Brigagão PN. Um primeiro olhar ao enquadramento normativo da Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel) ao mundo dos fatos. DM [Internet]. 4 de agosto de 2022 [citado 19 de mayo de 2024];20(2):242-66. Disponible en: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/434