Ahmed F. Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais: Reflexões acerca da ADIN nº 4757-DF. DM [Internet]. 29º de novembro de 2023 [citado 10º de maio de 2024];21(2):27-48. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/561