de culpa contra a legalidade — tratada pela doutrina e jurisprudência nacionais como hipótese de culpa presumida —, o arcabouço normativo a ela aplicado, bem como os consectários processuais relevantes, como questões atinentes à inversão do ônus da prova. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-11-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/570 Direito em Movimento; Bd. 21 Nr. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 65-82 Direito em Movimento; Vol. 21 No. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 65-82 Direito em Movimento; Vol. 21 Núm. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 65-82 Direito em Movimento; Vol. 21 No 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 65-82 Direito em Movimento; V. 21 N. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 65-82 Direito em Movimento; v. 21 n. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 65-82 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/570/295 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/570/304 Copyright (c) 2023 Ana Clara Sá, Dra. Patrícia Ribeiro Serra Vieira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/574 2023-12-12T19:05:42Z direitoemmovimento:ART driver

The erosion of Constitutional Government: What lesson does Weimar offer? A degeneração do Estado de Direito: Qual é a lição de Weimar? Lopes Santana de Mello, Alessandra Estevam Alves Pinto Serrano, Pedro Estado de Direito medidas de exceção autoritarismo retrocesso democracia Constitutional government exceptional measures authoritarianism regression democracy The article aims to identify the main causes and conditions that fostered the rise of the Nazi Regime in the Weimar Republic, as well as to describe how the transformation from a Democratic State into a Totalitarian State occurred in the period between 1933 and 1945. After being defeated in World War I, Germany experienced a series of crises that imposed great suffering on the masses and led to a high level of distrust in the efficiency of the state and the parliamentary democratic model. This situation allowed for the ascent of the National Socialist Party, which questioned the order (not to change it) but to maintain it under the aegis of new actors. The article seeks to demonstrate how the legal system was gradually modified from within, through normative measures decreed by the Executive Branch, which established a Dual State, a combination of a Prerogative State (arbitrary and violent) and a Normative State (indispensable to the capitalist system). The new regime suppressed fundamental rights of all those who did not align with the Party or capitalist monopolies, without encountering effective resistance from other branches of power. Revisiting the topic is important in the early 21st century, as the military defeat of Nazism or fascism at the end of World War II (1945) does not seem to have represented the extinction of their ambitions or methods. Calls for "strong" governments or exceptional measures reemerge in electoral debates, on social media, or within democratic institutions. Legal practitioners must know how to identify the new authoritarian waves in their realities and be able to resist regressions. O artigo tem por escopo identificar as principais causas e condições que fomentaram a ascensão do Regime Nazista na República de Weimar, bem como descrever como se operou a transformação de um Estado Democrático em um Estado Totalitário, no período entre 1933 a 1945. Após restar vencida na 1ª Guerra Mundial, a Alemanha experimentou uma série de crises que impôs grande sofrimento às massas e ensejou elevada desconfiança quanto à eficiência do Estado e do modelo democrático parlamentar. Tal conjuntura permitiu a ascensão do Partido Nacional-Socialista, que questionava a ordem (não para modificá-la), mas para mantê-la sob a égide de novos atores. Busca-se demonstrar como o Direito foi gradativamente modificado por dentro, isto é, por medidas normativas decretadas pelo Poder Executivo, que instituíram um Estado Dual, uma combinação entre Estado de Prerrogativas (arbitrário e violento) e Estado Normativo (imprescindível ao sistema capitalista). O novo regime suprimiu direitos fundamentais de todos que não interessavam ao Partido ou aos monopólios capitalistas, sem encontrar resistência efetiva dos demais poderes. Revisitar o tema importa nesse início do século XXI, na medida em que a derrota militar do nazismo ou do fascismo, ao final da 2ª Guerra Mundial (1945), parece não ter representado a extinção de suas ambições ou de seus métodos. Os apelos por governos “fortes” ou por medidas de exceção ressurgem novamente nos debates eleitorais, nas redes sociais ou no interior das instituições democráticas. Aos operadores do Direito cumpre saber identificar, em suas realidades, as novas ondas autoritárias e poder resistir aos retrocessos. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-11-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/574 Direito em Movimento; Bd. 21 Nr. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 83-102 Direito em Movimento; Vol. 21 No. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 83-102 Direito em Movimento; Vol. 21 Núm. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 83-102 Direito em Movimento; Vol. 21 No 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 83-102 Direito em Movimento; V. 21 N. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 83-102 Direito em Movimento; v. 21 n. 2 (2023): Revista Direito em Movimento; 83-102 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/574/296 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/574/305 Copyright (c) 2023 Alessandra Lopes Santana de Mello, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/581 2025-02-26T13:54:49Z direitoemmovimento:ART driver

Judicial hermeneutics under review: antinomical interpretation Hermenêutica jurídica em revista: a interpretação antinômica Martins, Fabrício hermenêutica jurídica antinomia interpretação antinômica judicial hermeneutics antinomy antinomical interpretation Whether the interpreter is facing a entirely understandable statement or not, their role is not limited to merely describing the previous understandings of the legal rules under exam. This paper promotes a doctrinal approach on legal hermeneutics, focusing on confronting antinomies and the adverse effects arising from the exercise of this task, specifically in the context of the so-called “antinomical interpretation”. Positivist, qualitative and exploratory research, with bibliografic and document database along with theoretical analysis were adopted. The research considers that an error accredited to the interpreter evolves into a “crisis of coherence” in the legal order, compromising its consistency due to the incongruent actions of its applicators, who created obscurity and incoherence where there should be clarity. Esteja o intérprete diante de um enunciado plenamente apreensível ou não, sua atuação não se resume meramente a descrever o entendimento previamente existente acerca dos dispositivos postos a exame. A presente pesquisa faz um recorte doutrinário relativamente ao tema da hermenêutica jurídica, com foco no enfrentamento de antinomias e nos efeitos adversos decorrentes do exercício desse mister, especificamente no contexto da assim denominada “interpretação antinômica”. Foi adotada pesquisa exploratória e de natureza qualitativa, nas modalidades bibliográfica e documental. Por meio de método dedutivo, abordagem positivista e pesquisa teórica, serão analisados os conceitos relacionados ao tema da interpretação de normas jurídicas. Cogita-se a hipótese em que o exegeta incorre em erro no seu ofício e acaba por desencadear uma “crise de coerência” do ordenamento, à vista do comprometimento da consistência da ordem jurídica pela atuação incongruente de seus próprios intérpretes e aplicadores, que criaram obscuridade e incoerência onde deveria haver clareza. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-10-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/581 Direito em Movimento; Bd. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-19 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-19 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-19 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-19 Direito em Movimento; V. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-19 Direito em Movimento; v. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-19 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/581/331 Copyright (c) 2024 Fabrício Martins https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/583 2025-02-26T13:54:49Z direitoemmovimento:ART driver

Considerations on Federal Court of Justice Theme 1033: Challenges in compliance of judicial decisions in health Considerações sobre o Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal: Desafios para o cumprimento de decisões judiciais em saúde Alvares de Carvalho, Eduardo Gebran Neto, João Pedro Perez Oliveira, Eduardo repercussão geral distinguishing judicialização da saúde colisão de princípios constitucionais healthcare judicialization collision of constitutional principles general repercussion distinguishing The present work aims to discuss Theme 1033 of the Federal Supreme Court, judged as a general repercussion, in Extraordinary Appeal 666.094 – Federal District, in which it established criteria for reimbursement of services provided by a private unit in favor of patients in the Unified Health System due to compliance of court order. The challenge consisted of establishing a reasonable and proportional way to reimburse the services provided by the private unit, overcoming the controversy regarding the amount being freely arbitrated by the private hospital versus the value contained in the Unified Health System table. The constitutional density of the issue is refined on the following question: the Federal Constitution allows two types of health services to be carried out by private agents, namely: complementary and supplementary. Therefore, the Federal Supreme Court adopted as a reimbursement criterion the multiplication of the Reimbursement Valuation Index, stipulated at 1.5, by the value of the Unified Health System table. The application of the ipsis litteris thesis, however, can cause serious harm to the service provided to the population in regions with a lack of service providers, and there must be distinguishing according to the specific case. The methodology that will be used in this present work is that of a practical case study in which the distinguishing adopted also in Theme 1033, judged of general repercussion analyzed by the Federal Supreme Court, is used, to be granted in an exceptional way through (judicial injunction) access to healthcare for a patient at imminent risk of loss of human life. The term distinguishing according to legal literature occurs when the Court gives a decision that does not apply to the Court's jurisprudence, due to the fact that the case brought to the court has idiosyncrasies that do not conform to the consolidated jurisprudence, and, therefore, it is exceptional for the decision to be adopted in that specific case. O presente trabalho visa discutir o Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, julgado com repercussão geral, no Recurso Extraordinário 666.094 – Distrito Federal, que estabeleceu critérios para o ressarcimento dos serviços prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde via ordem judicial. O desafio consistia em firmar modo razoável e proporcional para o ressarcimento dos serviços prestados pela unidade privada, superando a controvérsia sobre ser o montante arbitrado livremente pelo hospital privado versus o valor constante da tabela do Sistema Único de Saúde. Isso porque a Constituição Federal permite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados, a complementar e a suplementar. Por isso, o Supremo Tribunal Federal adotou como critério de ressarcimento a multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento, valor de tabela do Sistema Único de Saúde. A aplicação da tese ipsis litteris, todavia, pode acarretar graves prejuízos à prestação dos serviços, devendo haver o distinguishing. A metodologia que será usada neste trabalho é a de um estudo de caso prático com o uso do distinguishing para se adequar de forma excepcional ao cumprimento das decisões judiciais em demandas de saúde pública. O distinguishing é a prática de não aplicar dado precedente vinculante por se reconhecer que a situação sub judice se encarta nos parâmetros de incidência do precedente, referindo-se a um princípio ou prática mediante a qual um tribunal identifica diferenças materiais entre os fatos de um caso em julgamento e os de um caso precedente, apesar de haver semelhanças superficiais. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-10-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/583 Direito em Movimento; Bd. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-22 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-22 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-22 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-22 Direito em Movimento; V. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-22 Direito em Movimento; v. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-22 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/583/328 Copyright (c) 2024 Eduardo Carvalho, João Pedro Gebran Neto, Eduardo Perez Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/585 2025-11-12T03:05:09Z direitoemmovimento:ART driver

“The poet never forgotten”: Tobias Barreto's verses on criminal imputability in Menores e Loucos “O poeta nunca esquecido”: os versos de Tobias Barreto sobre a imputabilidade criminal em Menores e Loucos Mendonça Filho, Alberto Hora Moura, Evânio Direito Penal Imputabilidade Tobias Barreto Maioridade Higidez biopsíquica Criminal Law Imputability Tobias Barreto Majority Biopsychic health The non-imputability as a subject, often relegated by jurists, was the object of concern of Tobias Barreto when writing this work, fighting criminal responsibility for those over 14 years old, with only minors under 14 being considered non-imputable by the Criminal Law of the Empire. Although brief, “Menores e Loucos em Direito Criminal” is a book that presents an excellent clipping of Tobias Barreto's view on the Science of Law, permeated by harsh and well-founded criticisms of the criminal legislation of the time (in particular, on the imputability), also fighting determinism/naturalism. Therefore, a qualitative research is adopted, as the intention is to explore the complex set of factors that involve the central phenomenon. As for the approach, it is bibliographic-documentary, as it uses both scientific articles and books on the subject, as well as legal and constitutional rules, notably the provisions of the Criminal Code of 1830 and the Penal Code of 1940. The general objective of this research is to critically analyze the contributions to the contemporary study of criminal liability by the jurist Tobias Barreto in his work “Menores e Loucos”. O tema da inimputabilidade, muitas vezes relegado pelos juristas, foi objeto de preocupação de Tobias Barreto ao escrever referida obra, combatendo a responsabilidade penal para os maiores de 14 anos, sendo somente considerados inimputáveis pelo Direito Criminal do Império os menores de 14 anos. Muito embora breve, “Menores e Loucos em Direito Criminal” é um livro que apresenta um excelente recorte da visão de Tobias Barreto sobre a Ciência do Direito, permeado de duras e bem embasadas críticas à legislação criminal da época (em especial, sobre a imputabilidade), combatendo, ainda, o determinismo/naturalismo. Adota-se, portanto, uma pesquisa qualitativa, pois a intenção consiste em explorar o conjunto complexo de fatores que envolvem o fenômeno central. Quanto à abordagem, é bibliográfica-documental, na medida em que se vale tanto de artigos científicos e livros sobre o tema como de regras legais e constitucionais, notadamente as disposições do Código Criminal de 1830 e do Código Penal de 1940. O objetivo geral da presente pesquisa consiste em analisar, criticamente, as contribuições ao estudo contemporâneo da imputabilidade penal do jurista Tobias Barreto em sua obra “Menores e Loucos”. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-05-06 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/585 10.70622/2238-7110.2025.585 Direito em Movimento; Bd. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-14 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-14 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-14 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-14 Direito em Movimento; V. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-14 Direito em Movimento; v. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-14 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/585/343 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/585/388 Copyright (c) 2025 Alberto Hora Mendonça Filho, Evânio Moura https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/586 2025-02-26T13:54:49Z direitoemmovimento:ART driver

O forró de Mané Vito: the language of the common citizen and the legal language in the defense of rights O forró de Mané Vito: a linguagem do cidadão comum e a linguagem jurídica na defesa dos direitos Andrade, Tadeu Luciano Siqueira contexto direito interação língua semântica context interaction language right semantics The language is the tool that enables interaction between different social groups and between men and the world around them. We cannot talk about interaction without talking about language, since language is the interaction par excellence. This article seeks to analyze the legal language in the work O forró by Mané Vito by the poet José de Souza Dantas Filho, popularly Zedantas, considering a dialogue between a countryman accused of committing a crime and a police officer. Based on the assumption that legal language is also one of the specific forms of communication, the article presents some considerations about interactions in legal contexts and their linguistic implications. A linguagem é a ferramenta que possibilita a interação entre os diversos grupos sociais e entre os homens e o mundo que os cerca. Não se fala em interação sem falar em linguagem, uma vez que a linguagem é a interação por excelência. Este artigo busca analisar a linguagem jurídica na obra O forró de Mané Vito, do poeta José de Souza Dantas Filho, popularmente Zedantas, considerando o diálogo entre um sertanejo acusado da prática de um crime e um delegado. Partindo do pressuposto de que a linguagem jurídica é também uma das formas de comunicação específica, o artigo apresenta algumas considerações acerca das interações em contextos da lei e suas implicações linguísticas. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-08-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/586 Direito em Movimento; Bd. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-12 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-12 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-12 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-12 Direito em Movimento; V. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-12 Direito em Movimento; v. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-12 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/586/324 Copyright (c) 2024 Tadeu Luciano Siqueira Andrade https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/593 2025-02-26T13:54:49Z direitoemmovimento:ART driver

Reflections on the excess of demands in the brazilian administrative Justice: it is necessary to attack the causes and not the consequences Reflexões sobre o excesso de demandas na Justiça Administrativa brasileira: é preciso atacar as causas, e não as consequências de Martino, Fábio Nunes justiça administrativa excesso de demandas acesso à justiça causas usurpação de competência administrative justice excess demands acess to justice causes usurpation of competence Brazilian administrative justice is going through a moment of extreme pressure due to excessive demands. In recent years, several strategies have been adopted to combat the high level of litigation in Brazil, which was not enough to resolve this situation, as the measures only attack the consequences and not the real causes of the problem. Given this panorama, the text will present proposals that, if adopted, would have the potential to simultaneously improve the situation of excessive demands within the scope of Brazilian Administrative Justice and, on the other hand, increase citizens' access to the rights guaranteed to them by the Federal Constitution. A Justiça Administrativa brasileira passa por um momento de extrema pressão em razão do excesso de demandas. Nos últimos anos, foram adotadas diversas estratégias para o enfrentamento da alta litigiosidade no Brasil, o que não foi suficiente para resolver essa situação, já que as medidas atacam apenas as consequências, e não as causas reais do problema. Diante desse panorama, o texto apresentará propostas que, se adotadas, teriam potencial para ao mesmo tempo melhorar o quadro de excesso de demandas no âmbito da Justiça Administrativa brasileira e, por outro lado, aumentar o acesso dos cidadãos aos direitos que lhe são garantidos pela Constituição Federal. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-12-02 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/593 Direito em Movimento; Bd. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-25 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-25 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-25 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-25 Direito em Movimento; V. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-25 Direito em Movimento; v. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-25 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/593/335 Copyright (c) 2024 Fábio Nunes de Martino https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/616 2025-02-26T13:54:49Z direitoemmovimento:ART driver

Les fondements historiques et philosophiques des actuels modèles juridiques de conduite de la Magistrature brésilienne Os fundamentos históricos e filosóficos dos atuais modelos jurídicos de conduta da magistratura brasileira Direito, Carlos Gustavo Vianna dos Anjos, Leonardo Antônio Araújo Prado ética Poder Judiciário Magistratura deontologia judicial Lei Orgânica da Magistratura éthique Pouvoir Judiciaire Magistrature déontologie judiciaire Loi Organique de la Magistrature Le actuel régime statutaire de la Magistrature brésilienne prend racines sur la Loi Organique de la Magistrature Nationale (Loi Complémentaire n. 35, du 14 mars 1979), dont l'article 35 prétend tracer le modèle normatif d’un magistrat par intermede d’un tableau des devoirs fondamentaux, beaucoup d’entre eux avec une claire nature morale. La compréhension des actuels paradigmes éthiques de la Magistrature brésilienne passe donc par un effort d’analyse des valeurs morales projetées sur lui, ainsi que du parcours historique qui les a conduits et cristallisé dans la Loi Organique de la Magistrature Nationale, même en utilisant les ressources que l’étymologie peut offrir, puisque sous le voile fixe des mots, les concepts et leurs significations fluctuent. Le fondement philosophique du actuel régime statutaire de la Magistrature brésilienne se trouve dans une ancienne construction déontologique orientèe a l’élaboration du modèle théorique d’un juge parfait. Malgré la relative stabilité normative des normes juridiques de conduite de la Magistrature, de nouveaux paradigmes ont émergé sous l’influence de mutations survenues dans les objectifs et les fondements de la légitimation politique de l’État. O atual regime estatutário da Magistratura brasileira radica-se na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979), cujo artigo 35 pretende traçar o modelo normativo de Magistrado, por intermédio de uma tábua de deveres fundamentais, grande parte dos quais de patente cunho moral. A compreensão dos atuais paradigmas éticos da Magistratura brasileira perpassa, portanto, por um esforço de análise das valorações morais sobre ela projetadas, bem como do curso histórico que as conduzira e cristalizara na Lei Orgânica da Magistratura, socorrendo-se, inclusive, dos recursos que a etimologia pode oferecer, uma vez que, sob o fixo véu das palavras, oscilam os conceitos e suas significações. O fundamento filosófico do atual regime estatutário da Magistratura brasileira se encontra em milenar construção deontológica voltada ao traçado do modelo teórico de um Juiz perfeito. Apesar da relativa estabilidade normativa dos padrões jurídicos de conduta da Magistratura, novos paradigmas emergiram sob o influxo das mutações ocorridas sobre as finalidades e as bases de legitimação política do Estado. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-10-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/616 Direito em Movimento; Bd. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-23 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-23 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-23 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-23 Direito em Movimento; V. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-23 Direito em Movimento; v. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-23 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/616/330 Copyright (c) 2024 Carlos Gustavo Vianna Direito, Leonardo Antônio Araújo Prado dos Anjos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/626 2025-02-26T13:54:49Z direitoemmovimento:ART driver

Shared parenting: why our Justice System still ignores this form of coparenting? Parentalidade compartilhada: por que o nosso sistema de justiça ainda ignora essa modalidade de relacionamento coparental? de Mattos, Elsa parentalidade compartilhada guarda compartilhada planos de parentalidade mediação coordenação parental shared parenting joint custody parenting plans mediation parental coordination The aim of this article is to discuss the importance of shared parenting, pointing out its benefits for children. Initially, it considers the emergence of shared parenting in the USA, in the years 1970’/80’ and its expansion to various countries, associated with changes in women's participation in the world of work and a more equal distribution of childcare between parents. Next, the characteristics and dimensions of shared parenting are discussed, highlighting that it can occur in different forms of family organization and that caregivers share not only the responsibility for making decisions regarding their children, but also practice of daily childcare and education of their offspring. Shared parenting is discussed in the Brazilian context, pointing to the limitations to its application, even in light of changes brought about by Law 13.058/2014 (Shared Custody Law). In particular, it shows that practices and perceptions about shared parenting are still influenced by gender beliefs and stereotypes. It is clear that in Brazil there are still many obstacles to greater paternal involvement in childcare practices on a daily basis. Finally, we highlight Parenting Plans as tools for reorganizing family relationships after separation/divorce, making it an effective instrument for promoting shared parenting, communicating values and objectives for raising children, as well as the division of childcare and education tasks between caregivers. Este artigo tem por objetivo tecer considerações acerca da importância da parentalidade compartilhada, apontando seus benefícios para os filhos. Inicialmente, foi considerado o surgimento da parentalidade compartilhada nos EUA, nos anos 1970/80, e sua expansão para diversos países, associada às mudanças na participação das mulheres no mundo do trabalho e à distribuição mais igualitária das tarefas de cuidado parental entre ambos os genitores. Em seguida, discutem-se as características e dimensões da parentalidade compartilhada, ressaltando que ela pode ocorrer em diferentes modos de organização familiar e que os cuidadores partilham não somente as responsabilidades pela tomada de decisões referentes aos filhos, mas também as tarefas de cuidado diário e educação de seus descendentes. Discute-se a parentalidade compartilhada no contexto brasileiro, apontando as limitações para sua aplicação, mesmo em face das alterações trazidas na Lei 13.058/2014 (Lei da Guarda Compartilhada). Em particular, evidencia-se que práticas e percepções acerca da parentalidade compartilhada ainda estão sob a influência das crenças e estereótipos de gênero. Percebe-se que no Brasil ainda existem muitos entraves ao maior envolvimento paterno nos cuidados diretos com os filhos. Finalmente, ressaltam-se os Planos de Parentalidade como ferramentas de reorganização das relações familiares após a separação/divórcio, tornando-se um instrumento eficaz na promoção do compartilhamento dos cuidados parentais, comunicando valores e objetivos da criação dos filhos, bem como a divisão de tarefas de cuidado e educação entre os cuidadores. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-12-18 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/626 Direito em Movimento; Bd. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-26 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-26 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-26 Direito em Movimento; Vol. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-26 Direito em Movimento; V. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-26 Direito em Movimento; v. 22 (2024): Revista Direito em Movimento - Publicação Contínua; 1-26 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/626/337 Copyright (c) 2024 Elsa de Mattos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/627 2025-11-12T03:13:34Z direitoemmovimento:ART driver

Coparentality from the perspective of contemporary family planning A coparentalidade sob a ótica do planejamento familiar contemporâneo Braga Paiano, Daniela Espolador, Rita de C. R. T. Girotto, Guilherme coparentalidade filiação família coparenting affiliation family Coparenting, as a relatively new family configuration, is still gaining space for concept construction, which is why the doctrine has focused on defining what it would be. In this sense, the idea of ​​a family configuration formed by co-parents who do not have emotional ties, living in a stable union or marriage, is presented. It is noted that due to the contemporary period requiring women to enter the job market and resulting in an overload of work, for this reason, they may try this kind of family. The objective is to demonstrate that the coparenting contract is an instrument that provides legal security, as judgments have been presented in this sense and that it helps in the better division of maternal/paternal filial responsibilities. The method used is logical-deductive, primarily based on specialized doctrine, in books and periodical articles. The verified results focus on establishing that the aforementioned instrument is skillful and capable of establishing patrimonial and existential provisions of the coparental family. A coparentalidade ainda está galgando espaços para construção de seu conceito, por isso a doutrina tem se debruçado para delimitar o que seria. Neste sentido, apresenta-se a ideia de uma configuração familiar formada por corresponsáveis que não têm enlaces afetivos, de convivência em união estável e tampouco de matrimônio. Denota-se que, em razão do período contemporâneo exigir que as mulheres sejam inseridas no mercado de trabalho e isso lhes acarrete uma sobrecarga de trabalho, por vezes buscam essa modalidade familiar. O objetivo é demonstrar que o contrato de coparentalidade é um instrumento que confere segurança jurídica, porquanto foram apresentados julgados neste sentido, e que auxilia na melhor divisão das responsabilidades materno/paterno filiais. O método utilizado é o lógico-dedutivo, instrumentalizado primordialmente de doutrina especializada, em livros e artigos periódicos. Os resultados verificados se concentram em estabelecer que o mencionado instrumento é hábil e capaz de estabelecer disposições patrimoniais e existenciais da família coparental. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-09-18 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/627 10.70622/2238-7110.2025.627 Direito em Movimento; Bd. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-20 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-20 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-20 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-20 Direito em Movimento; V. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-20 Direito em Movimento; v. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-20 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/627/364 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/627/392 Copyright (c) 2025 Daniela Braga Paiano, Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador, Guilherme A. Girotto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/633 2025-11-12T03:02:35Z direitoemmovimento:ART driver

Plain language in brazilian public administration: regulatory experiences and implementation challenges Linguagem simples na administração pública brasileira: experiências normativas e desafios de implementação Lima Cardozo, Guilherme linguagem simples governamental judiciário serviço público judiciary public service plain language government This article explores the significance of plain language in Brazilian government communication, emphasizing its role in enhancing transparency, social inclusion, and administrative efficiency. Drawing on literacy data from institutions such as INAF and PIS, along with relevant case studies, it analyzes the barriers posed by complex language and offers guidelines for textual simplification. Furthermore, it examines legal initiatives, including the Municipal Plain Language Policy of São Paulo, and highlights efforts to advance the use of plain language within the Judiciary, showcasing best practices for nationwide implementation. Este artigo examina a relevância da linguagem simples na comunicação governamental brasileira, destacando seu papel na promoção da transparência, inclusão social e eficiência administrativa. A partir de dados de alfabetização de instituições como INAF e PISA, bem como análises de estudos de caso, o texto discute as barreiras impostas pelo uso de linguagem complexa e apresenta as diretrizes de simplificação textual. Além disso, são abordadas iniciativas legais, como a Política Municipal de Linguagem Simples de São Paulo, além das práticas de incentivo ao uso da Linguagem Simples no âmbito do Poder Judiciário, ilustrando boas práticas para aplicação em escala nacional. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-07-18 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/633 10.70622/2238-7110.2025.633 Direito em Movimento; Bd. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-17 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-17 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-17 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-17 Direito em Movimento; V. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-17 Direito em Movimento; v. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-17 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/633/350 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/633/387 Copyright (c) 2025 Guilherme Lima Cardozo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/640 2025-11-12T03:14:43Z direitoemmovimento:ART driver

A psychological perspective on the guarantee of rights:: a critical perspective of guidance and care documents for the LGBT+ population in Brazil Um olhar psicológico na garantia de direitos: apreciação crítica sobre documentos de orientação e cuidado à população LGBTQIA+ no Brasil Moreira Dantas, Ricardo de Pádua Silva de Souza Ribeiro, Marcelo direito humano LGBTQIA+ políticas públicas inclusão social discriminação human rights LGBQIA+ public policies social inclusion discrimination This study aims to analyze the relationship between human rights and the protection of the LGBTQIA+ population within the legal and social framework, focusing on Brazilian public policies. This documentary research examines legislation, resolutions, and institutional documents addressing the guarantee of rights and the fight against discrimination against this population. It considers the role of the Federal Council of Psychology, the Ministry of Health, and human rights organizations in promoting citizenship and developing specific protocols for attending to this community. The analysis reveals regulatory advances and challenges in effectively implementing these policies, highlighting the persistence of violence and structural inequality. The study concludes that, although there are significant legal frameworks, the effective enforcement of LGBTQIA+ rights still depends on intersectoral actions and overcoming cultural and institutional barriers. This research contributes to the debate on the need to strengthen inclusive public policies and hold public agents accountable for ensuring fundamental rights. O presente estudo tem como objetivo analisar a relação entre os direitos humanos e a proteção da população lésbica, gay, bissexual, transexual e travesti, queer, assexual e intersexual (LGBTQIA+) no âmbito jurídico e social, com enfoque nas políticas públicas brasileiras. A pesquisa, de caráter documental, examina legislações, resoluções e documentos institucionais que abordam a garantia de direitos e o combate à discriminação dessa população. Considera-se a atuação do Conselho Federal de Psicologia, do Ministério da Saúde e de órgãos de direitos humanos na promoção da cidadania e na construção de protocolos específicos para o atendimento dessa comunidade. A análise revela avanços normativos e desafios na implementação efetiva dessas políticas, destacando a persistência da violência e da desigualdade estrutural. Conclui-se que, embora haja marcos legais relevantes, a efetivação dos direitos da população LGBTQIA+ ainda depende de ações intersetoriais e da superação de barreiras culturais e institucionais. O estudo contribui para o debate sobre a necessidade de fortalecimento das políticas públicas inclusivas e da responsabilização dos agentes públicos na garantia dos direitos fundamentais. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-09-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/640 10.70622/2238-7110.2025.640 Direito em Movimento; Bd. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-16 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-16 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-16 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-16 Direito em Movimento; V. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-16 Direito em Movimento; v. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-16 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/640/363 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/640/393 Copyright (c) 2025 Ricardo de Pádua Moreira Dantas, Marcelo Silva de Souza Ribeiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/645 2025-11-12T03:11:23Z direitoemmovimento:ART driver

Default among generation z and the rising process of credit blacklisting: a critical analysis in light of marxist assumptions A inadimplência na geração Z e o crescente processo de negativação: uma análise crítica à luz de pressupostos marxistas Alves Feitosa, Kéren Alves de Oliveira, Maria Eduarda Viana Nogueira, Natália capitalismo superendividamento teoria materialista responsabilidade civil jovens consumidores capitalism over-indebtedness materialist theory civil liability young consumers Die vorliegende Studie hat zum Ziel, die Faktoren zu analysieren, die die Generation Z zur Zahlungsunfähigkeit führen, aus der Perspektive des von Marx entwickelten historischen Materialismus. Dabei soll verstanden werden, welche Wege junge Menschen im Alter von 15 bis 30 Jahren einschlagen, bis es zur Banalisierung ihrer Verpflichtungen als Schuldner kommt, sowie die daraus resultierenden Folgen dieses Pflichtverstoßes. When analyzing the nuances of economic centralization in Brazil and the development of capitalism through the lens of Marxist theory, one can observe a significant influence on the consumption patterns of the population, especially among the working class and low-income groups. Furthermore, the various forms of alienation imposed by the system contribute to the trivialization of financial obligations, particularly affecting individuals between the ages of 15 and 30, commonly referred to as "Generation Z.". The present study aims to analyze the factors that lead this segment of the population to default, from the perspective of the historical materialist approach developed by Marx. To achieve this, the research is based on a bibliographic and documentary analysis, coupled with historical investigation, drawing primarily from books and scientific journals, as well as newspapers and auxiliary methods. The relevance of this work lies in identifying the social mechanisms that foster harmful consumption habits among young people and adolescents. It was concluded that youth indebtedness is a social and cultural phenomenon structured to serve the profit interests of large corporations, in conjunction with social media. Surpassing the individual sphere, understanding its causes is essential to mitigate its harmful effects. The present study aims to analyze the factors that lead Generation Z to default, from the perspective of historical materialism developed by Marx, seeking to understand the paths taken by young people aged 15 to 30 that result in the trivialization of their obligations as debtors and the consequences arising from this noncompliance. La présente étude a pour objectif d’analyser les facteurs qui conduisent la génération Z au surendettement, selon la perspective du matérialisme historique développé par Marx, en cherchant à comprendre les parcours empruntés par les jeunes de 15 à 30 ans jusqu’à la banalisation de leurs obligations en tant que débiteurs, ainsi que les conséquences découlant de ce manquement. Il presente studio si propone di analizzare i fattori che conducono la Generazione Z all’insolvenza, secondo l’approccio del materialismo storico sviluppato da Marx, cercando di comprendere i percorsi seguiti dai giovani tra i 15 e i 30 anni fino alla banalizzazione dei loro obblighi in quanto debitori e le conseguenze derivanti da tale inadempienza.   A centralização econômica no Brasil, associada à ascensão do capitalismo, exerce significativa influência sobre os padrões de consumo da população, em especial das classes assalariadas e de baixa renda. Nesse contexto, as formas de alienação impostas pelo sistema contribuem para a banalização das obrigações financeiras, afetando de modo particular indivíduos entre quinze e trinta anos, pertencentes à denominada "Geração Z". O presente estudo tem como objetivo analisar os fatores que conduzem essa parcela da população à inadimplência, à luz do materialismo histórico proposto pela teoria marxista. Para tanto, fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, articulada à investigação histórica, utilizando como fontes principais livros, revistas científicas, jornais, além de estudos e levantamentos de dados sobre endividamento juvenil. A relevância da pesquisa reside na identificação dos mecanismos sociais que fomentam hábitos de consumo prejudiciais entre jovens e adolescentes. Os resultados indicam que o endividamento juvenil se configura como fenômeno social e cultural, estruturado para atender aos interesses lucrativos de grandes corporações em articulação com as mídias sociais, as quais exploram dinâmicas de pertencimento e necessidade de aprovação como instrumentos de captura dessa geração. Conclui-se que, ao transcender a esfera individual, o endividamento juvenil deve ser compreendido em suas causas estruturais, de modo a subsidiar estratégias coletivas de mitigação de seus efeitos nocivos. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-09-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/645 10.70622/2238-7110.2025.645 Direito em Movimento; Bd. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-26 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-26 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-26 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-26 Direito em Movimento; V. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-26 Direito em Movimento; v. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-26 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/645/356 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/645/391 Copyright (c) 2025 Kéren Alves Feitosa, Maria Eduarda Alves de Oliveira, Natália Viana Nogueira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/653 2026-04-22T12:42:05Z direitoemmovimento:ART driver

The relationship between corruption and organized crime A relação entre corrupção e crime organizado Oliveira, Júlio César Matos Corrupção Crime Organizado Polícia Política Governança Corrupción Crime Organizado Policia Politica Governanza corruption organized crime police politics governance This article explores the intricate relationship between corruption and organized crime, emphasizing how these phenomena reinforce each other and undermine public institutions, economic development, and social cohesion. Through a comprehensive review of national and international literature, the study investigates the causes and consequences of corruption and its economic impacts, focusing on the interconnectedness between criminal networks and state agents. It shows how corruption - especially within police and political systems - facilitates impunity for organized crime, influencing elections, public policies, and the democratic process. The article identifies several levels of collusion between organized crime and the state, including bribery, institutional infiltration, and strategic alliances during elections. It also examines future risks, such as urban disorder, institutional fragility, and the expansion of cybercrime. The study concludes that addressing this issue requires integrated strategies, institutional strengthening, international cooperation, and enhanced civic engagement. O artigo analisa a complexa relação entre corrupção e crime organizado, destacando como esses fenômenos se reforçam mutuamente e afetam negativamente instituições públicas, economia e coesão social. A partir de revisão da literatura nacional e internacional, a pesquisa examina as causas e consequências da corrupção, seus impactos no desenvolvimento econômico, e a interdependência entre redes criminosas e agentes estatais. Discute-se como a corrupção — especialmente em contextos policiais e políticos — permite que o crime organizado atue com impunidade, influenciando eleições, políticas públicas e o funcionamento das instituições democráticas. São apresentados diversos níveis de cooptação entre crime organizado e agentes do Estado, incluindo subornos, infiltrações institucionais e alianças estratégicas em processos eleitorais. O artigo ainda aborda os impactos futuros desses fenômenos, à luz de tendências globais, como urbanização desordenada, fragilidade institucional e avanço do cibercrime. Conclui-se que o enfrentamento eficaz exige abordagens integradas, fortalecimento das instituições, cooperação internacional e maior participação da sociedade civil. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2026-02-19 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/653 10.70622/2238-7110.2026.653 Direito em Movimento; Bd. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-24 Direito em Movimento; Vol. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-24 Direito em Movimento; Vol. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-24 Direito em Movimento; Vol. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-24 Direito em Movimento; V. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-24 Direito em Movimento; v. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-24 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/653/411 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/653/412 Copyright (c) 2026 Júlio César Matos Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/657 2025-11-12T03:07:04Z direitoemmovimento:ART driver

The principle of legality as a restrictor of punitive power: relevance in the Democratic Rule of Law O princípio da legalidade como limitador do poder punitivo: relevância no Estado Democrático de Direito França da Costa, Gisela princípios criminologia punição legalidade garantismo penal principles of guarantees criminology punishment legality criminal guarantees This article critically addresses the principle of legality as a cornerstone of Criminal Law within a Democratic and guarantor-based Rule of Law, as established in the Federal Constitution and the Penal Code. It highlights its role as a limit to the punitive power of the State and as a safeguard of individual freedom. In a context marked by penal harshness and setbacks in legal guarantees, strict legality assumes the role of democratic resistance. The text advocates for its application, requiring anteriority, specificity, and the prohibition of analogy in malam partem. It revisits its historical origins in Roman Law, the Magna Carta, and the Enlightenment, with emphasis on Beccaria and Feuerbach. The conclusion is that this principle must be protected against arbitrary and populist uses of Criminal Law, and its analysis remains essential within the field of legal dogmatics. O presente artigo aborda, sob uma perspectiva crítica, o princípio da legalidade como pilar do Direito Penal num Estado Democrático de Direito e garantista, previsto na Constituição Federal e no Código Penal. Ressalta-se seu papel como limite ao poder punitivo do Estado e como proteção à liberdade individual. Em um cenário de endurecimento penal e retrocessos garantistas, a legalidade estrita assume função de resistência democrática. O texto defende sua aplicação, exigindo anterioridade, taxatividade e vedação da analogia in malam partem. Resgata suas origens históricas no Direito Romano, na Magna Carta e no Iluminismo, com ênfase em Beccaria e Feuerbach. Conclui-se que o princípio deve ser resguardado contra usos arbitrários e populistas do Direito Penal e sua análise segue fundamental no âmbito da dogmática penal. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-07-16 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/657 10.70622/2238-7110.2025.657 Direito em Movimento; Bd. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-9 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-9 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-9 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-9 Direito em Movimento; V. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-9 Direito em Movimento; v. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-9 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/657/348 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/657/389 Copyright (c) 2025 Gisela França da Costa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/659 2025-11-12T03:08:47Z direitoemmovimento:ART driver

Human rights of people with cancer and the impact on treatment for their quality of life Direitos humanos da pessoa com câncer e os reflexos no tratamento para sua qualidade de vida Figueira, Hector Luiz Martins Eccard, Wilson Cunha Dias, Aline direitos pessoa com cancer reflexos no tratamento qualidade de vida rights people with cancer quality of life reflections on treatment The objective of this article is to analyze the applicability of the rights of people with cancer through existing public policies in Brazil and their impact on patient treatment for a better quality of life. It is imperative to talk about this topic, given the growing number of cases in the last 20 years, although we have also had an increase in the number of patients in partial remission, or complete remission, which certainly provides greater survival for people with cancer. However, it is worth noting that recent studies assume a significant increase in the coming years, with special attention to young people, making it necessary to educate this population regarding prevention. The methodology of this study uses bibliographic materials from relevant authors, drawing a parallel with studies and data presented by them, with what we already have in the form of rights guaranteed by the recent Law 14,238 of November 19, 2021, which established the Statute of Persons with Cancer and other bills that are being processed and tend to reinforce the deserved attention to the topic and the right achieved. We will deal here with the most important aspects in force, under the form of the law, with regard to access to the public health service, from prevention to treatment, as recommended by the Federal Constitution of 1988 and the Statute of Persons with Cancer, resulting in programs designed by the Government that aim to offer patients and their families multidisciplinary treatment and follow-up that allows them not only palliative treatment. O presente artigo tem como objetivo a análise quanto à aplicabilidade dos direitos da pessoa com câncer por meio das políticas públicas existentes no Brasil e seus reflexos no tratamento do paciente para sua melhor qualidade de vida. É imperioso falar desse tema, visto o crescente número de casos nos últimos 20 anos, muito embora também tenhamos tido aumento dos números de pacientes em remissão parcial ou completa, o que, de certo, proporciona maior sobrevida à pessoa com câncer. Porém, cabe salientar que estudos recentes presumem um aumento expressivo para os próximos anos, com especial atenção aos jovens, fazendo-se necessário o letramento desse público no que tange à prevenção. A metodologia deste estudo utiliza materiais bibliográficos de relevantes autores, traçando um paralelo dos estudos e dados por estes apresentados com o que já temos sob a forma de direitos assegurados pela recente Lei 14.238, de 19 de novembro de 2021, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer, e com os demais projetos de lei que tramitam e tendem a reforçar a merecida atenção ao tema e ao direito conquistado. Trataremos aqui dos mais importantes aspectos vigentes, sob a forma da lei, no que se refere ao acesso ao serviço público de saúde, do tratamento de prevenção, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Pessoa com Câncer, resultando em programas elaborados pelo Governo que visam a oferecer aos pacientes e familiares tratamento e acompanhamento multidisciplinar que lhes permita não apenas o tratamento paliativo. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-08-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/659 10.70622/2238-7110.2025.659 Direito em Movimento; Bd. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-17 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-17 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-17 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-17 Direito em Movimento; V. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-17 Direito em Movimento; v. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-17 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/659/351 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/659/390 Copyright (c) 2025 Hector Luiz Martins Figueira, Wilson Eccard, Aline Cunha Dias https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/663 2025-11-12T03:15:56Z direitoemmovimento:ART driver

Theme 1234 and theme 6: the new framework for the use of scientific evidence in judicial decisions on the supply of medications Tema 1234 e Tema 6: o novo marco do uso de evidências científicas em decisões judiciais de fornecimento de medicamentos Menezes Farinasso , Cecília Cabrera Martimbianco, Ana Luiza Monteiro Cruz, Camila Araújo Segundo, Antonio de Oliveira Cruz Latorraca, Carolina Jair Schulze, Clenio Alvares de Carvalho, Eduardo Perez Oliveira , Eduardo Bauer Pinto da Costa, Felipe Porto de Toledo, Isabela da Conceição Mendonça Costa , Maria Martello Cristófalo, Milena do Carmo Silva Parreira , Patricia Eustáquio Urbano Teixeira, Pedro Leite Pacheco, Rafael Borges Silva , Roberta Colpani , Verônica Riera, Rachel Judicialização da Saúde Direito à Saúde Sistema Único de Saúde Medicina Baseada em Evidências Avaliação de Tecnologias em Saúde Judicialization of Health Right to Health Unified Health System Evidence-Based Medicine Health Technology Assessment Recently, the Federal Superior Court (STF) published decisions in the themes 1234 and 6 regarding the judicialization of healthcare. This descriptive study integrates perspectives from different stakeholders on the decisions, highlighting positive aspects and suggested improvements based on the reporting of facts and opinions of various stakeholders. An online form with 10 open-ended questions was completed by members of the Judiciary Support Centers (NATJus), judges, physicians, and researchers in the field of Health Technology Assessment (HTA). The thematic analysis of the various statements highlighted, first, the establishment of legal limits on medical concepts by defining the concept of "non-incorporated drugs," further defining the cases in which the Judiciary would be called upon to intervene, in cases of omission or delay. It is also noted that the definition of "high-level evidence" disregards the fact that such studies will not always be available and that their critical evaluation is essential. The NATJus are valuable in this regard and for informing decisions, despite disagreements about their mandatory nature. Furthermore, the decisions highlight the role of the National Commission for the Incorporation of Technologies into the Unified Health System (CONITEC) in the HTA process within the SUS. Given the above, the judgments on themes 1234 and 6 represent an alignment between the Judiciary and the Ministry of Health, but there is room for refinement. Continued dialogue between stakeholders in the Brazilian health and judicial systems is crucial, and in this regard, CONITEC, NATJus, and the National Judiciary Forum for Health (Fonajus) play a crucial role. Recentemente, foram publicadas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 1234 e 6 a respeito da judicialização da saúde. Este estudo descritivo integra perspectivas de diferentes atores sobre as decisões, destacando aspectos positivos e melhorias sugeridas com base no relato de fatos e opiniões de diferentes partes interessadas. Um formulário on-line com 10 perguntas abertas foi preenchido por membros de Núcleos de Apoio ao Judiciário (NATJus), magistrados, médicos e pesquisadores da área de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS). A análise temática das distintas manifestações evidenciou, primeiramente, o estabelecimento de limites jurídicos a conceitos médicos pela definição do conceito de “medicamentos não incorporados”, definindo ainda os casos em que o Judiciário seria chamado a intervir, quando houver omissão ou mora. Também se observa que a definição de “evidências de alto nível” desconsidera que tais estudos nem sempre estarão disponíveis e que sua avaliação crítica é primordial. Os NATJus são valiosos nesse quesito e para informar decisões, apesar de divergências sobre sua obrigatoriedade. Outrossim, as decisões destacam o papel da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) no processo de ATS no SUS. Diante do exposto, os julgamentos dos Temas 1234 e 6 representam um alinhamento entre Poder Judiciário e Ministério da Saúde, mas há espaço para refinamento. A continuidade de diálogos entre os atores dos sistemas de saúde e judiciário brasileiros é determinante, e, nesse ponto, a Conitec, os NATJus e o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) têm papel crucial. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-10-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/663 10.70622/2238-7110.2025.663 Direito em Movimento; Bd. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-16 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-16 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-16 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-16 Direito em Movimento; V. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-16 Direito em Movimento; v. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-16 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/663/367 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/663/394 Copyright (c) 2025 Cecília Menezes Farinasso , Ana Luiza Cabrera Martimbianco, Camila Monteiro Cruz, Antonio Araújo Segundo, Carolina de Oliveira Cruz Latorraca, Clenio Jair Schulze, Eduardo Alvares de Carvalho, Eduardo Perez Oliveira, Felipe Bauer Pinto da Costa, Isabela Porto de Toledo, Maria da Conceição Mendonça Costa, Milena Martello Cristófalo, Patricia do Carmo Silva Parreira , Pedro Eustáquio Urbano Teixeira, Rafael Leite Pacheco, Roberta Borges Silva , Verônica Colpani, Rachel Riera https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/664 2025-11-12T03:18:36Z direitoemmovimento:SE driver

The multiple epistemic injustices in the case of the cocaine bottle As múltiplas injustiças epistêmicas no caso da mamadeira de cocaína Guedes, Michael injustiça epistemica contexto criminal analise de caso epistemic injustice criminal context case analysis In 2007, in her work Epistemic Injustice: Power and the Ethics of Knowing, Miranda Fricker coined the term “epistemic injustice” to characterize the different contexts in which an individual is singularly wronged with respect to his or her condition as a knowing being. This article explores the different facets through which such epistemic injustice can manifest itself based on the analysis of a criminal case of wrongful imprisonment of an innocent person — that of Daniele Toledo do Prado — in which it is clear that all these facets were present. The methodology used in the text is a bibliographic review of writings on social epistemology applied to Law. Em 2007, na obra Epistemic Injustice: Power and the Ethics of Knowing, Miranda Fricker cunhou a expressão “injustiça epistêmica” para caracterizar os diferentes contextos em que um indivíduo é singularmente injustiçado com respeito à sua condição de ente cognoscente. O presente artigo explora as diferentes facetas pelas quais tal injustiça epistêmica pode se manifestar a partir da análise de um caso criminal de prisão errônea de uma inocente — o de Daniele Toledo do Prado — no qual se vislumbra que todas essas facetas se mostraram presentes. A metodologia empregada no texto é a de revisão bibliográfica de escritos sobre epistemologia social aplicada ao Direito. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-10-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/664 10.70622/2238-7110.2025.664 Direito em Movimento; Bd. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-13 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-13 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-13 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-13 Direito em Movimento; V. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-13 Direito em Movimento; v. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-13 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/664/375 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/664/396 Copyright (c) 2025 Michael Guedes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/665 2025-11-12T03:20:31Z direitoemmovimento:SE driver

Epistemic injustice and sexual violence: a violation of girls' and women's human rights Injustiça epistêmica e violência sexual: uma violação aos direitos humanos das meninas e mulheres de Mello, Adriana Ramos Ernesto da Fonseca Costa, Caetano violência sexual violência de gênero contra a mulher injustiça epistêmica estereótipos Poder Judiciário sexual violence gender violence against women epistemic injustice gender stereotypes judiciary This paper discusses how the patriarchal system, by penetrating judicial practice, reinforces epistemic injustices. This type of injustice occurs when prejudices lead the listener to ascribe less credibility to a person's testimony due to identity-based prejudices, whether conscious or implicit. As a result, it perpetuates symbolic violence and negatively impacts women's credibility, preventing their full access to justice. It is often seen as persistent labels such as "decent woman," "honest woman," "family mother," and the retaliation against sexual freedom exercised at some other times. Furthermore, the labeling as "promiscuous woman," the ease in discrediting the victim and her testimony, besides imposing labels and moral judgments that mischaracterize sexual violence and legal protection, are still very prevalent at the trial of sexual crimes. This demonstrates the urgent need to transform the justice system and review the "neutrality" of the Law. Legal measures exist, such as the Maria da Penha Law, the Feminicide Law, and the Mariana Ferrer Law, in addition to decisions from higher courts, such as ADPF 1,107 (Allegation of Non-compliance with a Fundamental Precept).  However, their effectiveness ends up being compromised by the persistence of cultural and legal patterns that disregard victims' experiences. As a result, the implementation of a more inclusive justice system that is sensitive to gender, race, and class specificities is imperative for the realization of human rights. It can be concluded that the recognition of epistemic injustice must be followed by concrete actions aimed at dismantling discriminatory structures, ensuring that the voices of girls and women are heard and respected. O artigo discorre sobre como o sistema patriarcal, ao se infiltrar na prática judicial, reforça injustiças epistêmicas. Esse tipo de injustiça ocorre quando preconceitos identitários, sejam conscientes ou implícitos, levam o ouvinte a atribuir menor credibilidade ao depoimento de uma pessoa. Diante disso, perpetua a violência simbólica e impacta negativamente a credibilidade das mulheres, impedindo o seu acesso pleno à justiça.  A permanência de rótulos como “mulher decente”, “mulher honesta”, “mãe de família”, a represália à liberdade sexual exercida em outro momento ou a rotulação como “mulher promíscua” e a facilidade em desacreditar a vítima e seu testemunho, além de imporem rótulos e julgamentos morais que descaracterizam a violência sexual e a proteção jurídica, ainda estão muito presentes no julgamento de crimes sexuais, o que demonstra a urgente necessidade de se transformar o sistema de justiça e de se rever a “neutralidade” do Direito. Medidas legais existem, como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e a Lei Mariana Ferrer, além de decisões das cortes superiores, a exemplo da ADPF 1.107, mas sua eficácia termina comprometida pela persistência de padrões culturais e jurídicos que desconsideram as experiências das vítimas. Nesse contexto, a implementação de um sistema de justiça mais inclusivo e sensível às especificidades de gênero, raça e classe é imperativa para a efetivação dos direitos humanos. Conclui-se que o reconhecimento da injustiça epistêmica deve ser acompanhado de ações concretas que visem a desmantelar estruturas discriminatórias, assegurando que as vozes das meninas e mulheres sejam ouvidas e respeitadas. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-09-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/665 10.70622/2238-7110.2025.665 Direito em Movimento; Bd. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-11 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-11 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-11 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-11 Direito em Movimento; V. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-11 Direito em Movimento; v. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-11 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/665/357 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/665/397 Copyright (c) 2025 Adriana Ramos de Mello, Caetano Ernesto da Fonseca Costa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/666 2025-11-12T03:22:35Z direitoemmovimento:SE driver

Epistemic injustices and sexual violence against girls and women: on data and facts Injustiças epistêmicas e a violência sexual contra meninas e mulheres: sobre dados e fatos dos Santos Costa Rodrigues, Bruna justiça injustiça epistêmica epistemologia social violência sexual gênero e raça justice epistemic injustice social epistemology sexual violence gender and race This article discusses the concept of justice and its counterpoint to injustice, highlighting the historical neglect of science in exploring the latter in depth. Based on the social epistemology proposed by Miranda Fricker, this study analyzes epistemic injustice as a phenomenon that limits access to and validation of individual and collective experiences, especially those of historically marginalized groups. This reflection is grounded in the epistemic practices that, over time, legitimize and reproduce gender, racial, and class inequalities, resulting in epistemicide and social exclusion. In this context, it is evident how sexual violence against women and children, especially Black women, not only violates fundamental rights but also constitutes a serious form of epistemic injustice by silencing victims and denying credibility to their testimonies. The study thus seeks to articulate theoretical concepts and empirical data, demonstrating the relevance of Fricker's approach to understanding the social dynamics that underpin sexual violence and to indicating ways to address it through cognitive justice. Methodologically, this research is qualitative in nature, theoretical and bibliographical, and based on the analysis of references from philosophy, sociology, anthropology, and social epistemology, particularly Miranda Fricker's work on epistemic injustice. The study begins with a critical review of academic literature and official documents, linking concepts of justice, injustice, and epistemic practices to discussions on sexual violence against women and children, using an exploratory-analytical method. O presente artigo discute o conceito de justiça e sua contraposição à injustiça, destacando a negligência histórica da ciência em explorar essa última em profundidade. A partir da epistemologia social proposta por Miranda Fricker, analisa-se a injustiça epistêmica como fenômeno que limita o acesso e a validação das experiências individuais e coletivas, especialmente de grupos historicamente marginalizados. Tal reflexão é fundamentada nas práticas epistêmicas que, ao longo do tempo, legitimam e reproduzem desigualdades de gênero, raça e classe, resultando em epistemicídio e exclusão social. Nesse contexto, evidencia-se como a violência sexual contra mulheres e crianças, sobretudo contra mulheres negras, não apenas viola direitos fundamentais, mas também constitui forma grave de injustiça epistêmica, ao silenciar vítimas e negar credibilidade aos seus testemunhos. O estudo busca, assim, articular conceitos teóricos e dados empíricos, demonstrando a relevância da abordagem de Fricker para compreender as dinâmicas sociais que sustentam a violência sexual e para indicar caminhos de enfrentamento a partir da justiça cognitiva. Metodologicamente, a pesquisa tem natureza qualitativa, de caráter teórico-bibliográfico, fundamentada na análise de referenciais da filosofia, sociologia, antropologia e epistemologia social, em especial a obra de Miranda Fricker sobre injustiça epistêmica. O estudo parte da revisão crítica de literatura acadêmica e documentos oficiais, articulando conceitos de justiça, injustiça e práticas epistêmicas às discussões sobre violência sexual contra mulheres e crianças, com uso do método exploratório-analítico. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-10-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/666 10.70622/2238-7110.2025.666 Direito em Movimento; Bd. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-14 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-14 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-14 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-14 Direito em Movimento; V. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-14 Direito em Movimento; v. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-14 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/666/374 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/666/398 Copyright (c) 2025 Bruna dos Santos Costa Rodrigues https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/667 2025-11-12T17:37:34Z direitoemmovimento:SE driver

Epistemic injustice in narratives of obstetric violence Injustiça epistêmica nas narrativas de violência obstétrica da Silva Ramos Cantuária, Elayne Dominato Silva Teixeira , Thaís da Silva Coletti, Maria Eduarda Direitos sexuais e reprodutivos Injustiça epistêmica Parto Humanizado Violência de Gênero Violência Obstétrica Sexual and Reproductive Rights Epistemic Injustice Humanized Childbirth Gender-Based Violence Obstetric Violence This article analyzes epistemic injustice in the context of obstetric violence, based on Miranda Fricker’s theoretical framework. The aim is to demonstrate how the experiences of women subjected to abuse during childbirth are systematically silenced and invalidated by healthcare professionals and the justice system, due to gender stereotypes that undermine the credibility of their narratives. Methodologically, the study adopts a qualitative and theoretical-conceptual approach, with documentary and bibliographic analysis grounded in national and international normative frameworks, such as the case S.F.M. v. Spain, reviewed by the CEDAW Committee. The findings indicate that obstetric violence not only violates fundamental human rights, but also perpetuates a system of epistemic exclusion by denying women the status of knowers. Epistemic injustice is reinforced by institutional practices that deny qualified listening, ignore scientific evidence, and uphold the dominance of a hegemonic and authoritarian medical epistemology. The study concludes that confronting obstetric violence requires the recognition of women’s epistemic authority and the cultural transformation of health and justice institutions, through an intersectional and human rights-based perspective that acknowledges childbirth as a legitimate space of dignity, autonomy, and informed decision-making. Este artigo analisa a injustiça epistêmica no contexto da violência obstétrica, com base na teoria de Miranda Fricker. O objetivo é demonstrar como as experiências de mulheres que vivenciam abusos durante o parto são sistematicamente silenciadas e invalidadas por profissionais de saúde e pelo sistema de justiça, em razão de estereótipos de gênero que comprometem a credibilidade de suas narrativas. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa e teórico-conceitual, com análise documental e bibliográfica, a partir de marcos normativos nacionais e internacionais, como o caso S.F.M. vs. Espanha analisado pelo comitê CEDAW. Os resultados indicam que a violência obstétrica não apenas viola direitos humanos fundamentais, mas também perpetua um sistema de exclusão epistêmica ao negar às mulheres o status de sujeitos de conhecimento. A injustiça epistêmica é reforçada por práticas institucionais que negam escuta qualificada, ignoram evidências científicas e reiteram o domínio de um saber médico hegemônico e autoritário. Conclui-se que o enfrentamento da violência obstétrica exige a valorização da autoridade epistêmica das mulheres e a transformação cultural das instituições de saúde e justiça, a partir de uma perspectiva interseccional e de direitos humanos, que reconheça o parto como um espaço legítimo de dignidade, autonomia e decisão. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-08-25 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/667 10.70622/2238-7110.2025.667 Direito em Movimento; Bd. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-15 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-15 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-15 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-15 Direito em Movimento; V. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-15 Direito em Movimento; v. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-15 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/667/353 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/667/404 Copyright (c) 2025 Elayne da Silva Ramos Cantuária, Thaís Dominato Silva Teixeira , Maria Eduarda da Silva Coletti https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/668 2025-11-12T03:17:02Z direitoemmovimento:SE driver

Justice institutions facing epistemic injustices in sexual violence A instituição da justiça em face das injustiças epistêmicas da violência sexual Jerade, Miriam injustiça epistémica justiça epistémica abuso sexual Aquilina epistemic injustice epistemic justice sexual abuse Aquilina This article interrogates the possibility that justice, understood as an institution, can be transformed by recognizing epistemic injustices related to sexual abuse as structural injustices. To this end, I will analyze Judge Rosemary Aquilina's decision to invite more than 150 survivors of sexual abuse to testify in the Larry Nassar trial. I argue that this act of listening to and accompanying survivors during the hearings recognizes the value of narrating the experience of sexual abuse, and shows the harm of epistemic injustice due to biases that interfere with the credibility of victims and power structures that silence testimony. In a second moment, I analyze the hearings where there is a collective participation of survivors as a space of accompaniment that empowers them as epistemic subjects and moral agents. O presente artigo questiona a possibilidade de a justiça, entendida como instituição, se transformar ao reconhecer como injustiças estruturais as injustiças epistémicas relacionadas com o abuso sexual. Para isso, analisarei a decisão da juíza Rosemary Aquilina de convidar mais de 150 sobreviventes de abuso sexual para prestar depoimento no julgamento de Larry Nassar. Defendo que este ato de ouvir e acompanhar as sobreviventes durante as audiências reconhece o valor de narrar a experiência do abuso sexual, mostra os danos da injustiça epistémica pelos preconceitos que interferem na credibilidade das vítimas e as estruturas de poder que silenciam os testemunhos. Em um segundo momento, analiso as audiências em que há uma participação coletiva das sobreviventes como um espaço de acompanhamento que as empodera enquanto sujeitos epistêmicos e agentes morais. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-10-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/668 10.70622/2238-7110.2025.668 Direito em Movimento; Bd. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-12 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-12 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-12 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-12 Direito em Movimento; V. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-12 Direito em Movimento; v. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-12 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/668/365 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/668/395 Copyright (c) 2025 Miriam Jerade https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/670 2025-11-12T17:36:50Z direitoemmovimento:SE driver

Editor-in-Chief’s Note – Special Section – Gender and Epistemic Injustices Nota da Editora-Chefe - Seção Especial - Gênero e Injustiças Epistêmicas Gaulia, Cristina Tereza notas da editora Esta nota da Editora-Chefe apresenta a seção especial “Injustiças Epistêmicas”, destacando os objetivos e a relevância da edição, bem como a importância dos artigos que a compõem. A nota visa introduzir os leitores aos temas centrais da seção e contextualizar as discussões abordadas. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-08-25 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/670 Direito em Movimento; Bd. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-5 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-5 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-5 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-5 Direito em Movimento; V. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-5 Direito em Movimento; v. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-5 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/670/354 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/670/403 Copyright (c) 2025 Cristina Tereza Gaulia https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/671 2025-11-12T03:25:01Z direitoemmovimento:SE driver

Introduction – Special Section – Gender and Epistemic Injustices Apresentação - Seção Especial - Gênero e Injustiças Epistêmicas de Mello, Adriana Ramos apresentação O presente texto constitui uma apresentação da Seção Especial Gênero e Injustiças Epistêmicas da Revista Direito em Movimento. Elaborada pela Presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, a apresentação contextualiza a criação da seção, informa sua origem em evento acadêmico promovido pela EMERJ e pela ENFAM e destaca a relevância do tema para o Poder Judiciário e para os estudos de gênero. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-08-25 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/671 Direito em Movimento; Bd. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-2 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-2 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-2 Direito em Movimento; Vol. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-2 Direito em Movimento; V. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-2 Direito em Movimento; v. 23 (2025): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-2 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/671/366 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/671/399 Copyright (c) 2025 Adriana Ramos de Mello https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/699 2026-04-22T12:42:05Z direitoemmovimento:ART driver

Fundamental right to social security: constitutional foundations, effectiveness, and contemporary challenges in Brazilian social protection Direito fundamental à seguridade social: fundamentos constitucionais, efetividade e desafios contemporâneos na proteção social brasileira de Paula, Gil César Costa Direito Fundamental seguridade social proteção social dignidade da pessoa humana constitucionalismo social previdência social assistência social saúde pública fundamental right social security social protection human dignity social constitutionalism social insurance social assistance public health This scientific article analyzes the fundamental right to social security in the Brazilian legal system, examining its constitutional foundation, normative structure, structuring principles, and contemporary challenges in the realization of social rights. Through an interdisciplinary approach that articulates Constitutional Law, Social Security Law, and Social Work, it investigates the configuration of social security as a second-dimension fundamental right, inscribed in the paradigm of the Democratic Rule of Law and social constitutionalism. The study examines the constitutional architecture established by articles 194 to 204 of the Federal Constitution of 1988, which instituted an integrated and universalist system of social protection, based on the principles of universal coverage and care, uniformity and equivalence of benefits, selectivity and distributivity, irreducibility of benefit values, equity in the form of financing participation, diversity of the financing base, and the democratic and decentralized character of administration. Through bibliographic research, documentary analysis, and comparative law, it is demonstrated that the right to social security constitutes an essential element of human dignity and an instrument for achieving social justice, requiring positive State actions for its materialization. The historical process of formation of social protection systems is critically analyzed, from European experiences of the 19th century to the contemporary Brazilian constitutional model, highlighting the advances, setbacks, and tensions between universalist and focused paradigms. The work also examines the challenges imposed by transformations in the world of work, population aging, structural reforms, and fiscal limits on social security financing. It concludes with the need to strengthen mechanisms for the realization of social rights, through interpretation in accordance with constitutional principles, constitutional control of restrictive reforms and implementation of public policies that ensure adequate and sufficient social protection for all citizens, especially groups in situations of social vulnerability. O presente artigo científico analisa o direito fundamental à seguridade social no ordenamento jurídico brasileiro, examinando sua fundamentação constitucional, estrutura normativa, princípios estruturantes e desafios contemporâneos na efetivação dos direitos sociais. A partir de uma abordagem interdisciplinar que articula o Direito Constitucional, o Direito Previdenciário, o Direito da Seguridade Social e o Serviço Social, investiga-se a configuração da seguridade social como direito fundamental de segunda dimensão, inscrito no paradigma do Estado Democrático de Direito e do constitucionalismo social. O estudo examina a arquitetura constitucional estabelecida pelos artigos 194 a 204 da Constituição Federal de 1988, que instituíram um sistema integrado e universalista de proteção social, fundamentado nos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da uniformidade e equivalência dos benefícios, da seletividade e distributividade, da irredutibilidade do valor dos benefícios, da equidade na forma de participação no custeio, da diversidade da base de financiamento e do caráter democrático e descentralizado da administração. Mediante pesquisa bibliográfica, análise documental e direito comparado, demonstra-se que o direito à seguridade social constitui elemento essencial da dignidade da pessoa humana e instrumento de concretização da justiça social, exigindo do Estado prestações positivas para sua materialização. Analisa-se criticamente o processo histórico de formação dos sistemas de proteção social, desde as experiências europeias do século XIX até o modelo constitucional brasileiro contemporâneo, evidenciando os avanços, retrocessos e tensões entre os paradigmas universalista e focalista. O trabalho examina, ainda, os desafios impostos pelas transformações do mundo do trabalho, pelo envelhecimento populacional, pelas reformas estruturais e pelos limites fiscais ao financiamento da seguridade social. Conclui-se pela necessidade de fortalecer os mecanismos de efetivação dos direitos sociais, mediante interpretação conforme os princípios constitucionais, controle de constitucionalidade das reformas restritivas e implementação de políticas públicas que assegurem a proteção social adequada e suficiente a todos os cidadãos, especialmente aos grupos em situação de vulnerabilidade social. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2026-04-22 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/699 10.70622/2238-7110.2026.699 Direito em Movimento; Bd. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-23 Direito em Movimento; Vol. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-23 Direito em Movimento; Vol. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-23 Direito em Movimento; Vol. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-23 Direito em Movimento; V. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-23 Direito em Movimento; v. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-23 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/699/419 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/699/420 Copyright (c) 2026 Gil César Costa de Paula https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/701 2026-04-28T16:30:17Z direitoemmovimento:ART driver

Indigenous electoral law in Brazil: from tutelage to intercultural citizenship Direito eleitoral indígena no Brasil: da tutela à cidadania intercultural Souza, Alcenir Linhares, Erick Cidadania indígena interculturalidade direitos fundamentais justiça eleitoral indigenous citizenship interculturality fundamental rights electoral justice This article examines the transition from the tutelary and integrationist model of the Indigenous Statute (Law No. 6,001/1973) to the intercultural citizenship affirmed by the 1988 Brazilian Constitution (Art. 231), which recognizes full political rights for indigenous peoples without requiring cultural assimilation. The text critiques the persistence of integrationist remnants in electoral justice regulations and highlights advancements such as Superior Electoral Court Resolution No. 23,274/2010 and precedents that waive literacy requirements and fines for late voter registration. The article advocates for an intercultural Electoral Justice system characterized by prior consultation, respect for indigenous languages and customs, and coordinated actions to fully realize indigenous citizenship. O artigo examina a passagem do modelo tutelar e integracionista do Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973) para a cidadania intercultural afirmada pela Constituição de 1988 (art. 231), reconhecendo aos povos indígenas direitos políticos plenos sem exigência de assimilação cultural. Critica-se a persistência de resquícios integracionistas em normas da Justiça Eleitoral e destacam-se avanços como a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n.º 23.274/2010 e precedentes que dispensam alfabetização e multa por alistamento tardio. Defende-se uma Justiça Eleitoral intercultural, com consulta prévia, respeito às línguas e costumes e atuação coordenada para efetivar a cidadania indígena. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2026-04-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion avaliado pelos pares application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/701 10.70622/2238-7110.2026.701 Direito em Movimento; Bd. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-18 Direito em Movimento; Vol. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-18 Direito em Movimento; Vol. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-18 Direito em Movimento; Vol. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-18 Direito em Movimento; V. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-18 Direito em Movimento; v. 24 (2026): Revista Direito em Movimento - Publicação contínua; 1-18 2238-7110 2179-8176 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/701/421 https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/701/422 Copyright (c) 2026 Alcenir Gomes de Souza, Erick Cavalcanti Linhares Lima https://creativecommons.org/licenses/by/4.0