Ahmed F. Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais: Reflexões acerca da ADIN nº 4757-DF. DM [Internet]. 29 nov. 2023 [cité 20 mai 2024];21(2):27-48. Disponible sur: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/561