Bolsonaro JM. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020. DM [Internet]. 17º de agosto de 2020 [citado 17º de novembro de 2024];18(1):141-55. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/270