de Mello AR. O STF E O DIREITO DAS TRAVESTIS À UNIDADE PRISIONAL: COMENTÁRIOS À DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS N° 152.491. DM [Internet]. 11º de janeiro de 2021 [citado 21º de maio de 2024];16(1):188-211. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/328