Rego WFP. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DEMOCRACIA E FUNÇÃO JURISDICIONAL. DM [Internet]. 25º de fevereiro de 2019 [citado 14º de maio de 2024];18(2):286-309. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/143