de Paula, Gil César Costa. “Direito Fundamental à Seguridade Social: Fundamentos Constitucionais, Efetividade E Desafios contemporâneos Na proteção Social Brasileira”. Direito em Movimento 24 (abril 22, 2026): 1–23. Acessado abril 24, 2026. https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/699.