Da Silva RTG. A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR: O SOLO CRIADO E O DIREITO A MORADIA. DM [Internet]. 12º de fevereiro de 2019 [citado 21º de novembro de 2024];17(2):124-45. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/140