De Moraes, Guilherme Braga Pena. “Desafios Atuais Na Garantia De Direitos Fundamentais No Brasil”. Direito em Movimento 21, no. 1 (junho 12, 2023): 124–133. Acessado maio 12, 2024. https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/457.