Couto, Amaro Pereira. “A Liberdade E a Lei Na constituição De São Tomé E Príncipe”. Direito em Movimento 21, no. 1 (junho 12, 2023): 15–25. Acessado maio 9, 2024. https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/450.