Peixoto MAR. DO DIREITO AO SILÊNCIO AO DEVER DE SILÊNCIO. DM [Internet]. 11º de janeiro de 2021 [citado 15º de fevereiro de 2026];16(2):221-44. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/320