Jurídico RC. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: NÃO É REINCIDENTE RÉU CONDENADO POR PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, DECIDE STJ - REsp 1.672.654. DM [Internet]. 11º de janeiro de 2021 [citado 17º de novembro de 2024];16(2):219-20. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/319